Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015873-83.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2025

Valor da Causa

R$ 3.883,95

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

AURELIO SOARES ALVES

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO ALDO ALVES LIMA

OAB/CE 8767·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

AURELIO SOARES ALVES

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

NILSA TABOSA SOARES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS AURELIO TABOSA SOARES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

AURENILZA SOARES PINHEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOANIZIA TABOSA SOARES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO AUREMI TABOSA SOARES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALDENISIA TABOSA SOARES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 200945896

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 200945896

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200945896

12/05/2026, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 06:14

Conclusos para despacho

23/04/2026, 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:19

Confirmada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 01:00

Juntada de certidão

04/02/2026, 14:36

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 184795676

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 184795676

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184795676

02/02/2026, 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2026, 13:53

Juntada de certidão

11/11/2025, 14:04

Todas as movimentações(237)

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 200945896

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 200945896

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200945896

12/05/2026, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 06:14

Decisão

•08/01/2026, 13:53

28/04/2026, 06:14

Conclusos para despacho

23/04/2026, 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:19

Confirmada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 01:00

Juntada de certidão

04/02/2026, 14:36

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 184795676

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 184795676

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184795676

02/02/2026, 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2026, 13:53

Juntada de certidão

11/11/2025, 14:04

Conclusos para despacho

08/04/2025, 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/04/2025, 08:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

08/04/2025, 08:33

Alterado o assunto processual

08/04/2025, 08:33

Alterado o assunto processual

08/04/2025, 08:33

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/04/2025, 08:33

Determinada a redistribuição dos autos

01/04/2025, 18:00

Conclusos para despacho

20/03/2025, 13:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/03/2025, 13:28

Juntada de certidão

10/03/2025, 17:17

Juntada de documento de comprovação

19/02/2025, 17:02

Expedição de Ofício.

22/01/2025, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 12:30

Conclusos para despacho

04/10/2024, 13:47

Juntada de documento de comprovação

16/07/2024, 18:20

Expedição de Carta precatória.

26/06/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 15:11

Conclusos para decisão

21/06/2024, 14:18

Decorrido prazo de AURENILZA SOARES PINHEIRO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2024, 15:35

Juntada de Petição de certidão (outras)

04/06/2024, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:21

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/03/2024, 16:26

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:37

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 80656075

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015873-83.2009.8.06.0001. Autora: Aurelio Soares Alves Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$3,883 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Parte

07/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80656075

07/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80656075

06/03/2024, 07:42

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 07:42

Decisão Interlocutória de Mérito

05/03/2024, 12:38

Conclusos para decisão

04/03/2024, 11:41

Juntada de certidão

27/02/2024, 16:18

Juntada de certidão

27/02/2024, 16:06

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79118251

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015873-83.2009.8.06.0001. Autora: Aurelio Soares Alves Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 3.8 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Parte

12/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79118251

12/02/2024, 00:00

Expedição de Carta precatória.

09/02/2024, 15:35

Expedição de Carta precatória.

09/02/2024, 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2024, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79118251

09/02/2024, 09:17

Expedição de Mandado.

09/02/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 09:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/02/2024, 12:15

Conclusos para decisão

05/02/2024, 12:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

05/02/2024, 12:00

Mov. [175] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

30/06/2023, 00:10

Mov. [174] - Concluso para Despacho

18/11/2022, 13:10

Mov. [173] - Carta Precatória: Rogatória

17/11/2022, 16:07

Mov. [172] - Documento

02/05/2022, 14:28

Mov. [171] - Expedição de Carta Precatória: FP - Carta Precatória sem AR (malote Digital)

29/04/2022, 19:24

Mov. [170] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Carta Precatória SEJUD

22/04/2022, 13:50

Mov. [169] - Documento Analisado

22/04/2022, 13:40

Mov. [168] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2022, 16:23

Mov. [167] - Conclusão

27/09/2020, 10:50

Mov. [166] - Ofício

23/09/2020, 15:04

Mov. [165] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 03/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados

03/09/2020, 03:26

Mov. [164] - Documento

01/09/2020, 14:55

Mov. [163] - Expedição de Ofício

25/08/2020, 17:50

Mov. [162] - Certidão emitida

24/08/2020, 10:19

Mov. [161] - Documento Analisado

24/08/2020, 10:13

Mov. [160] - Mero expediente: Expeça-se ofício ao Juízo Deprecado da Comarca de Maracanaú/CE, solicitando informações quanto ao cumprimento da Carta Precatória de fls. 343. Expedientes SEJUD: expedir ofício.

20/08/2020, 15:35

Mov. [159] - Documento

29/04/2020, 15:30

Mov. [158] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 03/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

04/04/2020, 01:58

Mov. [157] - Expedição de Carta Precatória

06/03/2020, 11:55

Mov. [156] - Certidão emitida

27/02/2020, 18:20

Mov. [155] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/01/2020, 18:26

Mov. [154] - Concluso para Despacho

31/07/2019, 12:41

Mov. [153] - Decurso de Prazo

26/04/2019, 09:13

Mov. [152] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0018/2019 Data da Disponibilização: 30/01/2019 Data da Publicação: 31/01/2019 Número do Diário: 2071 Página: 432/434

31/01/2019, 08:24

Mov. [151] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/01/2019, 10:36

Mov. [150] - Decisão Proferida: Diante disso, intime-se os requerentes, quanto ao pedido de habilitação, através do patrono habilitado, para, no prazo de 10(dez) dias, regularizarem a situação processual, apresentando documento público ou judicial, conforme art.1.806, CPC. Expedientes necessários.

24/01/2019, 18:09

Mov. [149] - Trânsito em julgado: fls. 235

27/11/2018, 13:24

Mov. [148] - Conclusão

21/11/2018, 14:48

Mov. [146] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018

18/07/2018, 16:02

Mov. [147] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/2018

18/07/2018, 16:02

Mov. [144] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/2018

18/07/2018, 14:48

Mov. [145] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018

18/07/2018, 14:48

Mov. [143] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2018, 08:06

Mov. [142] - Concluso para Despacho

22/03/2018, 10:04

Mov. [141] - Certidão emitida

22/03/2018, 10:04

Mov. [140] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/01/2018, 15:01

Mov. [139] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10023219-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/01/2018 09:52

19/01/2018, 10:26

Mov. [138] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0267/2017 Data da Disponibilização: 13/12/2017 Data da Publicação: 14/12/2017 Número do Diário: 1814 Página: 482/485

14/12/2017, 13:20

Mov. [137] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0267/2017 Teor do ato: Informem os requerentes do pedido de habilitação de fls. 293/295 se, além do crédito executado nestes autos, existem bens do de cujus Aurélio Soares Alves a inventariar. Int. Advogados(s): Fabiano Aldo Alves Lima (OAB 8767/CE)

12/12/2017, 09:59

Mov. [136] - Mero expediente: Informem os requerentes do pedido de habilitação de fls. 293/295 se, além do crédito executado nestes autos, existem bens do de cujus Aurélio Soares Alves a inventariar. Int.

13/11/2017, 16:49

Mov. [135] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/07/2017, 11:41

Mov. [134] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10329145-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/07/2017 14:56

06/07/2017, 17:51

Mov. [133] - Certidão emitida

05/07/2017, 20:56

Mov. [132] - Documento

05/07/2017, 20:56

Mov. [131] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/115654-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/07/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / José Iraguassu Teixeira Filho

23/06/2017, 09:00

Mov. [130] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2017, 11:35

Mov. [129] - Conclusão

24/08/2016, 10:36

Mov. [128] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/07/2016, 09:20

Mov. [127] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10321983-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/07/2016 10:21

15/07/2016, 11:19

Mov. [126] - Decurso de Prazo

06/11/2015, 09:58

Mov. [125] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0378/2015 Data da Disponibilização: 21/09/2015 Data da Publicação: 22/09/2015 Número do Diário: 1292 Página: 314/315

22/09/2015, 13:13

Mov. [124] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2015, 13:38

Mov. [123] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2015, 18:49

Mov. [122] - Conclusão

31/08/2015, 16:09

Mov. [121] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10349917-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/08/2015 16:38

28/08/2015, 17:01

Mov. [120] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0341/2015 Data da Disponibilização: 25/08/2015 Data da Publicação: 26/08/2015 Número do Diário: 1274 Página: 464/465

26/08/2015, 13:37

Mov. [119] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2015, 09:08

Mov. [118] - Mero expediente: Ciência às partes acerca da planilha atualizada às fls. 280/283. Empós, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos apresentados. Exp. Nec. Fortaleza, 19 de agosto de 2015. Joriza Magalhães Pinheiro Juíza de Direito Assinado Por Certificação Digital

20/08/2015, 12:33

Mov. [117] - Conclusão

18/08/2015, 13:48

Mov. [116] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem

05/08/2015, 10:20

Mov. [115] - Documento

05/08/2015, 10:20

Mov. [114] - Documento

05/08/2015, 10:20

Mov. [113] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

04/05/2015, 16:57

Mov. [112] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2015, 18:59

Mov. [110] - Decurso de Prazo

12/09/2013, 12:00

Mov. [111] - Conclusão

12/09/2013, 12:00

Mov. [109] - Mero expediente: Certifique a secretaria o decurso do prazo para a propositura dos embargos à execução pelo promovido. Após, retornem-me os autos conclusos. Exp. nec. Fortaleza, 11 de setembro de 2013. Joriza Magalhães Pinheiro JUÍZA DE DIREITO

11/09/2013, 12:00

Mov. [108] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/09/2012, 12:00

Mov. [106] - Petição juntada ao processo

05/09/2012, 12:00

Mov. [107] - Petição

05/09/2012, 12:00

Mov. [104] - Certidão emitida

30/07/2012, 12:00

Mov. [105] - Mandado

30/07/2012, 12:00

Mov. [103] - Expedição de Mandado

10/07/2012, 12:00

Mov. [102] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/07/2012, 12:00

Mov. [100] - Entranhado: Entranhado o processo 0015873-83.2009.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Procedimento Ordinário - Assunto principal: Repetição de indébito

27/06/2012, 12:00

Mov. [101] - Conclusão

27/06/2012, 12:00

Mov. [99] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença

27/04/2012, 12:00

Mov. [98] - Trânsito em julgado: CONFORME FOLHA Nº 235.

16/03/2012, 12:00

Mov. [39] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [40] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [41] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [42] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [43] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [44] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [45] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [46] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [47] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [48] - Petição

13/03/2012, 12:00

Mov. [49] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [50] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [51] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [52] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [53] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [54] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [55] - Ofício

13/03/2012, 12:00

Mov. [56] - Petição

13/03/2012, 12:00

Mov. [57] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [58] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [59] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [60] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [61] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [62] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [63] - Ofício

13/03/2012, 12:00

Mov. [64] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [65] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [66] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [67] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [68] - Parecer do Ministério Público

13/03/2012, 12:00

Mov. [69] - Parecer do Ministério Público

13/03/2012, 12:00

Mov. [70] - Petição

13/03/2012, 12:00

Mov. [71] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [72] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [73] - Petição

13/03/2012, 12:00

Mov. [74] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [75] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [76] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [77] - Petição

13/03/2012, 12:00

Mov. [78] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [79] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [80] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [81] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [82] - Petição

13/03/2012, 12:00

Mov. [83] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [84] - Parecer do Ministério Público

13/03/2012, 12:00

Mov. [85] - Mandado

13/03/2012, 12:00

Mov. [86] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [87] - Parecer do Ministério Público

13/03/2012, 12:00

Mov. [88] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [89] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [90] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [91] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [92] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [93] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [94] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [95] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [96] - Petição

13/03/2012, 12:00

Mov. [97] - Documento

13/03/2012, 12:00

Mov. [37] - Mero expediente

21/06/2011, 12:00

Mov. [38] - Trânsito em julgado: Em 29/11/2010

21/06/2011, 12:00

Mov. [36] - Processo Recebido do TJCE

27/01/2011, 12:00

Mov. [35] - Remessa dos autos pela distribuição: REMESSA DOS AUTOS PELA DISTRIBUIÇÃO DESTINO: TJ-CE - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/05/2010, 13:46

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DA APELAÇÃO - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/05/2010, 12:53

Mov. [33] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/04/2010 - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/04/2010, 15:57

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/03/2010, 12:41

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/03/2010, 14:08

Mov. [30] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/02/2010, 10:01

Mov. [29] - Sentença publicada no diário da justiça: SENTENÇA PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/01/2010 Expediente nº 11 - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/01/2010, 12:18

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO SENTENÇA REGISTRADA - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/12/2009, 11:45

Mov. [27] - Procedência em Parte: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/11/2009, 09:45

Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/09/2009, 15:06

Mov. [25] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MINISTERIO PUBLICO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/09/2009, 15:07

Mov. [24] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA. VERÔNICA MARTINS FUNCIONARIO: LÍVIA NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 02/09/2009 - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/09/2009, 16:28

Mov. [23] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MINISTERIO PUBLICO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/09/2009, 14:22

Mov. [22] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/08/2009, 14:03

Mov. [21] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA. VERONICA MARIA MARTINS TELES FUNCIONARIO: RÉGIA NO. DAS FOLHAS: 52 DATA INICIAL DO PRAZO: 20/08/2009 - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/08/2009, 10:19

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/08/2009, 13:52

Mov. [19] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/08/2009 dj 386 - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/08/2009, 14:35

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/06/2009, 13:58

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/05/2009, 15:54

Mov. [16] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/05/2009, 12:10

Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO DJ 179 - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/05/2009, 17:49

Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/04/2009, 15:46

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/04/2009, 13:44

Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/04/2009, 15:09

Mov. [11] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/04/2009, 15:00

Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ALVARÁ DJ 85 - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/04/2009, 16:34

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/04/2009, 16:20

Mov. [8] - Concedida a assistência judiciária gratuita: CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFICIADO: - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/03/2009, 13:51

Mov. [7] - Antecipação de tutela: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/03/2009, 13:50

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/03/2009, 14:51

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/03/2009, 12:34

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

11/03/2009, 15:06

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO --SUSPENDER DECONTOS CODIGO Nº820 DOS VENCIMENTOS DO AUTO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

09/03/2009, 13:37

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

09/03/2009, 13:37

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

19/02/2009, 16:57

Decisão

•01/04/2025, 18:00

Despacho

•15/01/2025, 12:30

Despacho

•21/06/2024, 15:11

Decisão

•05/03/2024, 12:38

Decisão

•05/02/2024, 12:15

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2022, 16:23

Despacho de Mero Expediente

•20/08/2020, 15:35

Interlocutória

•13/01/2020, 18:26

Interlocutória

•24/01/2019, 18:09

Interlocutória

•13/07/2018, 08:06

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2017, 16:49

Interlocutória

•22/06/2017, 11:35

Interlocutória

•17/09/2015, 18:49

Todos os documentos(58)

Despacho

•28/04/2026, 06:14

Decisão

•08/01/2026, 13:53

Decisão

•01/04/2025, 18:00

Despacho

•15/01/2025, 12:30

Despacho

•21/06/2024, 15:11

Decisão

•05/03/2024, 12:38

Decisão

•05/02/2024, 12:15

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2022, 16:23

Despacho de Mero Expediente

•20/08/2020, 15:35

Interlocutória

•13/01/2020, 18:26

Interlocutória

•24/01/2019, 18:09

Interlocutória

•13/07/2018, 08:06

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2017, 16:49

Interlocutória

•22/06/2017, 11:35

Interlocutória

•17/09/2015, 18:49

Despacho de Mero Expediente

•20/08/2015, 12:33

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2015, 18:59

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2012, 15:54

Ato Ordinatório

•13/03/2012, 15:54

Ato Ordinatório

•13/03/2012, 15:54

Ato Ordinatório

•13/03/2012, 15:54

Ato Ordinatório

•13/03/2012, 15:54

Ato Ordinatório

•13/03/2012, 15:53

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2012, 15:53

Sentença

•13/03/2012, 15:53

Sentença

•13/03/2012, 15:53

Sentença

•13/03/2012, 15:53

Sentença

•13/03/2012, 15:53

Sentença

•13/03/2012, 15:53

Sentença

•13/03/2012, 15:53

Sentença

•13/03/2012, 15:53

Ato Ordinatório

•13/03/2012, 15:53

Ato Ordinatório

•13/03/2012, 15:53

Interlocutória

•13/03/2012, 15:53

Ato Ordinatório

•13/03/2012, 15:53

Ato Ordinatório

•13/03/2012, 15:53

Ato Ordinatório

•13/03/2012, 15:53

Ato Ordinatório

•13/03/2012, 15:53

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2012, 15:53

Ato Ordinatório

•13/03/2012, 15:53

Ato Ordinatório

•13/03/2012, 15:53

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2012, 15:53

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2012, 15:53

Ato Ordinatório

•13/03/2012, 15:53

Ementa

•13/03/2012, 15:53

Ementa

•13/03/2012, 15:53

Ementa

•13/03/2012, 15:53

Ementa

•13/03/2012, 15:53

Ementa

•13/03/2012, 15:53

Ato Ordinatório

•13/03/2012, 15:53

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2012, 15:53

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2012, 15:53

Interlocutória

•13/03/2012, 15:53

Interlocutória

•13/03/2012, 15:53

Interlocutória

•13/03/2012, 15:53

Ato Ordinatório

•13/03/2012, 15:53