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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 3.319,21

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

FRANCISCO MOREIRA FREIRE AGUIAR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Publicado Sentença em 21/01/2026. Documento: 188798422

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188798422

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188798422

Homologados os cálculos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 21/10/2025. Documento: 179187281

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 179187281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179187281

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Realizado Cálculo de Liquidação

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(17)