Apelação Cível 0221324-51.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelReserva de Vagas para Pessoas com DeficiênciaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 50,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Autor

FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE

Autor

JANAYNA CARLA AMORIM ARAUJO

Reu

Movimentacoes

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 36504277

07/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

06/05/2026, 15:46

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Advogados / Representantes

DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116•Representa: ATIVO

GUALTER RAFAEL MACIEL BEZERRA

OAB/CE 21432•Representa: ATIVO

JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO

OAB/CE 18401•Representa: ATIVO

EMMANUEL EMERSON SANTOS ALBUQUERQUE

OAB/CE 25364•Representa: PASSIVO

Confirmada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 13:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/05/2026, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 36504277

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36504277

05/05/2026, 17:43

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

04/05/2026, 21:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/05/2026, 15:22

Confirmada a comunicação eletrônica

01/05/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

01/05/2026, 01:03

Juntada de Petição de Parecer

23/04/2026, 08:48

Confirmada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 08:47

Publicado Intimação de Pauta em 22/04/2026. Documento: 36007195

22/04/2026, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/05/2026, 21:51

Despacho

•20/04/2026, 12:09

Despacho

•12/02/2026, 16:29

Decisão

•06/02/2026, 14:42

Despacho

•30/01/2026, 18:16

Despacho

•26/11/2025, 14:27

Sentença

•19/09/2025, 10:33

Despacho

•07/05/2024, 17:02

Despacho

•06/02/2024, 11:16

Decisão

•09/12/2022, 11:09

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2022, 19:16

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