Agravo em Recurso Especial 0065332-93.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

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TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUCIOLA MARIA DE AQUINO CABRAL

OAB/CE 4872·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO CESAR DE VIDAL BASTOS

OAB/CE 17049·CPF·Representa: Réu

RAFAELA DE SOUZA LIMA VIANA FROTA

Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 22/06/2018

22/06/2018, 13:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/05/2018

09/05/2018, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/05/2018, 18:55

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE FORTALEZA (Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.) (Publicação prevista para 09/05/2018)

08/05/2018, 16:24

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

04/05/2018, 15:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

30/04/2018, 14:19

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

30/04/2018, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJCE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

25/04/2018, 11:22

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/05/2018, 05:11

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