Embargos à Execução Fiscal 0007298-56.2015.8.06.0137 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 0007298-56.2015.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0007298-56.2015.8.06.0137 POLO ATIVO: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. (id. 80107864) em desfavor da sentença id. 79395660, ao argumento de que o julgamento foi contraditório por não ter condenado a embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte embargada manifestou-se no id. 104461712 pelo improvimento do recurso. Eis o breve relato. DECIDO. De plano, considerando que ainda não houve o enfrentamento dos embargos de declaração, passo a fazê-lo nesta oportunidade a fim de que o feito passe a tramitar sem pendências. Em suas "razões", o embargante confunde a matéria já apreciada na decisão, ora atacada, com a matéria inerente ao recurso em questão, qual seja, omissão, obscuridade, ambiguidade e contradição da decisão. Neste sentido, após compulsar a referenciada sentença, cotejando-a com as "razões" do recurso em apreço, pude concluir com que não se encontram presentes, in casu, quaisquer dos requisitos dos embargos em questão, uma vez que não há qualquer espécie de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Vale lembrar que os embargos de declaração não se prestam a expor o inconformismo da parte com o conteúdo da decisão que lhe tenha sido desfavorável, devendo, para tal finalidade, ser interposto o recurso adequado previsto na legislação processual. Assim, a alegação de tese jurídica que tende a modificar o julgamento por questões relativas à valoração do entendimento jurídica firmado não pode ser veiculada por meio de embargos de declaração, pois se trata de recurso típico, no qual são admitidas, a rigor, apenas as alegações de omissão, obscuridade e contradição. Ademais, como a própria embargante afirmou, a sentença fundamentou a negativa de fixação dos honorários, não havendo o que ser modificado em sede de aclaratórios. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos no id. 80107864. Intimem-se. Pacatuba/CE, 18/11/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026. Documento: 201047656

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 201047656

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201047656

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ em 23/10/2025 23:59.

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