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Ajuda de CustoIndenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 25.007,64

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

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Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 09/02/2024. Documento: 10744481

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 10744481

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10744481

Prejudicado o pedido de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (REQUERENTE)

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio