Procedimento Comum Cível 0200720-93.2022.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200720-93.2022.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCOS AURELIO RODRIGUES BARBOSA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0200720-93.2022.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Parcial] Trata-se de pedido de homologação de cessão de crédito requerido por Marcos Aurélio Rodrigues Barbosa (cedente) e Lcbank Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (cessionário) No ID 86563215 consta o contrato de cessão de direitos creditórios e obrigações em que prevê que o cedente, cede e transfere ao cessionário, o percentual de 60% (sessenta por cento) dos direitos creditórios de sua titularidade, referentes ao presente feito, com exclusão da parcela referente aos honorários de sucumbência e contratuais, se houver. No que tange à cessão de créditos em precatório e/ou requisição de pequeno valor, foi autorizada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. Assim, em face da alteração constitucional, perdeu espaço a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, ressalvando-se apenas que o benefício da ordem de preferência contido nos parágrafos 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal não se estende ao cessionário. De ressaltar, ainda, que com o julgamento do Tema nº 361 pelo STF, foi firmada a tese de que se estende ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100 (publicada em 03.06.2020): A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza. No âmbito da Justiça Federal, a possibilidade de cessão de créditos foi ainda regulamentada pela Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Observo, ainda, que apesar dos precedentes da 5ª e da 6ª Turma deste Tribunal serem desfavoráveis, em 11/04/2023 a 1ª Turma do STJ reformou acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 128, §§ 4º E 5º DA LEI N. 8.213/1991. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 100, §§ 13 E 14, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 114 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PER SE QUE NÃO OBSTA A CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSCRITO EM PRECATÓRIO. VIABILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL EX OFFICIO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSMISSÃO CREDITÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - A cessão de créditos inscritos em precatórios, autorizada pelo art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição da Republica, permite ao credor, mediante negociações entabuladas com eventuais interessados na aquisição do direito creditício com deságio, a percepção imediata de valores que somente seriam obtidos quando da quitação da dívida pelo Poder Público, cujo notório inadimplemento fomenta a instituição de mercado dos respectivos títulos, abrangendo, inclusive, as parcelas de natureza alimentar. IV - Conquanto o princípio da intangibilidade das prestações da Previdência Social, estampado no art. 114 da Lei n. 8.213/1991, vede a cessão dos benefícios per se, obstando, por conseguinte, a alienação ou transmissão irrestrita de direitos personalíssimos e indisponíveis, ao titular de crédito inscrito em precatório, inclusive o oriundo de ação previdenciária, faculta-se a transferência creditícia do título representativo a terceiros, porquanto direito patrimonial disponível passível de livre negociação. V - A possibilidade de cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias não impede o juiz de controlar ex officio a validade de sua transmissão, negando a produção de efeitos a negócios jurídicos eivados de nulidade, independentemente de ajuizamento de ação própria, como dispõe o art. 168, parágrafo único, do Código Civil. VI - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.896.515/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023.) No presente caso, observo que a cessão de créditos foi formalizada observando os requisitos legais do art. 654, § 1º, do CC e o disposto no art. 21 da Resolução nº 458/2017 do Conselho de Justiça Federal. Nesse sentido, homologo a cessão de crédito de ID 86563215, ao passo que declaro que o cessionário tem direito a 60% do valor de R$ 16.780,28, o que totaliza a quantia de R$ 10.068,16, devendo ser inserido na guia de RPV os dados do cessionário. Ademais, com relação ao valor restante (R$ 6.712,12), deverá ser confeccionado RPV em nome do exequente Marcos Aurélio Rodrigues Barbosa. Por fim, ressalto que sobre a totalidade dos requisitórios haverá o destaque dos honorários contratuais pactuados no contrato de ID 86713517. Proceda a secretaria com a elaboração do (s) requisitório (s) de pequeno valor. Após a confecção, intimem-se as partes para averiguarem a possível existência de erro material, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, expeça-se a guia definitiva e remeta-se à autarquia para pagamento no prazo legal. Cumpridas as diligências, arquive-se os autos com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito (assinado eletronicamente)

16/12/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182588099

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182588099

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182588099

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182588099

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