Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0117266-02.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0117266-02.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DECIO IRINEU DOS SANTOS REU: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO O presente feito foi ajuizado como LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA pelo requerente acima referenciado contra a autarquia estadual Superintendência de Obras Hidráulicas do Estado do Ceará - SOHIDRA. A decisão que se pretende liquidar consiste em sentença em ação coletiva, mais precisamente sentença exarada nos autos do processo nº 0297478-82.2000.8.06.0001, onde a promovida fora condenada ao pagamento de adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) sobre o salário básico, mais multa de 1% sobre o valor corrigido da causa e 10% (dez por cento) sobre valor da causa a título de honorários advocatícios. A parte promovida foi intimada e apresentou impugnação no id 62375786. Sentença de liquidação proferida no id 62375479, onde o juízo então processante JULGOU IMPROCEDENTE o pedido de liquidação por entender que a parte autora não comprovou o exercício de atividade insalubre com risco de vida ou saúde. Apelação interposta em ataque à mencionada decisão (id 62375268). Em julgamento ao recurso, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconheceu a NULIDADE DA SENTENÇA e determinou O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Em termos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA DECIDIDA E ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO DE FUNDO. PARTE LEGÍTIMA PARA DEFLAGRAR A FASE DE LIQUIDAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PERICULOSA. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Do exposto, salta aos olhos que o presente procedimento consiste em LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA e que carece de decisão de primeiro grau, ante a nulidade declarada pelo Tribunal de Justiça. Em reforço a tal conclusão, cito trecho do voto do relator: Dessarte, por haver o juízo a quo ingressado no mérito, repelindo-o, ainda que veladamente, acabou por violar a coisa julgada, devendo a sentença ser anulada, retornando os autos a origem para prosseguimento da fase de liquidação. Isso posto, conheço do apelo para dar-lhe provimento, cassando a sentença de primeiro grau e determinando o retorno dos autos para prosseguimento da liquidação. Embargos de declaração posteriormente acolhidos em parte, apenas para correção de erro material, sem alteração de resultado ou do teor do julgamento. Recurso Especial conhecido em parte, porém improvido (id 62376291/62376301). Quando do retorno do processo para o primeiro grau de jurisdição, houve determinação de intimação das partes sobre a volta dos autos e que se aguardasse pedido de execução. A parte autora ingressou, então, com a petição de Cumprimento da Obrigação de Pagar no id 62375253, mencionando, inclusive, homologação de valores. Não obstante a petição acima, parece-me que o feito em alusão carece, ainda, de decisão em Liquidação de Sentença, conforme decidido pelo TJ-CE no acórdão supra transcrito. Não apenas quanto ao valor a ser pago, como também para aferição da condição do requerente como pessoa beneficiária da decisão coletiva. Nesse contexto, à Sejud para corrigir a Classe Judicial de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas para Liquidação de Sentença. Após, considerando que o presente feito não está relacionado dentre aqueles passíveis de redistribuição para o Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário, de conformidade com a Portaria 2504/2024 GABPRESI, publicada no DJE de 28 de novembro de 2024, retornem os autos para vara de origem, para fins de regular processamento da liquidação de sentença. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0117266-02.2019.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade]

03/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 180447089

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 180447089

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180447089

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS HIDRAULICAS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO MARTINS BORGES FILHO em 31/03/2025 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS HIDRAULICAS em 10/03/2025 23:59.

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