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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2019

Valor da Causa

R$ 20.085,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú

Partes do Processo

MARIA DO SOCORRO CANAFISTULA

CPF

Autor

JOAO JOSE CANAFISTULA

CPF

Autor

MARIA AUXILIADORA LOPES

CPF

Autor

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Partes do Processo(11)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202822885

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU em 06/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 189743808

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189743808

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189743808

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(21)