Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0121137-55.2010.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0121137-55.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO ANANIAS VASCONCELOS NETO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0121137-55.2010.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sucumbenciais] Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo Estado do Ceará contra João Ananias de Vasconcelos Neto. A intimação para pagamento do débito seguiu o rito indicado no artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor é intimado para cumprir a sentença, pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos. No caso em apreço, após a publicação da intimação acima referenciada, a advogada constituída pelo devedor, a Dra. Clara Rachel Feitosa Petrola (OAB/CE 15.946), renunciou ao mandato conferido pelo autor quando da ação de conhecimento (id. 69037280). No entanto, deixou de comprovar a comunicação do mandatário, conforme prevê o art.112 do CPC. Intimada por duas vezes para comprovar que comunicou a sua renúncia ao mandante esta quedou-se inerte (ids. 80389424/96269357). Assim, intime-se a advogada (DJE) para comprovar que cumpriu o determinado no artigo acima mencionado, no prazo de 10 (dez) dias. Alertando-a que, caso não cumpra com suas obrigações e abandone o caso durante o prazo previsto em lei constituirá em infração disciplinar, punível com censura ou mesmo com suspensão do exercício profissional em caso de reiteração, conforme artigo 112 e parágrafo 1º do CPC e artigos. 34, XI, 36, I, e 37, II, da Lei 8.906/94 (estatuto da OAB). Não obstante o acima falado, para fins de conferir regular andamento ao presente Cumprimento de Sentença, promova-se a intimação do devedor na forma prevista no artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, isto é, INTIME-SE o devedor, por carta com AVISO DE RECEBIMENTO, para cumprir a sentença. Fazer constar da carta de citação cópia da petição inicial do presente Cumprimento de Sentença (ID 69037442) e cálculos ali acostados. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 18/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARA RACHEL FEITOSA PETROLA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de YERECE CUNHA ANDRADE GONCALVES DE MENEZES em 11/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 154107581

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 154107581

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154107581

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(29)