Apelação Cível 3003620-61.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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3003620-61.2023.8.06.0117

Apelação CívelPedido de LiminarMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

FRANCISCO WAGNER ALBINO DE SOUZA

CPF 625.***.***-34

Autor

MUNICIPIO DE MARACANAU

CNPJ 07.***.***.0001-62

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

EDVALDO DE LIMA MARTINS FILHO

OAB/CE 47511•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

16/07/2025, 17:22

Transitado em Julgado em 15/07/2025

16/07/2025, 17:21

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Juntada de Certidão

16/07/2025, 17:21

Decorrido prazo de FRANCISCO WAGNER ALBINO DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

28/06/2025, 01:00

Juntada de Petição de Parecer

24/06/2025, 09:06

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 09:05

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 20893514

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 20893514

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/06/2025, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/06/2025, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20893514

17/06/2025, 16:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/05/2025, 11:40

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/05/2025, 17:58

Despacho

•06/05/2025, 12:01

Despacho

•12/02/2025, 17:02

Despacho

•27/10/2024, 22:03

Sentença

•14/08/2024, 10:27

Decisão

•07/02/2024, 17:22

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