Cumprimento de sentença 3000222-72.2022.8.06.0075 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000222-72.2022.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. RITO DA LEI 9.099/95 SENTENÇA I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTO E DECIDO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE EUSÉBIO Processo n.º: 3000222-72.2022.8.06.0075 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO movida por Maria de Fátima Rodrigues da Silva em face de Banco do Brasil. Alega a parte autora que esta tendo descontos em sua conta intitulados de "Tarifa Pacote de Serviços" serviços que alega desconhecer e não que não foi contratado. Requer restituição em dobro das tarifas descontadas e danos materiais. Em contestação (ID nº 80410680) a parte ré alega preliminares de ausência de pretensão resistida, litigância de má fé e ausência de concessão de gratuidade de justiça. Sustenta a parte ré que a tarifa é licita e que decorre da prestação de serviços bancários. Aduz ainda inexistência de danos morais e materiais. No caso em tela, as partes manifestaram na audiência de conciliação desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da causa, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, razão pela qual passo à análise do caso concreto. A preliminar de impugnação a concessão da gratuidade resta desde já afastada pela gratuidade que decorre da lei 9099-95. A preliminar de ausência de pretensão resistida resta afastada pela inafastabilidade da jurisdição. Bem como, resta afastada, pois o réu somente demonstrou a existência de canais administrativos de cancelamento dos descontos e não do seu estorno. No mérito a ação é improcedente. A parte autora tem conta corrente no banco promovido, utilizando assim, seus serviços. O banco promovido juntou nos ID nº 80410684, 80410685 80410686 80410687 80410688, comprovando a utilização da conta bancária como conta corrente, inclusive com contratação de CDC (Crédito Direito ao Consumidor). Assim, fica evidente a improcedência dos pleitos autorais e a utilização da conta corrente. Uma vez demonstrada a utilização da conta corrente, inclusive com a contratação de CDC deve-se reconhece a necessidade de remunerar os serviços bancários. Nesse sentido, TJ MG, vejamos: TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00106250001 MG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTA CORRENTE - ENCERRAMENTO NÃO FORMALIZADO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, A TÍTULO DE MANUTENÇÃO - REGULARIDADE - COBRANÇA LEGAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS REALINHANDOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC/15 ). O encerramento de conta corrente é procedimento formal, ônus do titular (arts. 472 e 473, do CC ), conforme previsto na Resolução 2.025/93, do Banco Central do Brasil, não ensejando a suspensão de cobranças referentes às tarifas bancárias a mera ausência de movimentação da conta. Não comprovado o pedido de encerramento é legítima a cobrança de tarifas bancárias incidentes sobre serviços relacionados à manutenção da conta corrente. Havendo débito pendente, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em tais condições, inexiste ato ilícito, mas exercício regular de direito, não gerador de danos morais. Arbitrada a sucumbência do autor, na sentença, por apreciação equitativa é possível o realinhamento dos honorários advocatícios, em grau de recurso (inteligência do art. 85, § 2º, inciso I, § 11, do novo CPC ). DISPOSITIVO Diante do exposto, Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, II do CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos elaborados na peça inicial. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eusébio/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito em atuação pelo NPR Francisco Morais Freire- Juiz Leigo

23/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 178506145

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 178506145

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 178506145

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 178506145

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178506145

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178506145

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 07/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 176296038

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 176296038

Expedida/certificada a citação eletrônica

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(19)