Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0113538-84.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Ingresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2018

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Remessa Necessária Cível · Inacio de Alencar Cortez Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2025. Documento: 178625625

23/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 178625625

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178625625

21/10/2025, 19:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/10/2025, 08:28

Conclusos para julgamento

08/10/2025, 11:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

08/10/2025, 11:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/08/2025, 13:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/04/2025, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/01/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

01/01/2025, 14:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

13/12/2024, 09:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

13/12/2024, 09:08

Juntada de certidão

13/12/2024, 09:08

Todas as movimentações(115)

Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2025. Documento: 178625625

23/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 178625625

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178625625

21/10/2025, 19:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Intimação da Sentença

•21/10/2025, 19:02

Intimação da Sentença

•21/10/2025, 19:02

15/10/2025, 08:28

Conclusos para julgamento

08/10/2025, 11:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

08/10/2025, 11:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/08/2025, 13:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/04/2025, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/01/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

01/01/2025, 14:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

13/12/2024, 09:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

13/12/2024, 09:08

Juntada de certidão

13/12/2024, 09:08

Juntada de certidão

26/09/2024, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:40

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/08/2024, 19:21

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 90055001

08/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90055001

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90055001

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0113538-84.2018.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ingresso e Concurso] POLO ATIVO: ANDERSON VICTOR FREITAS QUEIROZ POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O I. Propulsão. ROPV(s) - ID(s) 88706848 Intimem-se as partes, para se manifestarem sobre teor de requisitório(s), conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( x ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90055001

06/08/2024, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 10:23

Conclusos para despacho

29/07/2024, 20:08

Juntada de certidão

28/06/2024, 06:58

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 09:29

Conclusos para despacho

20/06/2024, 17:49

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/06/2024, 18:26

Realizado Cálculo de Liquidação

11/06/2024, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

04/03/2024, 10:13

Decorrido prazo de GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO em 29/02/2024 23:59.

04/03/2024, 03:09

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2024, 14:26

Conclusos para despacho

20/02/2024, 12:39

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 78537225

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0113538-84.2018.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ingresso e Concurso] POLO ATIVO: ANDERSON VICTOR FREITAS QUEIROZ POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.1

09/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 78537225

09/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78537225

08/02/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 17:02

Juntada de certidão

08/02/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 08:08

Conclusos para decisão

16/11/2023, 13:17

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/11/2023, 14:17

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/10/2023, 02:25

Mov. [69] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01999974-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 17/04/2023 18:14

17/04/2023, 18:23

Mov. [68] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

27/05/2022, 05:15

Mov. [67] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

16/05/2022, 21:49

Mov. [66] - Documento Analisado

16/05/2022, 21:49

Mov. [65] - Mero expediente: Determino a intimacao do Estado do Ceara para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execucao, nos termos do artigo 535 do Codigo de Processo Civil. Expediente necessario.

13/05/2022, 16:31

Mov. [64] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

12/05/2022, 15:46

Mov. [63] - Concluso para Despacho

12/05/2022, 15:44

Mov. [62] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediarias paga em 30/04/2022 atraves da guia n 001.1345252-56 no valor de 24,75

30/04/2022, 08:14

Mov. [61] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02047938-9Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 28/04/2022 11:38

28/04/2022, 11:58

Mov. [60] - Custas Processuais Emitidas: Guia n 001.1345252-56 - Custas Intermediarias

28/04/2022, 11:00

Mov. [59] - Certidão emitida

18/06/2021, 08:54

Mov. [58] - Petição juntada ao processo

07/06/2021, 11:47

Mov. [57] - Certidão emitida

07/06/2021, 09:14

Mov. [56] - Documento Analisado

07/06/2021, 09:14

Mov. [55] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceara para se manifestar sobre o pedido do exequente na peticao de fls. 850/859, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec.

29/05/2021, 18:03

Mov. [54] - Conclusão

27/05/2021, 12:45

Mov. [53] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02062342-0Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 19/05/2021 11:48

19/05/2021, 12:25

Mov. [52] - Trânsito em julgado: CONFORME FL. 848

18/05/2021, 15:40

Mov. [51] - Conclusão

11/05/2021, 20:57

Mov. [50] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

11/05/2021, 20:57

Mov. [49] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/05/2021, 20:57

Mov. [48] - Recurso Eletrônico

31/01/2019, 08:12

Mov. [47] - Certidão emitida

31/01/2019, 08:11

Mov. [46] - Encerrar documento - restrição

31/01/2019, 08:10

Mov. [45] - Encerrar documento - restrição

31/01/2019, 08:10

Mov. [44] - Encerrar documento - restrição

31/01/2019, 08:10

Mov. [43] - Encerrar documento - restrição

31/01/2019, 08:10

Mov. [42] - Encerrar documento - restrição

31/01/2019, 08:09

Mov. [41] - Decurso de Prazo

31/01/2019, 08:09

Mov. [40] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/01/2019 devido a alteracao da tabela de feriados

11/12/2018, 02:53

Mov. [39] - Certidão emitida

08/11/2018, 07:26

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0308/2018Data da Disponibilizacao: 31/10/2018Data da Publicacao: 01/11/2018Numero do Diario: 2020Pagina: 387/389

01/11/2018, 08:15

Mov. [37] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

30/10/2018, 13:15

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2018, 09:04

Mov. [35] - Certidão emitida

29/10/2018, 15:48

Mov. [34] - Certidão emitida

29/10/2018, 15:48

Mov. [33] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/10/2018, 10:34

Mov. [32] - Certidão emitida

28/09/2018, 07:31

Mov. [31] - Concluso para Sentença

25/09/2018, 09:25

Mov. [30] - Parecer do Ministério Público: N Protocolo: WEB1.18.10555707-0Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 24/09/2018 16:25

24/09/2018, 16:57

Mov. [29] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

24/09/2018, 16:26

Mov. [28] - Certidão emitida

21/09/2018, 13:51

Mov. [27] - Mero expediente: *Vista ao MP. Exp. Nec.

21/09/2018, 13:15

Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória

21/09/2018, 09:38

Mov. [25] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10545128-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 19/09/2018 16:52

19/09/2018, 17:08

Mov. [24] - Certidão emitida

18/09/2018, 13:03

Mov. [23] - Mero expediente: A par do peticionamento de fls. 669/670, em que o requerente pugna pela extensao dos efeitos da tutela antecipada deferida as fls. 491/494, para abranger determinacao de nomeacao e posse, intime-se o Estado do Ceara para apresentar manifestacao - Prazo 10 (dez) dias. Expedientes Necessarios.

12/09/2018, 12:20

Mov. [22] - Concluso para Despacho

03/09/2018, 09:46

Mov. [21] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10501596-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 31/08/2018 10:11

31/08/2018, 10:35

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

23/08/2018, 13:22

Mov. [19] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10473599-3Tipo da Peticao: ReplicaData: 20/08/2018 13:06

20/08/2018, 14:16

Mov. [18] - Certidão emitida

10/08/2018, 07:13

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0202/2018Data da Disponibilizacao: 02/08/2018Data da Publicacao: 03/08/2018Numero do Diario: 1959Pagina: 991/992

03/08/2018, 13:27

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2018, 11:15

Mov. [15] - Certidão emitida

31/07/2018, 14:22

Mov. [14] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as preliminares suscitadas na contestacao de fls. 502/520 e documentos de fls. 521/648, no prazo 15 dias. Ainda, intime-se o Requerido sobre fls. 649/659 - prazo: 05 dias. Apos, ao Ministerio Publico. Expedientes e intimacoes necessarias.

30/07/2018, 14:45

Mov. [13] - Concluso para Despacho

23/07/2018, 18:54

Mov. [12] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10403933-4Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de TutelaData: 19/07/2018 09:02

19/07/2018, 09:29

Mov. [11] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10360901-3Tipo da Peticao: ContestacaoData: 29/06/2018 10:10

29/06/2018, 12:48

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0134/2018Data da Disponibilizacao: 04/06/2018Data da Publicacao: 05/06/2018Numero do Diario: 1917Pagina: 564/567

05/06/2018, 11:50

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2018, 09:34

Mov. [8] - Certidão emitida

24/05/2018, 09:54

Mov. [7] - Documento

24/05/2018, 09:54

Mov. [6] - Documento

24/05/2018, 09:49

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2018/114858-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 24/05/2018 Local: Oficial de justica - Ana Walewska Feitosa Batista

22/05/2018, 15:47

Mov. [4] - Certidão emitida

22/05/2018, 11:43

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2018, 10:46

Mov. [2] - Conclusão

01/03/2018, 09:25

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/03/2018, 09:25

Sentença

•15/10/2025, 08:28

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 09:10

Despacho

•30/07/2024, 10:23

Despacho

•24/06/2024, 09:29

Decisão

•01/03/2024, 14:26

Despacho

•31/01/2024, 08:08

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2022, 16:31

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•28/04/2022, 11:58

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2021, 18:03

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/05/2021, 12:25

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 11:00

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 10:01

Despacho de Mero Expediente

•03/03/2021, 15:03

Todos os documentos(38)

Intimação da Sentença

•21/10/2025, 19:02

Intimação da Sentença

•21/10/2025, 19:02

Sentença

•15/10/2025, 08:28

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 09:10

Despacho

•30/07/2024, 10:23

Despacho

•24/06/2024, 09:29

Decisão

•01/03/2024, 14:26

Despacho

•31/01/2024, 08:08

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2022, 16:31

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•28/04/2022, 11:58

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2021, 18:03

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/05/2021, 12:25

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 11:00

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 10:01

Despacho de Mero Expediente

•03/03/2021, 15:03

Decisão de Tribunal Superior

•24/01/2021, 00:14

Decisão de Tribunal Superior

•24/01/2021, 00:14

Decisão de Tribunal Superior

•24/01/2021, 00:14

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2020, 12:17

Ato Ordinatório

•08/10/2020, 15:46

Ato Ordinatório

•08/10/2020, 15:44

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2020, 19:02

Ato Ordinatório

•25/11/2019, 10:04

Ato Ordinatório

•19/11/2019, 15:10

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2019, 13:43

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 10:48

Ato Ordinatório

•28/06/2019, 11:55

Ato Ordinatório

•26/06/2019, 12:31

Ementa

•24/06/2019, 13:56

Ato Ordinatório

•10/06/2019, 10:58

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2019, 10:49

Ato Ordinatório

•14/02/2019, 13:43

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2019, 10:56

Sentença

•29/10/2018, 10:34

Despacho de Mero Expediente

•21/09/2018, 13:15

Despacho de Mero Expediente

•12/09/2018, 12:20

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2018, 14:45

Interlocutória

•22/05/2018, 10:46