Procedimento Comum Cível 0006134-90.2012.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006134-90.2012.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ASS DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA REU: MUNICIPIO DE IPU SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0006134-90.2012.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de cobrança movida pelo Sindicato APEOC, em face do Município de Ipu. Em suma, alega o autor que recebeu a informação que a Prefeitura de Ipu estava atrasando os salários dos servidores por mais de 4 meses. Dessa forma, ingressou com a presente ação, com o fito de que o Município réu fosse condenado a efetuar o pagamento dos salários de agosto de 2012 até novembro de 2012. Despacho de ID 48995632 recebendo a inicial. Em sua contestação (ID 48995638), o Município réu defende a veracidade e legitimidade das fichas financeiras, que comprovariam o efetivo pagamentos dos valores cobrados pelo autor. Réplica no ID 48995647 e seguintes. O despacho de ID 48993831, tendo em vista que constava apenas o nome dos servidores representados pelo Sindicato, mas não os valores devidos, determinou que o autor juntasse a relação dos servidores com respectivos valores em atraso. Na mesma oportunidade, determinou que o requerido juntasse cópia dos contracheques quitados. Manifestação do autor (ID 48993844), em que alega não ser necessário, neste momento processual, a atualização requerida e pedindo o prosseguimento do feito. O demandado também juntou manifestação (ID 48993842), requerendo que fosse indeferida a inicial, ante a não realização da diligência determinado pelo juízo, oportunidade em que juntou os contracheques dos servidores. Decisão anunciando o julgamento antecipado do mérito no ID 79251290. Devidamente intimadas, as partes nada apresentaram. Era o relatório. Compulsando os autos, percebe-se que não há notícias de suspensão do contrato de trabalho, o que nos leva a crer que o(a) autor(a) laborou normalmente durante o período compreendido na presente ação. Ademais, o requerido não juntou qualquer prova em sentido contrário, sendo pacífico na jurisprudência pátria que as fichas financeiras, somente, não são suficientes para comprovar a efetiva quitação do salário devido. Vejamos. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE LEGALMENTE CONFERIDA AO MAGISTRADO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO NÃO PAGO. MESES DE MAIO E AGOSTO DE 2012. COMPROVAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS ATRASADAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpre destacar que o julgamento antecipado do mérito da ação é um instrumento legal estabelecido com o objetivo de conferir ao processo razoabilidade de prazo para sua resolução, evitando assim o prolongamento desnecessário e efetivando o direito em litígio. Neste azo, ao magistrado incumbe determinar a suficiência da produção de provas para a prolação da sentença acerca do mérito da demanda, como diz o art. 370 do CPC. Desse modo, o julgamento antecipado do mérito resta caracterizado pela cognição exauriente posterior ao saneamento do processo, configurada quando a produção de novas provas se torna desnecessária, conforme o art. 355 do CPC. 2. Nessas circunstâncias, constato que a fase de instrução do caso foi concluída após a manifestação de ambas as partes do processo e também da junção aos autos das documentações fundamentadoras das suas alegações. Por conseguinte, a ausência de intimação prévia sobre a decisão não caracterizou prejuízo à defesa dos litigantes. Ademais, como o pleito por parcelas salariais atrasadas constituir matéria exclusivamente de direito, comprova-se o acerto do Juízo de primeiro grau em fazer o julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. 3. O cerne da controvérsia jurídica ora em discussão consiste em analisar o direito da parte autora ao pagamento dos salários referentes aos meses de maio e agosto do ano de 2012, em razão do exercício da função de Terapeuta Ocupacional no Município de Ipu. 4. Com a apresentação dos extratos bancários, a autora consubstanciou suas alegações acerca do não pagamento dos salários dos meses de maio e agosto de 2012. Por conseguinte, a demandante se desincumbiu de forma adequada do ônus de prova, restando ao município demonstrar a quitação das pendências. 5. Nessas circunstâncias, as fichas financeiras apresentadas pelo réu não constituem documentação hábil para desincumbir o réu do ônus probatório, visto que são instrumento administrativo e unilateral cuja emissão não está relacionada com a realização do pagamento das parcelas salarias devidas. 6. Em conclusão, constato a ausência de razão ao pleito recursal, posto que a autora apresentou documentação que comprova suas alegações e demonstra o seu direito aos salários atrasados dos meses de maio e agosto de 2012, enquanto o réu não trouxe prova hábil da quitação das parcelas, consoante determina o art. 373, inciso II, do CPC, baseando sua defesa em instrumento administrativo não relacionado ao seu pagamento. 7. Remessa Necessária e apelação conhecidas e improvidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa necessária e da apelação para negar-lhes provimento, mantendo a sentença recorrida inalterada, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0007305-43.2016.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/07/2023, data da publicação: 05/07/2023) (Grifos nossos) Ressalte-se que, apesar de ter juntado os contracheques dos requerentes, trata-se, mais uma vez, de prova unilateral, pois não há assinatura dos servidores testificando o recebimento dos valores. Cabia a municipalidade juntar aos autos comprovantes de depósitos/transferências bancárias, ou qualquer outro documento que pudesse comprovar a efetiva quitação dos débitos trabalhistas. Nesse sentido, é de rigor a procedência do pedido de pagamento de verbas não recebidas. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente feito, nos termos do art 487, I, CPC, para condenar o Município ao pagamento dos salários não quitados de agosto de 2012 a novembro de 2012, em relação aos servidores substituídos pelo Sindicato autor. O marco inicial dos juros de mora, deverá incidir a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil. Por sua vez, a correção monetária refletirá a partir da data da lesão ao direito do servidor: "A jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida." (STJ; REsp 1196882/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012). Juros nos termos do artigo 1-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009 (caderneta de poupança), e correção monetária observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. Ente isento de custas. Considerando a ausência de liquidez da condenação, decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários pelas partes, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para reexame necessário (S. 490 do STJ). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, independentemente da interposição de recursos, conforme determinação do art. 496, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171214371

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171214371

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171214371

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142727783

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142727783

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142727783

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142727783

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