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Apelacao Remessa NecessariaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/08/2024

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

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Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

Decorrido prazo de Luciano Girao Sales em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Jose Amilton Felicio de Sousa em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Eugenia Cavalcanti Sampaio em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Jose Josimar de Melo Loureiro em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Gina Vidal Marcilio Pompeu em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Savia Maria de Queiroz Magalhaes em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Valdemar Cavalcante Junior em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Carmem Luiza de Melo Cruz em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Angela Maria Juca Alencar em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Francisco Lindolfo Cordeiro Junior em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Jorge Gomes Marinho em 16/04/2026 23:59.

legal