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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2014

Valor da Causa

R$ 724,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2026. Documento: 202013466

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2026. Documento: 202013466

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202013466

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202013466

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202013466

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202013466

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de EUGENIO ISMAR SACRAMENTO em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN BEZERRA OLIVEIRA LIMA em 31/10/2025 23:59.

Processo Reativado

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 179588272

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(78)