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Tutela Cautelar AntecedenteLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/04/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Pacoti

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

SEMACE

Terceiro

Advogados / Representantes

MANUEL GOMES FILHO

OAB/CE 3252•Representa: PASSIVO

JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO

OAB/CE 3144•Representa: PASSIVO

MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO

OAB/CE 15096•Representa: PASSIVO

ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

OAB/CE 6023•Representa: PASSIVO

DIEGO MONTE TEIXEIRA

OAB/CE 18536•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 16:09

Confirmada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 09:51

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Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 02/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/04/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

legal