Cumprimento de sentença 3000194-28.2024.8.06.0013 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000194-28.2024.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Ementa: Direito do consumidor. Passagem adquirida por meio de milhas de terceiros. Cancelamento da compra pelo titular. Ausência de responsabilidade da empresa aérea. Responsabilidade da empresa de turismo. Revelia. Parcialmente procedente. SENTENÇA Vistos em mutirão (nov. 2024). Trata-se de demanda promovida por TIAGO DE SOUSA VIANA em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. O promovente narra na petição inicial (ID 79149802) que adquiriu passagens por meio da 123 Milhas, com emissão realizada pela companhia aérea Gol, mas que houve o cancelamento unilateral e não comunicado de sua passagem aérea. Afirma que, em razão do cancelamento, foi obrigado a adquirir novas passagens e, no dia da viagem, enfrentou transtornos adicionais devido ao atraso do voo. Sustenta que esses fatos ocasionaram danos materiais, consistentes no custo da nova passagem, no valor de R$ 5.115,16, e na retenção indevida do valor pago pela passagem cancelada, no montante de R$ 2.821,74, a ser devolvido em dobro. Além disso, pleiteia a reparação de danos morais no valor de R$ 20.000,00, considerando os transtornos e o abalo emocional sofridos. Na contestação apresentada pela 123 Viagens e Turismo Ltda. (ID 85715578), a ré alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando que sua atuação se limita à intermediação de passagens aéreas e que o cancelamento unilateral do voo decorreu de decisão exclusiva da companhia aérea GOL, sem ingerência da intermediadora. Sustenta que cumpriu integralmente sua obrigação ao emitir e entregar os bilhetes ao autor e que não possui responsabilidade sobre alterações ou cancelamentos realizados pela transportadora. Alega inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pelo autor, defendendo que a responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor não é aplicável no caso, pois o serviço prestado não envolveu pacotes turísticos, mas apenas a venda de passagens. Por fim, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Na contestação apresentada pela GOL Linhas Aéreas S.A. (ID 85763943), a ré alega ausência de vínculo com a 123 Milhas e afirma que o cancelamento do bilhete aéreo decorreu de solicitação do titular das milhas utilizadas na compra, não configurando falha na prestação de serviço da companhia. Sustenta que a emissão e o cancelamento do bilhete foram realizados conforme as regras do programa de milhagem Smiles, no exercício regular de um direito, e que a parte autora adquiriu a passagem por meio de intermediação da 123 Milhas, empresa que utiliza milhas de terceiros sem consentimento das companhias aéreas. Reitera que não recebeu qualquer pagamento do autor e que não há responsabilidade solidária, invocando a culpa exclusiva de terceiro como excludente de sua responsabilidade. Alega ainda que o atraso no voo foi inferior a quatro horas, configurando mero aborrecimento, sem caracterizar dano moral ou material. Requer a improcedência total dos pedidos. Em audiência de conciliação (ID 85907352), a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. não compareceu, as partes presentes não compuseram, requerendo o julgamento antecipado da lide. Na réplica (ID 87636101), o autor reitera a responsabilidade solidária da GOL Linhas Aéreas e da 123 Viagens e Turismo Ltda., invocando o Código de Defesa do Consumidor para responsabilizar ambas pelas falhas na prestação de serviço, que incluíram o cancelamento unilateral da passagem sem aviso prévio e atraso de voo superior a duas horas, sem assistência material ou informações adequadas. O autor destaca que a ausência da 123 Viagens em audiência de conciliação configura revelia, requerendo que os fatos alegados na inicial sejam tidos como verdadeiros em relação a esta ré. Refuta as alegações de ilegitimidade passiva e culpa exclusiva de terceiro, sustentando que ambas as rés integram a cadeia de consumo e beneficiam-se da relação comercial. Argumenta que o cancelamento do bilhete sem comunicação direta ao autor, apesar da notificação prévia da reserva, evidencia falha grave. Reitera o pedido de condenação solidária das rés pelos danos materiais e morais, conforme os valores e fundamentos apresentados na inicial. É o que de importante havia para relatar, DECIDO. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 123 Viagens e Turismo Ltda. Isso porque, não há dúvida de que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes da Lei Federal nº 8.078/90. Incide, no caso, a solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Decerto, a ré foi intermediária na venda das passagens aéreas, obtendo lucro com sua atividade e, por isso, deve responder por eventual defeito no serviço contratado. Passa-se à análise do mérito. Discuto, primeiramente, a responsabilidade de empresa aérea, a controvérsia centra-se na responsabilidade da empresa aérea, visto que a compra foi realizada por meio da intermediadora de vendas de passagens, 123 Milhas, que utiliza o comércio de milhas, adquirindo passagens com pontos de terceiros para oferecer preços mais atrativos. Embora a jurisprudência do STJ imponha a responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de fornecimento, no presente caso é importante aplicar o distinguishing, uma vez que a relação contratual entre o autor e a empresa intermediadora envolve uma terceira pessoa - o titular das milhas - que poderia, inclusive, ter sido informado sobre eventuais cancelamentos de voos, trazendo uma excludente de responsabilidade para a companhia aérea, nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Cancelamento de voo nacional - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Passagem adquirida de empresa estranha ao feito, que emitiu o bilhete junto à companhia aérea ré mediante uso de milhas em nome de terceiro - Comunicação de cancelamento do voo encaminhada ao e-mail do titular das milhas com 33 dias de antecedência - Cumprimento da Resolução nº 400, da ANAC - Dano moral - Inocorrência - Precedente do e. STJ e desta Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10091461120238260271 Itapevi, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 31/07/2013, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) (grifo nosso). Sendo assim, no caso em questão, o eventual pedido de cancelamento das passagens pelo titular das milhas constitui um evento que escapa à responsabilidade da empresa aérea ré, uma vez que a relação contratual relevante é aquela entre o titular das milhas e a empresa aérea, e não entre a empresa aérea e a agência intermediadora. Nesse contexto, nenhuma responsabilidade pode ser atribuída à companhia aérea ré pelos prejuízos experimentados pelo autor, nem mesmo o ressarcimento do valor por ele despendido para aquisição de novas passagens. No que tange ao pedido de danos morais em relação ao atraso do voo, entendo como improcedente, uma vez que o atraso ou cancelamento de voo não é suficiente para ensejar danos morais presumidos, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No entanto, dependendo das circunstâncias do caso concreto, pode-se constatar a ocorrência de abalo extrapatrimonial, desde que estejam presentes fatores que ultrapassem o mero dissabor cotidiano. Nesse sentido, destaca-se que "as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão como referência para a possível comprovação e consequente constatação da ocorrência de dano moral. Exemplos de particularidades a serem observadas incluem: i) a análise do tempo necessário para a solução do problema, ou seja, a duração efetiva do atraso; ii) se a companhia aérea ofereceu alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas, de forma oportuna e clara, informações precisas pela companhia aérea para amenizar os desconfortos do momento; iv) se foi disponibilizado suporte material (alimentação, hospedagem etc.) em casos de atraso considerável; e v) se o passageiro, devido ao atraso, perdeu algum compromisso inadiável no destino, entre outros." (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No presente caso, constatou-se um atraso no voo que a empresa solucionou o problema em tempo razoável, permitindo sua chegada ao destino final. Assim, para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais, é necessário que o autor demonstre, de forma clara e objetiva, a ocorrência de um dano que extrapole o mero incômodo, acarretando sofrimento psicológico intenso e duradouro - o que não ficou demonstrado neste caso. Passo a análise da responsabilidade da 123 Viagens e Turismo Ltda, faz-se necessário observar que, a despeito de devidamente citada, a corré não compareceu a audiência de conciliação (ID 8590735). Desse modo, resta caracterizada a sua revelia, implicando, portanto, que os fatos narrados na inicial sejam presumidamente tidos como verdadeiros, em conformidade com o art. 20 da Lei n.º 9.099/95 e o Enunciado 78 do FONAJE, que preconiza que: "ENUNCIADO 78 - O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia." Ressalte-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial em razão da declaração de revelia da parte reclamada é relativa, cabendo ao juiz, com base no princípio do livre convencimento, analisar o arcabouço probatório e peculiaridades do caso, para então decidir pela procedência ou improcedência do pedido. Nessa perspectiva, vale ressaltar que os elementos probatórios não enfraquecem essa presunção; ao contrário, reforçam a verossimilhança das alegações da petição inicial. Isso fica evidente por meio do e-mail enviado pela requerida confirmando a compra das passagens (ID 79149808), bem como do comprovante que a passagem foi cancelada (ID 79149816), permitindo aferir a existência da relação jurídica entre as partes e os valores pagos. Por esse motivo, deve o pleito autoral ser acolhido. Sendo assim, entendo como devidos os danos materiais de R$ 5.115,16 (cinco mil, cento e quinze reais e dezesseis centavos) referente a nova passagem comprada 1 dia antes da viagem e R$2.821,74 (dois mil oitocentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos) referente ao dobro do valor da primeira passagem, visto que o serviço foi cancelado unilateralmente sem ressarcimento do autor. Além dos danos morais no valor de R$ 2.000, 00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: julgar improcedente os pedidos em relação à corré Gol Linhas Aéreas S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; Condenar a 123 Viagens e Turismo Ltda ao pagamento de danos materiais de R$ 5.115,16 (cinco mil, cento e quinze reais e dezesseis centavos) e R$2.821,74 (dois mil oitocentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos),com correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo, em 13/09/2023, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observando-se, a partir de 01/11/2022, o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/2024, em relação à incidência da nova disciplina que essa lei conferiu à correção monetária e aos juros; Condenar a 123 Viagens e Turismo Ltda ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (conforme Súmula 362 do STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observando-se, a partir de 01/07/2024, o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, que estabelece a nova disciplina aplicável à correção monetária e aos juros. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deve a parte recorrente apresentar, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116, sob pena de deserção recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO GAB4

03/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 193832244

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193832244

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193832244

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 24/11/2025 23:59.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(20)