Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001838-42.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001838-42.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001838-42.2024.8.06.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: FRANCISCO NEY LEMOS EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA Processo: 3001838-42.2024.8.06.0001 - Recurso Inominado Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA Recorrido: FRANCISCO NEY LEMOS Relator: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA DE ALZHEIMER. ART. 6°, XIV, DA LEI n° 7.713/1988. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conheço o presente recurso, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade. 2. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará (ID 14294155) pretendendo a reforma de sentença (ID 14294039) que julgou parcialmente procedente o pleito autoral que decretou a não incidência de tributação do Imposto de Renda sobre os proventos do autor, vedada a sua retenção na fonte, condenando o MUNICÍPIO DE FORTALEZA à restituição das importâncias já descontadas, desde a época da concessão da aposentadoria municipal; até a data da efetiva cessação dos descontos, observada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado oportunamente. Determinou, ainda, que, para a atualização dos valores objeto da condenação, deve ser aplicada a taxa Selic, como indexador único a englobar juros e correção monetária, conforme disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, publicada em 08/12/2021, com vigência imediata. 3. Em sua irresignação recursal, a parte recorrente alega ilegitimidade passiva, sendo de responsabilidade do Instituto de Previdência do Município (IPM) o pagamento e descontos dos proventos de aposentadoria do autor. 4. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, entendo que tal alegação não merece prosperar em razão da sua competência para instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, sendo o produto da arrecadação destinada ao Município, nos termos do art. 158, I, da CF/88. Ressalto que o Instituto de Previdência do Município é sujeito ativo indireto, sendo o responsável tão somente pela retenção do imposto, dado que lhe foi delegada tão somente a capacidade tributária ativa, conforme precedente desta Turma Recursal. 5. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPM QUANTO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. O SUJEITO ATIVO TRIBUTÁRIO NA HIPÓTESE É O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR SER A PESSOA JURÍDICA A QUEM O ART. 158, I, DA CF/88 DESTINA AS VERBAS QUE O AUTOR PLEITEIA A RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02721736120218060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 19/05/2023) 6. Dentro desse contexto, considerando o conjunto fático e probatório constante nos autos, bem como os entendimentos jurisprudenciais acerca da matéria objeto desta lide, conclui-se que a parte autora logrou êxito em comprovar ser portadora de doença grave ("Doença de Alzheimer") apta a ensejar o deferimento da isenção do pagamento do imposto de renda, nos termos do art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988. 7. Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 8. Custas de Lei. Condeno a recorrente vencida em honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00, conforme art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art 85 do CPC. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará. Fortaleza, 09 de dezembro de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO NEY LEMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3001838-42.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Incidência sobre Aposentadoria, Retido na fonte] Vistos e examinados, O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, qualificado nos autos por intermédio de sua procuradoria, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conforme ID no 87763329, em face da sentença ID no 86234446, com efeitos infringentes, sob a alegação de suposta omissão, com o intuito de que seja admitido, dando-lhe efeitos infringentes, para reconhecer a ilegitimidade passiva do Município de Fortaleza e extinguir o processo sem julgamento do mérito. Em razão do caráter infringente, a parte embargada, devidamente intimada, apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração, conforme ID no 88601355, requerendo o não provimento do recurso. Relatei. Passo a decidir. Segundo apregoa o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os presentes autos, constata-se que não assiste razão ao embargante em suas argumentações. Na decisão atacada temos a fundamentação que levou o julgador ao convencimento pela legitimidade do ente embargante, não devendo prosperar o pleito da embargante, vez que não foi evidenciado nos autos qualquer violação aos princípios gerais do direito, nem tampouco contradição ou omissão. A preliminar analisada justificou e fundamentou a decisão de considerar o ente municipal legitimado a figurar no polo passivo da demanda, na medida que o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, referente aos seus servidores, pertence aos Municípios, nos termos do Art. 158, I, da CF/1988. Neste sentido, mesmo sendo o Imposto de Renda um tributo de competência da União, pertence ao Município o produto da arrecadação das verbas retidas de seus servidores, assim não há que se falar em ilegitimidade passiva do ente municipal, tendo em vista ser o destinatário de referida verba. Nestes termos, colaciona-se o entendimento de nossos Tribunais Superiores: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO DANOMORAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTOADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDAPOR MOLÉSTIA GRAVE. ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.713/88.LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DETERESÓPOLIS (CF, 158, I). PRECEDENTES DO STF E STJ.ALIENAÇÃO MENTAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZPERMANENTE DEVIDO A TRANSTORNO FÓBICODEPRESSIVO. POSTERIOR DEFERIMENTO ADMINISTRATIVODO BENEFÍCIO FISCAL DIANTE DE NOVO LAUDO MÉDICO.AUSÊNCIA DE CONDUTA DANOSA IMPUTÁVEL AOMUNICÍPIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Pretensão de condenação da edilidade a compensar o dano moral decorrente do indeferimento da isenção de imposto de renda por doença grave. Legitimidade passiva do Município. Embora o imposto de renda seja um tributo de competência da União, pertence ao Município o produto da arrecadação das verbas retidas de seus servidores (CF, 158, I). As hipóteses de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria estão taxativamente previstas no artigo 6º, inciso XIV da Lei Federal nº 7.713/98, sendo a alienação mental uma das doenças constantes do rol do dispositivo legal que autorizam a concessão da isenção. Aposentadoria por invalidez no cargo de professora pelo reconhecimento de transtorno do pânico e transtorno depressivo recorrente. Responsabilidade civil objetiva (CF, 37, § 6º). (...) (TJ-RJ - APL:00074711520198190061, Relator: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRASOUZA, Data de Julgamento: 13/04/2022, SEXTA CÂMARACÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) O julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pelo embargante, discordando da tese por este adotada. Na verdade, o que pretende o embargante é uma nova sentença, com nova apreciação da matéria de direito, desta vez realizada em conformidade com a linha de defesa apresentada. A jurisprudência tem decidido que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas, quando já tenha encontrado fundamento necessário para a prolação da sentença, tal como ocorreu no caso sub examine. É cediço que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. O princípio do livre convencimento motivado do juiz é expressamente agasalhado pelo artigo 371 do NCPC/2015, seguindo os passos do art.131 do CPC de 1973, confira-se: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Percebe-se, portanto, que a irresignação da Embargante não possui amparo legal, quando não se verificou qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, tratando-se, pois, de mero inconformismo com a decisão proferida em seu desfavor, pretendendo, portanto, a rediscussão do que já foi decidido sob o pálio do devido processo legal. Vejamos a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça - STJ, sobre o assunto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão recorrida, ou, ainda, para correção de erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de qualquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades e omissões no julgado embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 1.398.593; Proc. 2018/0299804-0; BA; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; Julg. 11/11/2019; DJE 18/11/2019) grifei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. REJEIÇÃO. Ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do objeto da lide. "Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decido" (EDCL no AGRG no AGRG no RESP 958.813/RS, Rel. Ministro Sérgio KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j. 02/02/2017)."Os embargos declaratórios objetivam suprir omissões, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições; ausentes esses requisitos, rejeita-se o recurso, ainda que oposto para fins de prequestionamento" (EDCL. 0002095-07.2013.8.24.0033/50000, Rel. Des. Monteiro Rocha). (TJSC; EDcl 0015656-40.2013.8.24.0020/50000; Criciúma; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. André Luiz Dacol; DJSC 08/08/2019; Pag. 190) grifei Desta feita, a via recursal de que se valeu o embargante não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito. Neste sentindo a orientação jurisprudencial: Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou ambiguidade de atos judiciais.Não servem, porém, para reapreciação da controvérsia.(AgRg no AREsp 46.266/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012,DJe01/08/2012). Insta salientar que a Corte Alencarina, inclusive, já petrificou esse entendimento, conforme o enunciado da Súmula nº 18, in verbis: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Ademais, cumpre ressaltar que de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, além de "o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (Edcl no AgRg no Resp nº. 1.009.172/SP), o mero inconformismo com o resultado desfavorável do julgado não enseja a interposição de embargos declaratórios. Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SEGURO DE VIDA. CONTRATO RELACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ABRUPTA DOS VALORES CONTRATADOS. MANUTENÇÃO DO CONTRATO NOS MOLDES ANTERIORES. PRECEDENTES. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de forma clara e suficiente acerca da matéria que lhe é submetida a apreciação, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Impossibilidade de resilição unilateral ou majoração abrupta dos valores relativos ao seguro de vida contratado, tratando-se de contrato relacional, sob pena de ofensa dos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Precedente. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no Resp 1166584/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012) Por tais razões, conheço dos embargos, posto que tempestivos e, a despeito das alegadas omissões e contradições, NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistir no julgado em evidência qualquer vício a ser sanado, mantendo incólume a decisão embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 183866227

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 183866227

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183866227

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 172562601

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 172562601

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172562601

Proferido despacho de mero expediente

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(24)