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Acao Penal Procedimento SumarissimoCrimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio CulturalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/09/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Quixeramobim

Partes do Processo

SEM POLO ATIVO - MIGRACAO SAJ-PJE

CPF 111.***.***-11

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

CICERO LIMA DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

GIULIANA AVERSARI COELHO

OAB/SP 454108•Representa: PASSIVO

CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO

OAB/SP 305292•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 14:16

Transitado em Julgado em 01/03/2024

01/03/2024, 10:43

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO em 26/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79389323

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 79389323

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79389323

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

legal