Execução Fiscal 0001052-74.2004.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2004

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Icó

Partes do Processo

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE

CNPJ

Autor

SEMACE

Terceiro

MUNICIPIO DE ICO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181448896

25/11/2025, 10:19

Confirmada a comunicação eletrônica

22/11/2025, 01:09

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 181448896

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 181448896

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181448896

11/11/2025, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 08:21

Indeferido o pedido de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE - CNPJ: 11.822.269/0001-70 (EXEQUENTE)

03/11/2025, 18:21

Conclusos para decisão

13/12/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 18:37

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 03:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 15:11

Conclusos para despacho

04/07/2024, 10:46

Decorrido prazo de MARIA ARINILDES CHAVES em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:12

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 71725009

15/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(89)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181448896

25/11/2025, 10:19

Confirmada a comunicação eletrônica

22/11/2025, 01:09

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 181448896

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 181448896

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181448896

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 11:34

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 16:29

11/11/2025, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 08:21

Indeferido o pedido de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE - CNPJ: 11.822.269/0001-70 (EXEQUENTE)

03/11/2025, 18:21

Conclusos para decisão

13/12/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 18:37

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 03:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 15:11

Conclusos para despacho

04/07/2024, 10:46

Decorrido prazo de MARIA ARINILDES CHAVES em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:12

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 71725009

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos em inspeção ordinária. Intime-se o exequente acerca da petição ID 57426051 e da certidão ID 51805141, manifestando-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para Decisão. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 71725009

12/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71725009

09/02/2024, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 16:06

Conclusos para despacho

23/01/2023, 15:36

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 15:44

Mov. [68] - Concluso para Despacho

31/08/2022, 08:44

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01805705-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/08/2022 16:48

30/08/2022, 17:51

Mov. [66] - Certidão emitida

28/08/2022, 00:24

Mov. [65] - Certidão emitida

17/08/2022, 09:57

Mov. [64] - Mero expediente: Intime-se o Município de Icó para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre os cálculos apresentados às fls. 65/72. Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos. Expedientes necessários.

09/08/2022, 14:27

Mov. [63] - Concluso para Despacho

09/08/2022, 14:26

Mov. [62] - Concluso para Despacho

18/07/2022, 15:44

Mov. [61] - Mero expediente: Vistos em conclusão, após redistribuição. Deverá a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com o fluxo cabível.

30/03/2022, 12:52

Mov. [60] - Concluso para Despacho

28/03/2022, 16:40

Mov. [58] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

28/03/2022, 16:04

Mov. [59] - Redistribuição de processo - saída: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

28/03/2022, 16:04

Mov. [57] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/03/2022, 15:55

Mov. [56] - Concluso para Despacho

07/03/2022, 19:27

Mov. [55] - Certidão emitida

06/03/2022, 00:21

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01801250-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/03/2022 23:04

04/03/2022, 23:35

Mov. [53] - Certidão emitida

23/02/2022, 08:20

Mov. [52] - Certidão emitida

23/02/2022, 08:17

Mov. [51] - Mero expediente: Vistos etc. Remetam-se os autos para o órgão indicado na petição retro. Anotações necessárias.

20/01/2022, 10:23

Mov. [50] - Certidão emitida

28/09/2021, 13:17

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00169405-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 28/09/2021 11:38

28/09/2021, 12:27

Mov. [48] - Concluso para Despacho

12/02/2021, 16:36

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00165686-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/02/2021 12:35

12/02/2021, 12:36

Mov. [46] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que nesta data foram encaminhados os autos ao exequente através do Portal E-saj, conforme determinado no despacho de fls. 44. O referido é verdade. Dou fé.

16/12/2020, 11:37

Mov. [45] - Certidão emitida

16/12/2020, 11:35

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, encaminhe-se os autos ao exequente, conforme determinado no despacho de fls. 41, dos autos.

16/12/2020, 11:30

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2020, 13:54

Mov. [42] - Concluso para Despacho

17/09/2019, 14:19

Mov. [41] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que recebi os presentes autos, redistribuídos por sorteio, fazendo-se conclusos ao MM juiz. O referido é verdade. Dou fé.

17/09/2019, 11:04

Mov. [40] - Processo eletrônico convertido em processo físico

17/09/2019, 10:20

Mov. [38] - Redistribuição de processo - saída: Competência Concorrente

13/09/2019, 09:14

Mov. [39] - Processo Redistribuído por Sorteio: Competência Concorrente

13/09/2019, 09:14

Mov. [36] - Recebimento

12/09/2019, 16:13

Mov. [37] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

12/09/2019, 16:13

Mov. [35] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

12/09/2019, 16:12

Mov. [34] - Certidão emitida

12/09/2019, 15:56

Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

14/03/2016, 15:10

Mov. [32] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: MUNICIPIO DE ICO - EXEQÜIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

14/03/2016, 15:08

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

04/12/2015, 12:31

Mov. [31] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

04/12/2015, 12:31

Mov. [29] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

02/12/2015, 17:10

Mov. [28] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: GLAUDÉCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

02/12/2015, 17:05

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

29/10/2015, 17:13

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

02/07/2015, 17:47

Mov. [26] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REITERAÇÃO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

02/07/2015, 17:47

Mov. [24] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ ( COMARCA DE ICÓ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

02/07/2015, 09:40

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

25/11/2013, 16:02

Mov. [22] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

21/11/2013, 16:06

Mov. [21] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ ( COMARCA DE ICÓ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

21/11/2013, 09:30

Mov. [20] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. THIAGO ALENCAR PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

21/11/2013, 09:25

Mov. [19] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. THIAGO ALENCAR FUNCIONARIO: GLÁUCIA NO. DAS FOLHAS: 15 DATA INICIAL DO PRAZO: 29/10/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 07/11/2013 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

24/10/2013, 15:57

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

20/09/2013, 13:53

Mov. [17] - Concluso: CONCLUSO CONCLUSO.SALA DO JUIZ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

06/10/2005, 07:51

Mov. [16] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

10/08/2005, 10:34

Mov. [15] - Carga ao ministério público: CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

01/08/2005, 08:50

Mov. [14] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

16/03/2005, 12:00

Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

19/01/2005, 08:35

Mov. [12] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

22/12/2004, 08:28

Mov. [11] - Citação: intimação realizada/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO REALIZADA NOME DA PARTE: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

20/12/2004, 12:53

Mov. [10] - Citação por mandado: CITAÇÃO POR MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

14/12/2004, 11:35

Mov. [9] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE CITAR O DEVEDOR. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

29/11/2004, 09:00

Mov. [8] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE CITAR O DEVEDOR. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

25/11/2004, 11:42

Mov. [7] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE CITAR O DEVEDOR. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

18/11/2004, 11:19

Mov. [4] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: AÇÃO PENAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

10/11/2004, 12:50

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

10/11/2004, 12:50

Mov. [6] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo : Competência Privativa - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

10/11/2004, 12:50

Mov. [1] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

10/11/2004, 12:45

Mov. [2] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

10/11/2004, 12:45

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

10/11/2004, 12:45

Decisão

•03/11/2025, 18:21

Despacho

•01/11/2024, 15:11

Despacho

•05/12/2023, 16:06

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2022, 14:27

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2022, 12:52

Despacho de Mero Expediente

•20/01/2022, 10:23

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 11:30

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2020, 22:25

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 22:25

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2020, 22:25

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 22:25

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2020, 22:25

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2020, 22:25

Todos os documentos(18)

Despacho

•07/05/2026, 11:34

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 16:29

Decisão

•03/11/2025, 18:21

Despacho

•01/11/2024, 15:11

Despacho

•05/12/2023, 16:06

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2022, 14:27

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2022, 12:52

Despacho de Mero Expediente

•20/01/2022, 10:23

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 11:30

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2020, 22:25

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 22:25

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2020, 22:25

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 22:25

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2020, 22:25

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2020, 22:25

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 22:25

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 22:25

Anexo de movimentação

•05/05/2020, 13:54