Execução Fiscal 0000095-58.2006.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/12/2006

Valor da Causa

R$ 791.783,47

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Pacatuba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 182289302

06/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 182289302

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182289302

04/03/2026, 23:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/11/2025, 22:34

Conclusos para despacho

29/11/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 11:17

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 04:53

Decorrido prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 03:17

Publicado Despacho em 21/11/2024. Documento: 125951900

21/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125951900

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0000095-58.2006.8.06.0137 POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA DESPACHO Intime-se a parte contrária sobre a petição do id. 99121707, em 05 dias. Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Pacatuba/CE, 18/11/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125951900

18/11/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 16:27

Todas as movimentações(258)

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 182289302

06/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 182289302

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182289302

04/03/2026, 23:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/11/2025, 22:34

Conclusos para despacho

29/11/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 11:17

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 04:53

Decorrido prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 03:17

Publicado Despacho em 21/11/2024. Documento: 125951900

21/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125951900

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0000095-58.2006.8.06.0137 POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA DESPACHO Intime-se a parte contrária sobre a petição do id. 99121707, em 05 dias. Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Pacatuba/CE, 18/11/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125951900

18/11/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 16:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/11/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 14:41

Conclusos para despacho

17/05/2024, 09:59

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:07

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:29

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 14:45

Publicado Sentença em 15/02/2024. Documento: 79396308

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0000095-58.2006.8.06.0137 POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA SENTENÇA Cuida-se de embargos à execução fiscal opostos por CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), todos devidamente qualificados. Alega a em

09/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 79396308

09/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79396308

08/02/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 10:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/02/2024, 10:04

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 10:00

Conclusos para despacho

28/06/2023, 10:13

Juntada de Petição de petição (outras)

18/02/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 13:38

Mov. [227] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 09:37

Mov. [226] - Correção de classe: Classe retificada de EXECUçãO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Execução Fiscal para Procedimento Comum Cível.

01/12/2022, 16:52

Mov. [225] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da petição da parte executada de fls. 433-434, e documentos de fls. 435-460 dos autos. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, 16 de novembro de 2022. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito

17/11/2022, 09:49

Mov. [224] - Petição juntada ao processo

05/10/2022, 11:35

Mov. [223] - Petição: Nº Protocolo: WPTB.22.01805769-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/08/2022 13:48

25/08/2022, 14:21

Mov. [222] - Concluso para Despacho

02/08/2022, 16:03

Mov. [221] - Petição juntada ao processo

02/08/2022, 15:56

Mov. [220] - Petição: Nº Protocolo: WPTB.22.01804730-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/07/2022 14:47

22/07/2022, 14:55

Mov. [219] - Certidão emitida

11/07/2022, 09:23

Mov. [218] - Certidão emitida

20/06/2022, 14:34

Mov. [217] - Mero expediente: R.H. Intime-se a parte exequente pra, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre as alegações da executada e documentos de págs. 409/424. Exp. Nec. Pacatuba (CE), 15 de junho de 2022. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito

16/06/2022, 11:42

Mov. [216] - Concluso para Despacho

27/07/2021, 08:36

Mov. [215] - Petição juntada ao processo

27/07/2021, 08:34

Mov. [214] - Petição: Nº Protocolo: WPTB.21.00168409-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/07/2021 12:27

26/07/2021, 12:36

Mov. [213] - Petição juntada ao processo

21/07/2021, 17:11

Mov. [212] - Petição: Nº Protocolo: WPTB.21.00168326-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/07/2021 13:19

21/07/2021, 13:47

Mov. [211] - Petição juntada ao processo

19/07/2021, 19:12

Mov. [210] - Petição: Nº Protocolo: WPTB.21.00168243-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/07/2021 16:16

16/07/2021, 16:42

Mov. [209] - Certidão emitida

15/07/2021, 20:11

Mov. [208] - Documento

15/07/2021, 20:06

Mov. [207] - Documento

15/07/2021, 20:06

Mov. [206] - Documento

15/07/2021, 20:06

Mov. [205] - Petição juntada ao processo

15/07/2021, 19:23

Mov. [204] - Expedição de Ofício

14/07/2021, 14:51

Mov. [203] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2021, 14:50

Mov. [202] - Concluso para Despacho

14/07/2021, 14:42

Mov. [201] - Petição: Nº Protocolo: WPTB.21.00168180-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/07/2021 12:59

14/07/2021, 13:13

Mov. [199] - Certidão emitida

13/07/2021, 13:22

Mov. [198] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2021, 13:20

Mov. [197] - Petição juntada ao processo

13/07/2021, 11:50

Mov. [196] - Petição: Nº Protocolo: WPTB.21.00168120-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/07/2021 15:45

12/07/2021, 16:07

Mov. [195] - Petição juntada ao processo

01/06/2021, 17:26

Mov. [194] - Documento

01/06/2021, 15:51

Mov. [193] - Documento

01/06/2021, 15:50

Mov. [192] - Ofício

01/06/2021, 15:49

Mov. [190] - Documento

27/05/2021, 17:06

Mov. [191] - Conclusão

27/05/2021, 17:06

Mov. [188] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [189] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [187] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [186] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [184] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [185] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [182] - Petição

27/05/2021, 17:05

Mov. [183] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [179] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [180] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [181] - Ofício

27/05/2021, 17:05

Mov. [177] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [178] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [174] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [175] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [176] - Petição

27/05/2021, 17:05

Mov. [172] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [173] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [170] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [171] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [168] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [169] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [166] - Petição

27/05/2021, 17:05

Mov. [167] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [164] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [165] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [162] - Petição

27/05/2021, 17:05

Mov. [163] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [160] - Petição

27/05/2021, 17:05

Mov. [161] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [158] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [159] - Petição

27/05/2021, 17:05

Mov. [156] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [157] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [154] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [155] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [153] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [151] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [152] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [149] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [150] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [147] - Petição

27/05/2021, 17:05

Mov. [148] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [144] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [145] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [146] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [143] - Petição

27/05/2021, 17:05

Mov. [140] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [141] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [142] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [139] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [138] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [137] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [136] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [135] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [134] - Petição

27/05/2021, 17:05

Mov. [132] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [133] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [130] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [131] - Documento

27/05/2021, 17:05

Mov. [128] - Petição

27/05/2021, 17:04

Mov. [129] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [126] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [127] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [125] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [123] - Petição

27/05/2021, 17:04

Mov. [124] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [122] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [120] - Petição

27/05/2021, 17:04

Mov. [121] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [117] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [118] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [119] - Petição

27/05/2021, 17:04

Mov. [116] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [115] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [114] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [112] - Petição

27/05/2021, 17:04

Mov. [113] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [110] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [111] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [107] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [108] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [109] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [105] - Petição

27/05/2021, 17:04

Mov. [106] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [103] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [104] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [101] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [102] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [98] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [99] - Petição

27/05/2021, 17:04

Mov. [100] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [96] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [97] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [93] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [94] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [95] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [91] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [92] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [88] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [89] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [90] - Petição

27/05/2021, 17:04

Mov. [85] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [86] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [87] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [84] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [83] - Documento

27/05/2021, 17:04

Mov. [82] - Remessa: À DIGITALIZAÇÃO

24/11/2020, 11:10

Mov. [81] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2020, 15:01

Mov. [80] - Ofício

04/11/2020, 12:05

Mov. [79] - Concluso para Despacho

23/09/2020, 15:58

Mov. [78] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Juntada de Documento em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: PPTB20000307855

23/09/2020, 15:52

Mov. [77] - Concluso para Despacho

23/09/2020, 09:48

Mov. [76] - Documento: Malote digital

23/09/2020, 09:48

Mov. [75] - Expedição de Ofício

03/09/2020, 13:04

Mov. [74] - Documento: AUTORIZAÇÃO

28/08/2020, 09:17

Mov. [73] - Julgamento em Diligência: R.H. Intime-se a exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar acerca do pedido de extinção da presente execução fiscal em decorrência do cancelamento da CDA.

27/02/2020, 15:36

Mov. [72] - Concluso para Sentença

20/02/2020, 14:08

Mov. [71] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Juntada de Documento em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: PPTB19000187314

20/02/2020, 14:03

Mov. [70] - Recebimento: recebido da secretaria da fazenda

29/08/2019, 17:14

Mov. [69] - Remessa: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

19/08/2019, 15:10

Mov. [68] - Expedição de Ofício

19/08/2019, 14:57

Mov. [67] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Juntada de Documento em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: PPTB19000170279

14/08/2019, 16:10

Mov. [66] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Juntada de Documento em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: PPTB19000165976

14/08/2019, 16:10

Mov. [65] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: PPTB19000161480

14/08/2019, 16:09

Mov. [64] - Certidão emitida

29/05/2019, 10:47

Mov. [62] - Recebimento

29/05/2019, 09:04

Mov. [63] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Pacatuba

29/05/2019, 09:04

Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/05/2019, 13:40

Mov. [60] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Giancarlo Antoniazzi Achutti

15/05/2019, 13:38

Mov. [59] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: PPTB19000156151

15/05/2019, 13:37

Mov. [58] - Recebimento

10/05/2019, 10:10

Mov. [57] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Giancarlo Antoniazzi Achutti

11/04/2019, 14:31

Mov. [56] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Juntada de Documento em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: PPTB19000151923

11/04/2019, 14:28

Mov. [55] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

11/04/2019, 14:26

Mov. [54] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: TJ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

10/02/2017, 16:38

Mov. [53] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

29/08/2016, 14:29

Mov. [52] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) do CEARÁ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

17/03/2016, 13:49

Mov. [51] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

10/03/2016, 15:49

Mov. [50] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

10/03/2016, 15:45

Mov. [49] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

15/10/2015, 17:50

Mov. [48] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

15/10/2015, 17:48

Mov. [47] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA ( COMARCA DE PACATUBA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

07/10/2015, 16:08

Mov. [46] - Apensado: Apenso o processo 0007298-56.2015.8.06.0137 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

17/07/2015, 14:04

Mov. [45] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

02/12/2014, 14:00

Mov. [44] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

02/12/2014, 13:59

Mov. [43] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA ( COMARCA DE PACATUBA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

02/12/2014, 13:58

Mov. [42] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

27/11/2014, 12:56

Mov. [41] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

13/08/2014, 12:01

Mov. [40] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

13/08/2014, 12:00

Mov. [39] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGFN PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

13/08/2014, 11:59

Mov. [38] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA ( COMARCA DE PACATUBA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

13/08/2014, 11:11

Mov. [37] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

24/07/2014, 16:52

Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

23/07/2014, 14:11

Mov. [36] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

23/07/2014, 14:11

Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

08/07/2014, 10:27

Mov. [33] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

08/07/2014, 10:25

Mov. [32] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA ( COMARCA DE PACATUBA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

08/07/2014, 10:16

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

23/04/2014, 11:08

Mov. [29] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

23/04/2014, 11:07

Mov. [30] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: APFN PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

23/04/2014, 11:07

Mov. [28] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA ( COMARCA DE PACATUBA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

14/04/2014, 16:43

Mov. [27] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

20/02/2014, 16:42

Mov. [26] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

20/11/2013, 16:45

Mov. [25] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA.FRANCISCA MARIA FUNCIONARIO: ITALO NO. DAS FOLHAS: 28 DATA INICIAL DO PRAZO: 12/11/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 14/11/2013 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

12/11/2013, 09:32

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

18/09/2013, 16:50

Mov. [23] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

18/09/2013, 16:46

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

13/09/2010, 10:38

Mov. [21] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: SUBSTABELECIMENTO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

13/09/2010, 09:47

Mov. [20] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA ( COMARCA DE PACATUBA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

09/07/2010, 11:47

Mov. [19] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

30/03/2010, 15:41

Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA ( COMARCA DE PACATUBA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

04/02/2010, 13:29

Mov. [17] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DA JUÍZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

10/09/2009, 12:23

Mov. [16] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DA JUÍZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

10/09/2009, 12:22

Mov. [14] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: FAZENDA NACIONAL. PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

27/05/2009, 12:36

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO PARA DESPACHO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

27/05/2009, 12:36

Mov. [13] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: FAZENDA NACIONAL. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

06/03/2009, 12:42

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Petição da Kaiser S/a. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

02/02/2009, 12:09

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO Para despacho. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

02/02/2009, 11:10

Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO Intimar.... - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

24/11/2008, 10:10

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO Conclusos - Proc. 4703/07 apenso ao Proc. 4896/07 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

14/11/2008, 09:05

Mov. [8] - Concluso: CONCLUSO tombo - 4703/07 apenso ao 4896/07. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

14/08/2008, 13:15

Mov. [7] - Juntada de mandado: JUNTADA DE MANDADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

14/08/2008, 13:14

Mov. [6] - Aguardando devolução do mandado de citação e penhora: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA Mandado com oficial de justiça desde 12/03/2007 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

25/06/2007, 12:43

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO TOMBO N.º 4703/07 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

25/01/2007, 12:43

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

27/12/2006, 08:58

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

27/12/2006, 08:57

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

27/12/2006, 08:57

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

27/12/2006, 08:49

Documentos

Decisão

•06/11/2025, 22:34

Despacho

•18/11/2024, 16:27

Despacho

•18/11/2024, 16:27

Sentença

•08/02/2024, 10:04

Sentença

•08/02/2024, 10:04

Despacho

•08/02/2024, 10:00

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2022, 09:49

Despacho de Mero Expediente

•16/06/2022, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•14/07/2021, 14:50

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 13:20

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2021, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2021, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2021, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2021, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2021, 17:04

Todos os documentos(30)

Decisão

•06/11/2025, 22:34

Despacho

•18/11/2024, 16:27

Despacho

•18/11/2024, 16:27

Sentença

•08/02/2024, 10:04

Sentença

•08/02/2024, 10:04

Despacho

•08/02/2024, 10:00

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2022, 09:49

Despacho de Mero Expediente

•16/06/2022, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•14/07/2021, 14:50

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 13:20

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2021, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2021, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2021, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2021, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2021, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2021, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2021, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2021, 17:04

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2021, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2021, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2021, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2021, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2021, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2021, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2021, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2021, 17:03

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2021, 17:03

Anexo de movimentação

•04/11/2020, 15:01

Anexo de movimentação

•28/05/2019, 13:40