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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2025

Valor da Causa

R$ 17.355,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de CICERO WELLINGTON BATISTA DO NASCIMENTO em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO SCARABEL BARBOSA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DE SOUZA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA GOES BARBOSA em 29/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(207)

legal

Todos os documentos(43)