Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0262069-10.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0262069-10.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0262069-10.2021.8.06.0001. AUTOR: JOAO LUCAS NOBRE DA SILVA RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0262069-10.2021.8.06.0001 AUTOR: JOÃO LUCAS NOBRE DA SILVA RÉ: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VESTIBULAR. UECE. CURSO MEDICINA. EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. INDEFERIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88 E AO ART. 50, III E V, DA LEI FEDERAL Nº 9.784/1999. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se deve ser mantida, ou não, a sentença de procedência que reconheceu e declarou a nulidade do ato administrativo que excluiu o autor/apelado do sistema de cotas do vestibular da Universidade Estadual do Ceará, ante a ausência de fundamentação da decisão. 2. O tema em voga foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, que se posicionou pela constitucionalidade da reserva de vagas para negros em concursos públicos. 3. O Supremo Tribunal Federal, mesmo admitindo a impossibilidade de substituição da Banca Examinadora pelo Judiciário, reconhece a viabilidade de intervenção judicial ao se constatar a ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 4. Em casos semelhantes, este Tribunal de Justiça tem entendido que a generalidade da resposta ao recurso do candidato viola o dever de fundamentação, previsto no art. 93, IX, Constituição Federal de 1988, e, mais especificamente, o art. 50, III, da Lei Federal nº 9.784/99 Lei de Processo Administrativo, o que autoriza o Poder Judiciário a, excepcionalmente, adentrar no mérito da questão. 5. No caso dos autos, impende reconhecer que restou inviabilizada a possibilidade de efetiva concretização do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo requerente, uma vez que malgrado tenha sido facultada a interposição de recurso administrativo contra o resultado preliminar, a decisão da Comissão Recursal, além de ser um padrão para todos os pedidos, apresentou motivação genérica, sem indicar especificamente quais os elementos concretos que ensejaram o afastamento da presunção de veracidade da declaração do candidato. 6. Assim, não há como entender como válida as razões da desclassificação e indeferimento do recurso administrativo, razão pela qual a manutenção da sentença é medida impositiva. 7. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento, confirmando a sentença a quo, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por João Lucas Nobre da Silva em desfavor da Fundação Universidade Estadual do Ceará. Narra o autor/apelado, na inicial, ser estudante de escola pública, localizada no interior do Estado, e que, em razão de sua nota no ENEM, conseguiu uma bolsa integral para estudar no Colégio Christus, nesta Capital. Informa ainda haver sido aprovado no vestibular 2021.1 da Universidade Estadual do Ceará - UECE para o curso de Medicina, ocupando o 6ª lugar das 12 vagas destinadas aos estudantes negros oriundos de escola pública. Contudo, após a realização do procedimento de heteroidentificação, teve sua condição de cor parda negada sem qualquer justificativa e fundamentação, vindo a Comissão Executiva do Vestibular a divulgar resultado estabelecendo o mesmo como "não cotista", não estando apto, portanto, a ocupar uma vaga destinada a candidatos negros. Informa que, desconhecendo os motivos do indeferimento, recorreu da decisão, mas novamente, sem justificativa e fundamentação, teve seu recurso negado. Após regular tramitação do feito, o Juízo a quo julgou pela procedência da demanda, nos seguintes termos: "Diante do exposto, em razão da presença dos requisitos legais autorizadores, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 131/135) e, em consonância com o parecer ministerial de fls. 230/234, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de decretar a nulidade do Ato Administrativo que excluiu a impetrante - JOÃO LUCAS NOBRE DA SILVA do curso de Graduação em Medicina oferecido pela Universidade Estadual do Ceará - UECE, do vestibular 2021.1, assegurando sua matrícula, obedecendo a ordem classificatória, nas vagas destinadas a cota de cor parda, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o promovido em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §2º e 8º, do Código de Processo Civil, sem recolhimento de custas, em face da isenção legal (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016). Sentença sujeita ao Reexame Necessário, conforme preceitua o art. 496, I, do Código de Processo." Não houve apresentação de recurso voluntário, determinando o juízo a remessa necessária a este Tribunal. O Ministério Público de segunda instância, através do representante legal da Procuradoria-Geral de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária. É o relatório. VOTO O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se deve ser mantida, ou não, a sentença de procedência que reconheceu e declarou a nulidade do ato administrativo que excluiu o autor/apelado do sistema de cotas do vestibular da Universidade Estadual do Ceará, e determinou a sua matrícula no curso de Medicina da referida universidade, ante a ausência de fundamentação da decisão. Na hipótese dos autos, observa-se que o promovente se inscreveu no vestibular 2021.1 da UECE no curso de Medicina, concorrendo a uma das vagas do sistema de cotas para negros, declarando-se pardo. Ocorre que restou excluído do certame, após aferição da veracidade da autodeclaração pela Comissão Examinadora, tendo sido indeferido o recurso administrativo do candidato. Sabe-se que cumpre ao Poder Judiciário analisar a validade da atuação administrativa sob o seu aspecto formal. Há de se apurar, então, se os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública - notadamente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, proporcionalidade e razoabilidade - foram observados no caso concreto. O magistrado primevo entendeu que o ato administrativo que determinou a eliminação do autor do certame e a decisão que indeferiu o recurso contra ele interposto padecem de nulidade, por incorrerem em violação aos princípios que regem a Administração Pública, em especial os princípios da motivação dos atos administrativos, do contraditório e da ampla defesa. Tratando-se o feito de questão relativa à concretização de política afirmativa de inclusão, convém de plano colacionar os dispositivos da Lei Federal n.º 12.990/2014 e da Lei Estadual n.º 17.432/2021, referentes a concurso público, in verbis: Art. 1º da Lei nº 12.990/2014: Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei. Art. 1º da Lei Estadual n.º 17.432/2021: Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Estadual, política pública social e afirmativa consistente na reserva para candidatos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, considerando regionalização e especialidade, em concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos integrantes do quadro de órgãos e entidades públicas estaduais, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista. Art. 2.º O acesso à reserva de vagas instituída nesta Lei dar-se-á por meio de manifestação formal do candidato na qual se autodeclare preto ou pardo por ocasião da inscrição no concurso público, observados os quesitos cor e raça utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. § 1.º O candidato que se autodeclare na forma do caput deste artigo, para validação de sua participação no certame pelo sistema de cotas, será submetido, previamente à realização das provas, à comissão de heteroidentificação, observada, no que couber, a Portaria Normativa n.º 04, de 6 de abril de 2018, oriunda do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão de Pessoas, que atestará seu enquadramento nos termos do art. 1.º desta Lei, considerados aspectos fenotípicos. § 2.º O candidato cuja autodeclaração não for validada na forma do § 1.º deste artigo será eliminado do concurso. Em análise ao Edital do Vestibular, verifica-se que a primeira fase da seleção consiste nas provas de conhecimentos gerais, isto é, para se habilitar e prosseguir no certame é necessário atingir critérios expressos no item 80 do edital: 80 Para cada segmento de que trata os incisos de I a VI do item 11 deste Edital, por curso/turno/código, será habilitado para a 2ª Fase somente o candidato que satisfizer, simultaneamente, com relação à nota bruta, as seguintes condições: a) não obtiver nota 0 (zero) no conjunto das disciplinas que compõem cada Área de Conhecimento da prova da 1ª Fase; b) obtiver a pontuação mínima de 34 (trinta e quatro) pontos na Prova da 1ª Fase; c) ter sua nota bruta na prova de Conhecimentos Gerais da 1ª Fase incluída entre as maiores notas obtidas nesta fase pelos candidatos do segmento do curso/turno/código de acordo com os quantitativos, por concorrência, estabelecidos no subitem 11.2 deste Edital, levando em consideração, nesta contagem, as notas repetidas. Quanto às condições de convocação para o procedimento de heteroidentificação de autodeclarados pretos ou pardos tem a seguinte previsão: 12. O Conselho Universitário da Universidade Estadual do Ceará (CONSU/UECE) aprovou em 1º de abril de 2021 a Resolução Nº 1657/2021-CONSU/UECE, que institui as instâncias e os procedimentos de heteroidentificação no âmbito da Fundação Universidade Estadual do Ceará, mantenedora da Universidade Estadual do Ceará e dá outras providências. (...) 15.1.Os procedimentos de heteroidentificação para validação dos documentos e verificação fenotípica de candidatos aprovados no Vestibular 2021.1, autodeclarados negros (pretos ou pardos), serão realizados pela Comissão de Heteroidenttificação (CHET/UECE). 15.2.A CHET/UECE tem por finalidade a aferição da veracidade e a validação da autodeclaração prestada por candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos), no âmbito dos cursos de graduação e atuará de forma preventiva, bem como em razão de denúncias anônimas ou nomeadas, internas ou externas à instituição. 15.3.A atuação preventiva da CHET/UECE se dará em fase específica, com caráter eliminatório e seguirá os procedimentos e os ritos previstos nesta Resolução Nº 1657/2021-CONSU/UECE. 15.4.A Comissão Executiva do Vestibular da UECE - CEV expedirá a lista de classificação de candidatos aprovados optantes pelo ingresso por meio de cotas étnico-raciais, os quais serão convocados, nos termos dos editais, para a verificação e validação da autodeclaração prestada. Diante das normas supracitadas, verifica-se que as cotas destinadas à população negra no certame em apreço devem ser preenchidas aos que se autodeclararem pretos ou pardos, sendo que, não se podendo atribuir caráter absoluto à autodeclaração, chega-se à adoção da heteroidentificação como forma subsidiária de aferir a veracidade da autodeclaração prestada pelo candidato. Nessa esteira, tem-se o julgamento da ADC n.º 41, em que o STF concluiu pela constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, fixando a seguinte tese: "É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa". Verifica-se, pois, que a previsão legal e a norma editalícia impõem ônus argumentativo ao ato que exclui o candidato da seleção. Destarte, no contexto das políticas públicas de reserva de vagas para ingresso em concursos e seleções públicas, as autodeclarações raciais, de fato, possuem relativa veracidade, devendo, para tanto, o ato administrativo que exclui o candidato ser devidamente fundamentado, em consonância à dignidade da pessoa humana e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Todavia, pelo que se percebe no ato de indeferimento do recurso administrativo, a Comissão tão somente consignou, de forma genérica: "NÃO COTISTA. A aparência do(a) candidato(a) NÃO é compatível com as exigências estabelecidas pelo subitem 15 do Edital, Nº 02/2021-CEV/UECE, de 01 de abril de 2021, de Regulamentação do Vestibular 2021.1 da UECE, homologado pela Resolução Nº 4617/2021-CEPE/UECE, de 31 de março de 2021, sobretudo levando-se em consideração os seguintes aspectos: (…)", passando a assinalar, de maneira concisa e desmotivada, itens previamente estabelecidos, conforme bem fundamentou o juízo. A resposta, destaco, contraria a Súmula 684 do STF, cujo enunciado estabelece que "é inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público". Em casos semelhantes, este Tribunal de Justiça tem entendido que a generalidade da resposta ao recurso do candidato, hipótese dos autos, viola o dever de fundamentação, previsto no art. 93, IX, Constituição Federal de 1988, e, mais especificamente, o art. 50, III, da Lei Federal nº 9.784/99, que regulamenta o Processo Administrativo, sendo permitido ao Poder Judiciário, excepcionalmente, adentrar no mérito da questão. Nesse sentido, os Agravos de Instrumento nos 0625028-10.2022.8.06.0000 (Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/10/2022, data da publicação: 19/10/2022) e 0633895-89.2022.8.06.0000 (Rela. Desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/10/2022, data da publicação: 10/10/2022). A decisão do recurso administrativo não respeitou, de forma eficaz, os ditames legais e o princípio da motivação, pois apresentou motivação genérica, sem indicar especificamente quais os elementos concretos que ensejaram o afastamento da presunção de veracidade da declaração do candidato. Portanto, impende concluir pela nulidade da atuação administrativa que implicou na exclusão do candidato à concorrência às vagas reservadas à população negra, na condição de pardo, uma vez que o recurso administrativo, no caso em apreço, revelou ser mera formalidade. Destarte, não se afigura razoável nem proporcional, sem que se oportunize, ao menos, o efetivo contraditório, que se proceda à eliminação do candidato do certame, mormente considerando que há, de um lado, o subjetivismo do candidato e, de outro, o subjetivismo da Comissão Examinadora que o analisou. No caso dos autos, impende reconhecer que restou inviabilizada a possibilidade de efetiva concretização do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo promovente, uma vez que malgrado tenha sido facultada a interposição de recurso administrativo contra o resultado preliminar, a decisão da Comissão Recursal, além de ser um padrão para todos os pedidos, apresentou motivação genérica, sem indicar especificamente quais os elementos concretos que ensejaram o afastamento da presunção de veracidade da declaração do candidato. Colaciono decisões das Câmaras de Direto Público deste Tribunal de Justiça sobre o tema: Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. EDITAL Nº 01/2021. CANDIDATO INSCRITO PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS NEGRAS (PRETAS/PARDAS). REPROVAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO ADMINISTRATIVA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88 E ART. 50, I E III DA LEI Nº 9.784/1999. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS NEGRAS. DIREITO A CONTINUAR NO CERTAME NESSA CONDIÇÃO E NÃO QUANTO ÀS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. HAVENDO LACUNA DO EDITAL QUANTO AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS A SEREM OBSERVADOS, MOSTRA-SE SEM QUALQUER UTILIDADE A SUBMISSÃO DO CANDIDATO A NOVA AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF EXPRESSO NA ADC Nº 41/DF, NO SENTIDO DE QUE, EM HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL, O CANDIDATO COTISTA ASSIM AUTODECLARADO DEVE PERMANECER CONCORRENDO NAS COTAS RESERVADAS. (TJ-CE 0200291-02.2022.8.06.0293 Classe/Assunto: Remessa Necessária Cível / Concurso Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Comarca: Sobral Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 22/05/2024 Data de publicação: 22/05/2024). Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. CANDIDATA APROVADA NO VESTIBULAR. ELIMINAÇÃO NA ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU DO CERTAME. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Reexame Necessário em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada, nos autos do Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado contra ato reputado ilegal e abusivo do Reitor da Universidade Regional do Cariri - URCA. 2. Impetrante alega que submeteu ao Processo Seletivo 2021.2 - URCA, regido pelo Edital n° 08/2021, concorrendo a 14 (quatorze) vagas destinadas a "candidatos(as) que cursaram em escola pública que se autodeclaram pretos, pardos ou indígenas", tendo logrado aprovação na 6ª colocação, iniciando, portanto, o processo de Habilitação e mesmo diante da apresentação de toda a documentação probatória exigida no edital, teve seu pedido negado, sem qualquer fundamentação, razão pela qual pleiteia a concessão de liminar para que seja realizada sua matrícula no curso de CIÊNCIAS BIOLÓGICAS junto à Universidade Regional do Cariri ¿ URCA. 3. A Lei Estadual nº 17.432, de 25.03.2021, dispõe nos arts. 1º e 2º, sobre reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos no âmbito dos órgãos e das entidades do poder executivo estadual. 4. Quando do julgamento da ADC nº 41/DF, no ano de 2017, o Excelso Pretório assentou a legitimidade da adoção de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitados os princípios da dignidade humana, do contraditório e da ampla defesa. 5. No contexto das políticas públicas de reserva de vagas para ingresso em concursos públicos, as autodeclarações raciais, de fato, possuem relativa veracidade, devendo, para tanto, o ato administrativo que exclui o candidato ser devidamente fundamentado, em consonância à dignidade da pessoa humana e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. In casu, verifica-se que a decisão proferida pela Comissão Especial de Heteroidentificação, padece de motivação e fundamentação válida, posto não demonstrar quais aspectos que foram analisados, quais características da impetrante não se enquadra no fenótipo exigido. 7. Todo ato administrativo, em linhas gerais, ainda que discricionário, deve preencher certos requisitos, elementos, atrelados à motivação, sob pena de ser invalidado pela própria Administração Pública, ou pelo Poder Judiciário. 8. Ainda que se trate de ato discricionário, pode, o Poder Judiciário, analisar a regularidade do mesmo, no tocante a sua motivação, verificando a legalidade nos limites da discricionariedade no sentido de encontrar sintonia daquela com a situação fática que ensejou o ato. 9. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-CE 0201228-96.2022.8.06.0071 Classe/Assunto: Remessa Necessária Cível / Cota para Ingresso - Ações Afirmativas Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Comarca: Crato Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 06/09/2023 Data de publicação: 06/09/2023). Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO CEARÁ REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. EDITAL Nº 01/2021. CANDIDATO INSCRITO PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS NEGRAS (PRETAS/PARDAS). REPROVAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO ADMINISTRATIVA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88 E ART. 50, I E III DA LEI Nº 9.784/1999. PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS NEGRAS. DIREITO A CONTINUAR NO CERTAME NESSA CONDIÇÃO E NÃO QUANTO ÀS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE NO CASO DE APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SITUAÇÃO DE CARÁTER PRECÁRIO QUE PODE SER REVERTIDA. DIREITO À RESERVA DE VAGA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DOS DEMANDADOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DO DEMANDANTE DESPROVIDO. (TJ-CE 0200020-53.2022.8.06.0176 Classe/Assunto: Apelação Cível / Reserva de Vagas Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Comarca: Ubajara Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 29/11/2023 Data de publicação: 29/11/2023). Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE ANALISTA MINISTERIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATA ELIMINADA NA FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. LEI Nº 12.990/2014. ADC 41 STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Ronalia Alves de Freitas em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Comarca de Fortaleza que denegou a segurança ao writ ajuizado pela parte autora, ora apelante, contra o Estado do Ceará. 2.O cerne da questão versa sobre a possibilidade de declaração de nulidade de ato administrativo que eliminou a parte autora, ora apelante, de concurso público na fase de heteroidentificação. 3. Não se trata, no caso em questão, de adentrar ao mérito administrativo ou mitigar a separação de Poderes, disposta no art. 2º, da Constituição Federal, mas ao exercício do controle de legalidade dos atos administrativos, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4.Estabelece a base principiológica da Constituição Federal a inafastabilidade da jurisdição, consoante ao art. 5°, inciso XXXV, cujo teor versa acerca do direito à apreciação pelo Poder Judiciário de eventual lesão ou ameaça ao direito resguardado pelo ordenamento. 5.Logo, a partir da identificação de ilegalidade em ato administrativo, é plenamente possível o controle por parte do Poder Judiciário, com objetivo de sanar tais máculas. 6.A reserva de um percentual das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos às pessoas negras foi estabelecida pela Lei nº 12.990/2014, declarada constitucional pelo Plenário do STF no julgamento da ADC 41. 7.Nesse contexto, constata-se que não assiste razão ao Estado do Ceará, pois a comissão examinadora ao utilizar o fenótipo como critério de avaliação, conforme previsão editalícia, não enfrentou as razões do recurso da recorrente, explicitando e apontando de forma genérica que a candidata não se encaixava no perfil fenotípico exigido pela banca para concessão das cotas raciais, sem apresentar fundamentação amparada em critério objetivo e sem indicar qualquer elemento próprio da apelante, ou a metodologia empregada para aferir a qualidade de cotista do postulante. 8.Dessa forma, vislumbra-se a patente ofensa aos princípios da publicidade e da motivação, além das garantias do contraditório e da ampla defesa, corolário do devido processo legal, pois alijou-se os candidatos de conhecer os critérios utilizados para o indeferimento, obstaculizando a interposição de recurso administrativo, em violação dos artigos 2º, caput e parágrafo único, inciso VII, e 50, incisos I e III, e § 1º, da Lei n. 9.784/1999. 9.Portanto, assegurar a candidata a aprovação na fase de heteroidentificação é essencial para garantir a igualdade entre esse e os outros candidatos, estando a decisão do Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública errada. Frise-se que a jurisprudência deste tribunal se firmou no sentido da necessidade de a classificação de candidato na etapa de heteroidentificação se firmarem avaliação calcada em critérios objetivos e mediante análise minudente da condição fenotípica de candidato, o que, salvo melhor juízo, não se verifica no caso. 10.Dessa forma, compreende-se que a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau está errada, merecendo reforma, para que seja reconhecida o direito da apelante de figurar como aprovada na fase de heteroidentificação do concurso para Analista Ministerial do Ministério Público do Estado do Ceará. 11.Recurso conhecido e provido. (TJ-CE 0022885-31.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: Apelação Cível / Liminar Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 13/02/2023 Data de publicação: 13/02/2023). Outrossim, é importante ressaltar que, não havendo critérios objetivos no edital do certame relativos ao procedimento de heteroidentificação, ficam prejudicadas tanto a motivação da comissão avaliadora, para a ratificação ou não da autodeclaração, quanto a ampla defesa do candidato, permanecendo a dúvida sobre se é ou não pardo, devendo ser aplicado, na espécie, o entendimento do STF na ADC nº 41/DF, no sentido de que, em havendo dúvida, o candidato cotista assim autodeclarado deve permanecer concorrendo nas cotas reservadas. Vejamos trecho do decisum proferido na referida ADC, in verbis: 68. É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial. [grifei] Desse modo, dada a existência de elementos que evidenciam o direito postulado pelo autor, ante o eminente prejuízo que seria causado ao candidato desclassificado, é de rigor a manutenção da sentença de primeiro grau. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da remessa necessária para negar-lhe provimento, confirmando na íntegra a sentença de primeiro grau. É como voto. Fortaleza-CE, data e hora da assinatura digital. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G6/G2

17/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 196162057

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 196162057

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196162057

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologados os cálculos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(25)