Procedimento Comum Cível 3002033-66.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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3002033-66.2023.8.06.0064

Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 7.960,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

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Partes do Processo

MARIA JOSE LIMA DE ARAUJO

CPF 423.***.***-20

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/05/2025, 14:19

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 13:43

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de despacho

11/04/2024, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 3002033-66.2023.8.06.0064 CLASSE JUDICIAL: REMESSA NECESSÁRIA REMETENTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIS PARA CRIANÇA COM ATRASO NEUROPSICOMOTOR. CID 10 F 84.9. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À

08/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/12/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 09:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 03:47

Juntada de Petição de ciência

11/10/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição (outras)

11/10/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 18:11

Julgado procedente o pedido

18/09/2023, 13:14

Conclusos para julgamento

15/09/2023, 15:10

Juntada de Petição de parecer

28/08/2023, 14:26

Juntada de certidão

25/08/2023, 09:57

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•23/05/2025, 14:19

Execução/Cumprimento de Sentença

•23/05/2025, 14:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/01/2024, 17:39

Despacho

•19/12/2023, 00:29

Intimação da Sentença

•25/09/2023, 18:11

Intimação da Sentença

•25/09/2023, 18:11

Sentença

•18/09/2023, 13:14

Despacho

•24/08/2023, 20:23

Decisão

•15/06/2023, 19:10

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