Apelação / Remessa Necessária 0064024-80.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Ingresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Rosilene Ferreira Facundo - Port. 900/2021

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCAD E FORTALEZA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

SERGIO MARTINS CARDOSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos Autos Digitais pelo PG

07/07/2021, 14:42

Encaminhados Autos Digitais ao Fórum Clóvis Beviláqua

02/07/2021, 07:49

Baixa Definitiva

01/07/2021, 18:17

Transitado em Julgado em 01/07/2021

01/07/2021, 18:17

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 18:16

Recebido os autos do STF

01/07/2021, 18:15

Juntada de Outros documentos

01/07/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

05/06/2021, 14:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

05/06/2021, 14:34

Juntada de Outros documentos

26/04/2021, 18:55

Enviados Autos Digitais ao STF

26/04/2021, 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/04/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 11:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

12/04/2021, 11:01

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

22/02/2021, 09:17

Todas as movimentações(186)

Recebidos Autos Digitais pelo PG

07/07/2021, 14:42

Encaminhados Autos Digitais ao Fórum Clóvis Beviláqua

02/07/2021, 07:49

Baixa Definitiva

01/07/2021, 18:17

Transitado em Julgado em 01/07/2021

01/07/2021, 18:17

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 18:16

Documentos

TipoProcessoDocumento#538

•25/09/2020, 18:26

TipoProcessoDocumento#538

•28/09/2012, 16:36

Recebido os autos do STF

01/07/2021, 18:15

Juntada de Outros documentos

01/07/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

05/06/2021, 14:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

05/06/2021, 14:34

Juntada de Outros documentos

26/04/2021, 18:55

Enviados Autos Digitais ao STF

26/04/2021, 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/04/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 11:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

12/04/2021, 11:01

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

22/02/2021, 09:17

Despacho Aguardando Envio ao DJe

21/02/2021, 14:21

Conclusos para despacho

23/01/2021, 23:04

Expedição de Certidão.

23/01/2021, 23:02

Recebido os autos do STF

23/01/2021, 23:02

Juntada de Outros documentos

23/01/2021, 22:57

Enviados Autos Digitais ao STF

08/01/2021, 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/01/2021, 11:32

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

10/12/2020, 14:42

Despacho Aguardando Envio ao DJe

10/12/2020, 14:37

Conclusos para admissibilidade recursal

03/12/2020, 10:57

Conclusos para despacho

03/12/2020, 10:57

Juntada de Petição

03/12/2020, 10:49

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 10:32

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 18:20

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 12:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2020, 00:00

Decorrendo Prazo

10/10/2020, 19:11

Expedição de Certidão.

10/10/2020, 19:11

Decorrendo Prazo

10/10/2020, 19:11

Expedição de Certidão.

10/10/2020, 19:11

Juntada de Petição

09/10/2020, 08:46

Entranhamento

09/10/2020, 08:44

Juntada de Outros documentos

05/10/2020, 14:18

Juntada de Outros documentos

05/10/2020, 14:18

Juntada de Petição

05/10/2020, 14:18

Juntada de Petição

02/10/2020, 06:27

Decorrendo Prazo

01/10/2020, 19:09

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/10/2020, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2020, 13:25

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 09:16

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 09:16

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

29/09/2020, 07:37

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 07:36

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 07:29

Juntada de Outros documentos

28/09/2020, 15:24

Disponibilização Base de Julgados

26/09/2020, 07:30

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

25/09/2020, 18:31

Negado seguimento a Recurso

25/09/2020, 18:26

Conclusos para despacho

03/09/2020, 08:45

Conclusos para despacho

03/09/2020, 08:45

Entranhamento

03/09/2020, 07:45

Expedição de Outros documentos.

23/11/2018, 09:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

23/11/2018, 09:15

Entranhamento

13/09/2018, 16:20

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral

30/01/2018, 13:13

Vinculação de Processos à Temas dos Tribunais Superiores

30/01/2018, 13:13

Juntada de Petição

12/12/2013, 12:00

Entranhamento

12/12/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

11/12/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

31/07/2013, 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2013, 12:00

Despacho Aguardando Envio ao DJe

18/06/2013, 12:00

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

18/06/2013, 12:00

Corrigir para julgado

17/06/2013, 12:00

Juntada de Petição

17/06/2013, 12:00

Entranhamento

17/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2013, 12:00

Entranhamento

11/06/2013, 12:00

Conclusos para admissibilidade recursal

11/06/2013, 12:00

Juntada de Petição

11/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/03/2013, 12:00

Enviados Autos Digitais ao STF

14/03/2013, 12:00

Despacho Aguardando Envio ao DJe

05/02/2013, 12:00

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

05/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2013, 12:00

Juntada de Petição

15/01/2013, 12:00

Juntada de Petição

15/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/01/2013, 12:00

Conclusos para admissibilidade recursal

15/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

17/12/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2012, 12:00

Substabelecimento Detectado

03/12/2012, 12:00

Juntada de Petição

03/12/2012, 12:00

Registrado para Retificada a autuação

03/12/2012, 12:00

Juntada de Petição

19/10/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

18/10/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

05/10/2012, 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2012, 12:00

Decorrendo Prazo

04/10/2012, 12:00

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

01/10/2012, 12:00

Recurso Extraordinário não admitido

28/09/2012, 12:00

Juntada de Petição

03/09/2012, 12:00

Conclusos para despacho

03/09/2012, 12:00

Conclusos para admissibilidade recursal

03/09/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

30/08/2012, 12:00

Decorrendo Prazo

30/08/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

07/08/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

07/08/2012, 12:00

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

07/08/2012, 12:00

Registrado para Retificada a autuação

19/07/2012, 12:00

Substabelecimento Detectado

19/06/2012, 12:00

Juntada de Petição

19/06/2012, 12:00

Juntada de Petição

28/05/2012, 12:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

09/05/2012, 12:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

18/04/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

17/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2012, 12:00

Juntada de Acórdão

16/04/2012, 12:00

Juntada de Acórdão

16/04/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2012, 12:00

Expedido de Termo de Distribuição

30/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

30/03/2012, 12:00

Juntada de Petição

30/03/2012, 12:00

Digitalização de Petição Intermediária

29/03/2012, 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2012, 12:00

Decorrendo Prazo

22/03/2012, 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2012, 12:00

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

14/03/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

13/03/2012, 12:00

Julgado

12/03/2012, 12:00

Conhecido o recurso e não-provido

12/03/2012, 12:00

Juntada de Acórdão

12/03/2012, 12:00

Juntada de Acórdão

12/03/2012, 12:00

Adiado

05/03/2012, 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

27/02/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

27/02/2012, 12:00

Inclusão em pauta

23/02/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2012, 12:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

22/02/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2012, 12:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

16/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

16/02/2012, 12:00

Digitalização de Parecer do MP

13/01/2012, 12:00

Conclusos para despacho

13/01/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2011, 12:00

Despacho Aguardando Envio ao DJe

13/12/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2011, 12:00

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

13/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2011, 12:00

Juntada de Petição

05/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2011, 12:00

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição

05/12/2011, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2011, 12:00

Distribuído por prevenção

05/12/2011, 12:00

Expedido de Termo de Distribuição

05/12/2011, 12:00

Conclusos para despacho

05/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2011, 12:00

Juntada de Petição

05/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2011, 12:00

Registrado para Retificada a autuação

30/11/2011, 12:00

Processo Encaminhado a Núcleo de Digitalização

30/11/2011, 12:00

TipoProcessoDocumento#573

•22/02/2012, 15:32