Cumprimento Provisório de Sentença 3000128-75.2024.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento Provisório de Sentença 3000128-75.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL - GABINETE 2 Processo 3000128-75.2024.8.06.0101 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA FREITAS em face de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA diante do trânsito em julgado da sentença proferida no processo nº 3000422-64.2023.8.06.0101. Nos autos do processo nº 3000422-64.2023.8.06.0101, foi proferida sentença de procedência do pleito autora, em face da qual foi interposto recurso inominado. O recurso inominado foi julgado improvido pela juíza relatora ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, componente do 1º gabinete da 2 º Turma Recursal Suplente. Após o trânsito em julgado, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, nos autos do processo 3000422-64.2023.8.06.0101, tendo o juízo esclarecido em decisão (id 73084301 - processo nº 3000422-64.2023.8.06.0101) que a obrigação de fazer e as astreintes deveriam ser executadas em autos apartados. Proposto, então, o pedido de cumprimento de sentença, nestes autos, a fim de executar o valor correspondente as astreintes que entende devidas relativamente ao proc. nº 3000422-64.2023.8.06.0101. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela executada, a qual foi julgada improcedente pelo juízo sentenciante. Contra a sentença proferida foi interposto Recurso inominado pelo executado. Apresentadas as contrarrazões. É o importante a relatar. Decido. Conforme se depreende dos autos, já havia sido interposto RECURSO INOMINADO contra a 1ª sentença proferida nos autos do processo de nº 3000422-64.2023.8.06.0101, a juíza relatora ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA do 1º gabinete da 2 º Turma Recursal. Desse modo, referida juíza de direito componente 1º gabinete da 2 º Turma Recursal Suplente é competente, na condição de relatora preventa, para conhecer e relatar o vertente recurso, já que havia sido relatora do 1º recurso inominado interposto nos autos do processo de nº 3000422-64.2023.8.06.0101, em razão do qual foi proposta a presente ação de cumprimento de sentença. O art. 23, § único, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará, é expresso ao dispor: "A distribuição na Turma Recursal do primeiro recurso, mandado de segurança e habeas corpus, tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Assim posta a matéria em escrutínio, em face da prevenção, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino que se redistribua o feito ao a juíza relatora ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA do 1º gabinete da 2 º Turma Recursal Suplente, com as anotações devidas. Redistribuir com baixa. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA FREITAS REQUERIDO: ENEL sentença Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95). A presente impugnação gira em torno da exigibilidade das astreintes aplicadas para o cumprimento da obrigação de fazer e sobre seu valor. A parte promovida intenta se esquivar do pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer contida na decisão de antecipação de tutela, sob o argumento de não ter havido a intimação pessoal nos moldes em que aponta o enunciado 410 da Súmula do STJ. Alega ainda que não cumpriu a obrigação porque o autor teria desistido da energização. Aduz, ainda, que o valor restou por demais elevado e desproporcional. Contudo o argumento beira a má-fé processual, uma vez que a intimação pessoal da decisão efetivou-se pelo sistema eletrônico PJE, no qual a executada é cadastrada. Com o advento da Lei Federal 11.419, de 2006, que instituiu o Processo Eletrônico no âmbito dos nossos Tribunais, a intimação eletrônica foi por ela tratada em seu artigo 5º. Neste artigo, deve-se salientar, inclusive, que consta expressamente a dispensa da realização da intimação por publicação no Diário Oficial, inclusive eletrônico, quando a intimação é feita eletronicamente pelo portal próprio do Tribunal respectivo. E, ainda, o § 6º do artigo 5º considera como realizada pessoalmente para todos os efeitos legais, inclusive aquelas realizadas em nome da Fazenda Pública. Vejamos: Art. 5º: As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Dessa forma, não merece prosperar a alegação de nulidade da intimação pessoal. Quanto à suposta desistência do autor, argumento frágil e sem comprovação, portanto inadmitido. Noutro ponto, em relação ao valor da multa, entendo que bastava o cumprimento da ordem judicial, demonstrando o mínimo respeito ao Poder Judiciário, que ela sequer seria exigível. Observa-se que a parte promovida entendeu por bem não cumprir a decisão, mesmo sabedora do valor da astreinte, levando, assim, a conclusão que ela não foi fixada de forma exagerada. A multa será mantida no valor fixado, servindo seus caráteres punitivos e demagógicos. Por fim, não há se falar em incidência de juros, não consta em cálculo algum. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 Email: [email protected]. Processo 3000128-75.2024.8.06.0101 Natureza da Ação: [Fornecimento de Energia Elétrica] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os embargos a execução apresentados, extinguindo o feito e o procedimento de cumprimento de sentença em curso. Após o trânsito em julgado desta, expeça-se o alvará de levantamento para a parte autora do valor depositado pela embargante. Cumpridas as determinações, ARQUIVE-SE o feito, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 08/04/2026. Documento: 198705490

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198705490

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198705490

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198705490

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198705490

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198705490

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Enel em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 09/03/2026. Documento: 195170669

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 195170669

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 195170669

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 195170669

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195170669

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