Cumprimento de sentença 0050385-03.2020.8.06.0100 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050385-03.2020.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050385-03.2020.8.06.0100. APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ APELADA: MARIA LUISA GOMES E SOUSA E OUTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ITAPAJÉ. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. SÚMULA Nº 51 DO TJCE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905 DO STJ E EC Nº 113/2021. HONORÁRIOS RECURSAIS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO: 0050385-03.2020.8.06.0100 APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelação do Município de Itapajé adversando a sentença que julgou procedente a ação de cobrança que busca a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos, para servidoras públicas municipais aposentadas. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo, REsp n. 1.254.456/PE (Tema 516), firmou tese no sentido de "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. In casu, as servidoras tiveram seus atos de aposentadoria expedidos em 16/07/2018 enquanto a ação foi proposta em 20/03/2020, dentro do prazo prescricional de cinco anos. 3. A licença-prêmio constitui um benefício do servidor estatutário que apresenta assiduidade no serviço. Nesta hipótese, para cada cinco anos de efetivo exercício ininterrupto, o servidor faz jus a três meses de afastamento, sem prejuízo de sua remuneração; direito garantido pelo art. 99 da Lei nº 1.231/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores de Itapajé. 4. Em que pese a inexistência de disposição legal expressa garantindo o direito à conversão, a jurisprudência dos Tribunais Superiores se firmou no sentido de que se revela possível que o servidor inativo postule indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 5. Esta Corte de Justiça sumulou a matéria na Súmula 51: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". 6. Quanto aos consectários legais das condenações referentes a servidores públicos, nestes incidem juros moratórios nos índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o IPCA-E para a correção monetária, conforme previsto no Tema 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR) até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021, tem-se a incidência da Taxa SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sentença reformada de ofício neste ponto. 7. Inteiramente desprovido o apelo, impende a majoração dos honorários sucumbenciais, conforme dispõe o § 11, do art. 85 do CPC, os quais incidirão quando da liquidação do julgado, à luz do disposto art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. Apelação conhecida e desprovida. Sentença parcialmente reformada de ofício. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, mas PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença, DE OFÍCIO, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Itapajé em face da sentença que julgou procedente a Ação Ordinária ajuizada por servidoras públicas municipais aposentadas buscando a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos. Na inicial de ID 13563966 alegam as autoras que são servidoras públicas do Município de Itapajé, tendo se aposentado sem que lhes fosse concedido o direito ao gozo dos períodos de licença-prêmio, tampouco fossem considerados como tempo de contribuição para a aposentadoria, direito que lhes assistia pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, Lei nº 1.213/93; de modo que pleiteiam sua conversão em valores pecuniários. Regularmente citado, o ente municipal apresentou contestação sob ID 13563989. Sem réplica (ID 13564200). Decisão interlocutória intimando as partes para especificarem as provas a serem produzidas (ID 13564229). Silentes as partes, sob ID 13564234 foi proferida sentença nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação em relação as autoras, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar ao Município de Itapajé-CE que conceda o pagamento de todas as licenças-prêmio não gozadas pelas autoras, a título de indenização na forma supramencionada (conversão em pecúnia): 1. Maria Luisa Gomes de Sousa (id. 42465405 pág. 05) - ingressou em 01/04/1988, aposentando-se em 16/07/2018: 5 licenças-prêmio. 2. Marluci Avila Ribeiro (id. 42465411) - ingressou em 11/08/1997 aposentando-se em 16/07/2018:4 licenças-prêmio. [...] Por se tratar de verba indenizatória, incidem juros de mora no percentual que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos à Fazenda Nacional, os valores devidos deverão ser acrescidos de juros de mora, a partir da citação (art. 240 do CPC/2015 e art. 405 do CC/2002), e de correção monetária, desde a data do inadimplemento de cada parcela vencida (Súmula nº 43 do STJ). Além disso, em se tratando aqui de condenação ilíquida, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios somente deverá ocorrer na fase de liquidação, a teor do que preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Friso que, considerando a natureza indenizatória das verbas em questão, não se aplica à espécie o disposto na Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º -F da lei nº 9.494/97, que incide apenas nas hipóteses de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos[...]." Seguiu apelação do Município de Itapajé (ID 13564238), alegando que a atual administração vem concedendo inúmeras licenças prêmio, inexistindo negativa ao gozo do direito; que o pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia viola o primado constitucional da separação de poderes, em virtude da concessão e fruição das licenças-prêmio se constituírem em ato discricionário da Administração Pública. Pediu pela reforma da sentença com a improcedência da ação e o afastamento da sucumbência. Sem contrarrazões (ID 13564242). É, em suma, o relatório. VOTO Inicialmente, verificadas as condições de admissibilidade, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Prosseguindo, trata-se de apelação do Município de Itapajé adversando a sentença que julgou procedente a ação de cobrança que busca a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos, para servidoras públicas municipais aposentadas. Inicialmente, importa consignar que dispõe a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Entretanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída inicia-se com a aposentadoria do servidor público, já que enquanto estiver em atividade poderá gozar o benefício, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo, REsp n. 1.254.456/PE (Tema nº 516), firmou tese no sentido de que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público" (Tema 516). Confira-se o precedente: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICOFEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, exceletista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08. 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. 4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem inicio o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Recurso especial não provido." (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012) (grifo nosso). Assim, conforme os documentos de "Ato de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição" de cada autora, exarados pela Prefeitura de Itapajé, a servidora Maria Luisa Gomes de Sousa e a servidora Marluce Ávila Ribeiro tiveram a concessão de sua aposentadoria em 16/07/2018 (ID 13563968 e ID 13563974). Neste azo, proposta a presente ação em 20/03/2020, verifica-se, portanto, que a demanda foi interposta dentro do prazo prescricional de cinco anos, não havendo o que se falar em ocorrência de prescrição de fundo de direito. Vejamos demais precedentes: ADMINISTRATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PORTARIA N. 31/GM-MD. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. I - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.254.456/PE (Tema n. 516), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 2/5/2012, fixou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. II - Verifica-se ser inviável o conhecimento do recurso especial, porquanto, não obstante a apresentação de ofensa a dispositivo de lei federal, o deslinde da controvérsia implica análise de ato normativo de natureza infralegal, qual seja, a Portaria Normativa n. 31/GM-MD, de 24/5/2018.III - Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1910398 PB 2020/0330645-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) (grifo nosso); ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. (...) 6. Recurso Especial não conhecido. 1 Na hipótese, a autora se aposentou em junho/2014, tendo ajuizado a ação de cobrança em novembro/2015, circunstância esta que afasta o argumento de ocorrência do mencionado instituto. Com esses fundamentos, afasto a preliminar e enfrento o mérito. (REsp 1800310/MS, Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019) (grifo nosso). Prosseguindo no mérito, tem-se que a licença-prêmio constitui um benefício do servidor estatutário que apresenta assiduidade no serviço. Nesta hipótese, para cada cinco anos de efetivo exercício ininterrupto, o servidor faz jus a três meses de afastamento remunerado. Conforme documentos juntados à exordial e trazidos na instrução processual, as autoras, ora apeladas, eram servidoras públicas do Município de Itapajé, tendo se aposentado e fazendo jus aos períodos de licença-prêmio desde sua instituição em 26 de março de 1993, ou desde seu ingresso posterior no serviço público, até a data de suas aposentadorias, ocorridas em 16/07/2018 da seguinte forma: MARIA LUISA GOMES DE SOUSA - admitida em 01/04/1988, perfazendo o direito a 5 (cinco) qüinqüênios, desde 26 de março de 1993 (início da vigência Lei nº 1.213/93) até a data de sua aposentadoria em 16/07/2018. MARLÚCIA ÁVILA RIBEIRO - admitida em 11/08/1997, perfazendo o direito a 4 (quatro) qüinqüênios, desde a data de sua admissão até a data de sua aposentadoria em 16/07/2018. De fato, a Lei nº 1.231/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores de Itapajé, regulamentou, a partir do art. 99, sobre o direito do servidor fazer jus a 03 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade, após cada quinquênio de efetivo exercício e desde que preenchidos os requisitos da lei, sem prejuízo de remuneração e sem sujeição à caducidade, podendo, porém, seu tempo ser utilizado, em dobro, para efeito de aposentadoria. Confira-se: Art. 99 - Após cada quinquenio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 meses de licença a título de premio por assiduidade, sem prejuízo de remuneração. § 1º - Para o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo em comissão, gozar de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos 2 (dois) anos de exercício ininterrupto. § 2º - Somente o tempo de serviço prestado ao Município será contado para efeito de licença-prêmio. Art. 100 - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - Afastar-se do cargo em virtude de: a) Licença para tratar de interesses particulares; b) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; c) Afastamento para companhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo Único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na porporção de 1 (um) mês para cada falta. Art. 101 - A licença-prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente. Parágrafo Único - Requerida para gozo parcelado, a licença-prêmio não será concedida por período inferior a um mês. Art. 102 - É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração, devidamente fundamentado, determinar, dentro de 90 dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo pela licença-prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente. Art. 103 - A licença-prêmio só poderá ser interrompida, de ofício, quando o exigir interesse público, ou a pedido do servidor, preservado, em qualquer caso, o direito ao gozo do período restante da licença. Art. 104 - É facultado ao servidor contar em dobro o tempo de licença-prêmio não gozada, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Art. 105 - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio. Parágrafo único - O direito de requerer licença-prêmio não sujeita a caducidade. (grifo nosso) Assim, pelo que se extrai do texto legal, o direito à percepção do referido benefício surgia a partir do mês subsequente àquele em que o servidor completava cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Neste trilhar, de acordo com o princípio da legalidade, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal[1], a diretriz básica de toda a atividade dos agentes públicos está consagrada em lei. Isso significa que toda e qualquer conduta administrativa deve ser autorizada por lei, caso contrário, a atividade é ilícita. Em que pese a inexistência de disposição legal expressa garantindo o direito à conversão, a jurisprudência dos Tribunais Superiores se firmou no sentido de que se revela possível que o servidor inativo postule indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 19.395/MA, de Relatoria da Ministra Laurita Vaz, consolidou o entendimento de que a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não usufruídas prescinde de previsão legal específica, em razão da responsabilidade objetiva do Estado, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal[2]. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA TODAS AS PARTES. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONVERSÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL APOSENTADO. TEMPO DE SERVIÇO EM OUTROS CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA CONTAGEM PARA O QUINQUÊNIO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO À LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. 1. Afastada a preliminar de intempestividade porque a oposição de embargos de declaração, por qualquer das partes, interrompe o prazo recursal para todas as demais. 2. O prazo de 120 (cento e vinte) dias para que seja impetrado o mandado de segurança, na forma prescrita pelo art. 18 da Lei n.º 1.533/51 vigente à época em que ocorreram os fatos, tem início com a ciência, por parte do interessado, do ato impugnado. Precedentes. 3. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, em razão do interesse público, independe de previsão legal, uma vez que esse direito, como acima apresentado, está calcado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil, que prevê a responsabilidade subjetiva. 4. A legislação de regência determina a contagem, para todos os fins, do tempo de serviço prestado em outros cargos públicos e na advocacia, apenas este último restrito a 15 anos, prevendo ainda o direito à indenização pela licença especial não gozada ou não computada em dobro para fins de aposentadoria. 5. Recurso ordinário conhecido e provido. (RMS n. 19.395/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 2/3/2010, DJe de 29/3/2010.) (Grifo nosso) Alega o Município que a atual administração vem concedendo inúmeras licenças prêmio, inexistindo negativa administrativa ao gozo do direito. Tal argumento não se aplica ao presente caso, uma vez que as autoras já se encontram aposentadas desde 2018, não podendo mais gozar dos meses de licença-prêmio a que tinham direito. Por sua vez, carece de razoabilidade jurídica que o servidor municipal, que já havia implementado as condições impostas pela lei para usufruto do benefício da licença-prêmio, seja impedido de receber a compensação em pecúnia pelo não-exercício de um direito que já havia se incorporado ao seu patrimônio funcional, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Neste sentido, foi firmada tese em sede de Repercussão Geral pelo STF, Tema 635, que assegurou aos servidores inativos a conversão de direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. A ver: Tema 635 da Repercussão Geral. Tese aprovada: "É assegurada ao servidor público inativo conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". (ARE 721001 RG, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013 - REPERCUSSÃO GERAL). Tal entendimento também restou firmado pelo Superior Julgador de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1086, cuja ementa integral constante do leading case, REsp n. 1.854.662/CE, transcrevo: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇAPRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública". 2. A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção, firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. "Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário" (AgRg no Ag 735.966/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 28/8/2006, p. 305). 4. Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". 5. Entende-se, outrossim, despicienda a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade da atividade laboral. Nesse sentido: REsp 478.230/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21/5/2007, p. 554. 6. Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença. 7. Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem. 8. Ademais, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua passagem para a inatividade. 9. TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial do aposentado conhecido e provido." (REsp n. 1.854.662/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022.) (Nossos grifos) Quanto à ausência de requerimento administrativo para o gozo da licença-prêmio não usufruída, durante o período de atividade do servidor público, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo Regimental relatado pelo Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), que é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração de enriquecimento da Administração. Confira-se: "É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração de enriquecimento da Administração" (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11.02.2014, DJe 18.02.2014)". (AgRg no REsp 1167562/RS 2009/0221080-3, Sexta Turma, julgado em 07.05.2015, DJe 18.05.2015). Neste azo, não se questiona sobre a prerrogativa da Administração Pública quanto ao critério de conveniência e oportunidade dos atos praticados na condição de administradora de interesses coletivos. Entretanto, tal discricionariedade não é absoluta, podendo a Administração ser submetida ao controle realizado pelo Poder Judiciário, quando, no caso concreto, seu comportamento extrapolar os limites da proporcionalidade e razoabilidade, malferindo direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela CF/88. Pode, assim, diante de um direito reconhecidamente certo, o Judiciário condenar a Administração Pública em uma obrigação de fazer, sem que se configure qualquer interferência sua na seara administrativa e ferimento ao princípio da separação dos poderes. Sobre o tema, ensina o administrativista José dos Santos Carvalho Filho[3] que: "O que se veda ao Judiciário é a aferição dos critérios administrativos (conveniência e oportunidade) firmados em conformidade com os parâmetros legais, e isso porque o Juiz não é administrador, não exerce basicamente a função administrativa, mas sim a jurisdicional. Haveria, sem dúvida, invasão de funções, o que estaria vulnerando o princípio da independência dos Poderes (art.2º, CF)". Ainda na visão do citado doutrinador: "Portanto, não se deve cogitar da discricionariedade como um poder absoluto e intocável, mas sim como uma alternativa outorgada ao administrador público para cumprir os objetivos que constituem as verdadeiras demandas dos administrados. Fora daí, haverá arbítrio e justa impugnação por parte da coletividade e também do Judiciário"[4]. Por sua vez, observa-se que o pedido da parte autora é no sentido de converter o direito da licença-prêmio, não usufruído durante a atividade, em pecúnia, conduta admitida pela jurisprudência da Corte Superior quando da aposentadoria do servidor, estado em que se encontram as autoras. Nessa vertente, esta Corte de Justiça sumulou a matéria na Súmula 51 do TJCE, in verbis: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". Com efeito, o Município de Itapajé não se desincumbiu nos autos de trazer documentos que comprovassem a ausência do direito reclamado pelas autoras; não demonstrando ter havido anterior usufruto das licenças-prêmio durante o período em que as servidoras estavam em atividade; tampouco que tenha havido conversão em dobro dos referidos períodos para efeito de contagem de tempo de aposentadoria, nos termos do art. 104 da Lei nº 1.231/93. Nesta seara, caberia ao ente público requerido comprovar alguma das hipóteses impeditivas previstas no art. 100 da Lei Municipal nº 1.231/93, para afastar a concessão do benefício, o que não o fez, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido pela parte autora, nos termos art. 373, II do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Infere-se, portanto, que o direito à licença-prêmio incorporou-se ao patrimônio jurídico-funcional da parte apelada e, tendo em vista que elas se aposentaram sem que tivessem gozado do benefício, cujo tempo não foi comprovadamente considerado para fins de aposentadoria, é devida a favor das autoras a indenização pecuniária correspondente aos meses de licença-prêmio adquiridos, mas não usufruídos, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública Municipal. Por fim, registro que a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Ademais, quanto ao impacto financeiro que poderia causar o pagamento dos valores referentes às licenças-prêmio à parte apelada, o Superior Tribunal de Justiça possui remansosa jurisprudência no sentido de que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados com vistas a afastar o direito dos servidores públicos quanto à percepção de vantagem legitimamente assegurada por lei. Ademais, não há ainda nos autos qualquer prova que indique falta de previsão orçamentária ou impossibilidade do Município de Itapajé em efetuar o pagamento da vantagem pecuniária que as promoventes fazem jus. Ilustrando os entendimentos acima disposto, trago precedentes de casos semelhantes neste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE. LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS NA FORMA DA LEI N° 1.213/1993 (ARTS. 99 A 105). CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se, na espécie, de apelação cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu total procedência a ação ordinária, condenando o Município de Itapajé/CE à conversão em pecúnia de 04 (quatro) licenças-prêmios adquiridas ainda na forma da Lei n° 1.213/1993 (arts. 99 a 105), mas não usufruídas por servidora pública, antes de sua aposentadoria. 2. Ora, nos termos da Súmula nº 51 do TJ/CE, " é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". 3. Permanecem, pois, inabalados os fundamentos do decisum a quo, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Recurso conhecido e não provido. - Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 00510265420218060100, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/04/2024); DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVELSERVIDORAS PÚBLICAS APOSENTADAS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO GOZADA QUANDO EM ATIVIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 51 DESTA CORTE. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER FIXADO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS, SENDO A APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E A REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL - 00051952720148060100, Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/08/2024); REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPAJÉ APOSENTADOS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA Nº 51, DO TJCE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO STF E REPETITIVO Nº 905 DO STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00032676520198060100, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/11/2023); APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cuida-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança de Licença Prêmio, condenando o Município de Itapajé a converter licença prêmio não gozada em pecúnia a ser paga em favor das promoventes, cujas indenizações devem ser apuradas com base na remuneração. 2. Autoras, servidoras públicas municipais aposentadas, que embora tivessem o direito ao gozo de suas licenças-prêmios, o Município de Itapajé, sempre lhes negou, motivo pelo qual pleiteiam a conversão desse benefício em valores pecuniários, referente ao período a que cada uma tem direito, na forma da Lei Municipal nº 1.213/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapajé. 3. Na espécie, a Lei Municipal nº 1.213/1993, a qual instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapajé/CE, prevê expressamente nos artigos 99 a 105, o direito a licença-prêmio de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos ininterruptos de efetivo serviço público. 4. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia a Licença-Prêmio não gozada, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 5. Entendimento consolidado por esta Corte de Justiça por meio do enunciado sumular 51, do seguinte teor: ¿É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público.¿ 6. Considerando que as autoras laboraram no Município de Itapajé e não tendo usufruído o direito, nem utilizado para o tempo de aposentadoria, resta inconteste que os mesmos têm o direito a conversão em pecúnia da licença-prêmio do período trabalhado. 7. Registro que os juros moratórios devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o IPCA-E para a correção monetária, conforme o preconizado pelo Tema 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 8. Apelação Cível conhecida e desprovida. 9. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e da Remessa Necessária, para negar provimento ao apelo e dar parcial provimento ao Reexame, nos termos do voto da relatora, parte deste. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora. (Apelação / Remessa Necessária - 0011681-23.2017.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/05/2023, data da publicação: 03/05/2023). Prosseguindo, tratando-se os consectários legais de matéria de ordem pública, que não induz reformatio in pejus, impõe-se a reforma, de ofício, da sentença neste ponto. Com efeito, quanto aos consectários legais da condenação referente a servidores públicos, nestes incidem juros moratórios nos índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o IPCA-E para a correção monetária, conforme previsto no Tema 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR) até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021, tem-se a incidência da Taxa SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Confira-se: 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. [...] (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) (grifo nosso).... EC nº 113/21Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (Grifo nosso). Destarte, inteiramente desprovido o apelo, impende a majoração dos honorários sucumbenciais, conforme dispõe o § 11, do art. 85 do CPC, os quais incidirão quando da liquidação do julgado, à luz do disposto art. 85, § 4º, II, do CPC. Face ao exposto, com supedâneo nas considerações expendidas, CONHEÇO da Apelação, mas PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, reformando parcialmente, DE OFÍCIO, a sentença quanto aos consectários legais. É como voto, submetendo-o à consideração dos meus ilustres pares. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva RELATORA [1] CF 88. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] [2] CF 88. Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [3] In, Manual de Direito Administrativo. 24ª ed., Ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2011, p. 47. [4] Obra cit. p. 47.

15/11/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 191137844

Publicado Despacho em 06/02/2026. Documento: 191137844

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 191137844

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 191137844

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191137844

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191137844

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de relatório

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(19)