Cumprimento de sentença 3000319-49.2017.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2018

Valor da Causa

R$ 7.955,69

Órgão julgador

17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 13:06

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134295965

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134295967

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134295965

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134295967

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134295965

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000319-49.2017.8.06.0010. AUTOR: VANDERLAN NOGUEIRA DE ASSIS REU: MARIA VALDILANIA BEZERRA VIANA Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: VANDERLAN NOGUEIRA DE ASSIS, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº.133795256. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Nesse diapasão, verifica-se que o valor bloqueado de R$ 120,00 foi devidamente desbloqueado, id 103811776. Dessa forma, ante a ausência de alvará pendente de assinatura ou da formulação de pedido pela executada ou pelo exequente, impõem-se o arquivamento dos autos. Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Diante do exposto, arquivem-se os autos.

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134295967

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000319-49.2017.8.06.0010. AUTOR: VANDERLAN NOGUEIRA DE ASSIS REU: MARIA VALDILANIA BEZERRA VIANA Prezado(a) Advogado(s) do reclamado: MARIA VALDILANIA BEZERRA VIANA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da decisão, constante do ID de nº.133795256. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Nesse diapasão, verifica-se que o valor bloqueado de R$ 120,00 foi devidamente desbloqueado, id 103811776. Dessa forma, ante a ausência de alvará pendente de assinatura ou da formulação de pedido pela executada ou pelo exequente, impõem-se o arquivamento dos autos. Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Diante do exposto, arquivem-se os autos.

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134295967

31/01/2025, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134295965

31/01/2025, 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2025, 14:05

Conclusos para decisão

27/09/2024, 12:38

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/09/2024, 12:33

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105261830

26/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 13:06

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134295965

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134295967

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134295965

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134295967

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134295965

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000319-49.2017.8.06.0010. AUTOR: VANDERLAN NOGUEIRA DE ASSIS REU: MARIA VALDILANIA BEZERRA VIANA Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: VANDERLAN NOGUEIRA DE ASSIS, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº.133795256. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Nesse diapasão, verifica-se que o valor bloqueado de R$ 120,00 foi devidamente desbloqueado, id 103811776. Dessa forma, ante a ausência de alvará pendente de assinatura ou da formulação de pedido pela executada ou pelo exequente, impõem-se o arquivamento dos autos. Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Diante do exposto, arquivem-se os autos.

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134295967

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000319-49.2017.8.06.0010. AUTOR: VANDERLAN NOGUEIRA DE ASSIS REU: MARIA VALDILANIA BEZERRA VIANA Prezado(a) Advogado(s) do reclamado: MARIA VALDILANIA BEZERRA VIANA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da decisão, constante do ID de nº.133795256. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Nesse diapasão, verifica-se que o valor bloqueado de R$ 120,00 foi devidamente desbloqueado, id 103811776. Dessa forma, ante a ausência de alvará pendente de assinatura ou da formulação de pedido pela executada ou pelo exequente, impõem-se o arquivamento dos autos. Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Diante do exposto, arquivem-se os autos.

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134295967

31/01/2025, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134295965

31/01/2025, 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2025, 14:05

Conclusos para decisão

27/09/2024, 12:38

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/09/2024, 12:33

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105261830

26/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105261830

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000319-49.2017.8.06.0010. AUTOR: VANDERLAN NOGUEIRA DE ASSIS REU: MARIA VALDILANIA BEZERRA VIANA DECISÃO RH. Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Trata-se de cumprimento de sentença. Nas petições de IDs. 104939906/105238065, a parte executada requer, em síntese, que seja determinada a retirada do seu veículo do pátio do Detran sem o pagamento das despesas e taxas de estadia, visto que não possui condições financeiras de arcar com referidos valores. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Primeiramente, cumpre salientar que a restrição de transferência e circulação imposta no veículo da executada, via sistema Renajud, ocorreu de forma regular, a fim de buscar bens do devedor para saldar o débito executado. Todavia, no ID. 102127813 as partes chegaram a uma composição amigável, que foi devidamente homologada, na qual pactuaram em retirar a restrição de circulação, mantendo-se a restrição de transferência até o cumprimento final do acordo. Sentença que homologou o acordo transitou em julgado, ID. 102132066. A restrição de circulação foi devidamente retirada, conforme consta no ID. 102171051. No que se refere a isenção das despesas com diárias e taxas para retirar o veículo do pátio do Detran, entendo que o pedido não merece prosperar, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento de referidos valores é do proprietário do veículo, visto que este, em virtude da dívida executada, ocasionou Nesse sentido, destaca-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTRIÇÃO LANÇADA EM REGISTRO DO DETRAN/MG VIA RENAJUD - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - PAGAMENTO DE DESPESAS DE ESTADIA - NECESSIDADE - ARTIGO 271 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1- As despesas de manutenção, reboque e guarda de veículo apreendido são referentes a serviços executados por particular com autorização do poder público, sendo devido pelo proprietário do veículo o desembolso dessas despesas que, na essência, remunera os serviços por aquele prestados em razão de contrato firmado com o ente estatal. 2- A liberação de veículo apreendido está condicionada ao pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica dos gastos com remoção e estadia (artigo 271 do CTB). (TJ-MG - AI: 10000220430573001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 17/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2022) (Grifou-se). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO REMOVIDO - PRÉVIO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADA - ABUSIVIDADE DO LAPSO DE RETENÇÃO DO VEÍCULO - INEXIGIBILIDADE DA ESTADIA INDEVIDA - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS REFERENTES AO LAPSO DE RETENÇÃO LEGÍTIMA - RECURSO PROVIDO - Uma vez chancelada nos autos a abusividade de parte do lapso de retenção do veículo no pátio, a liberação do automóvel deve ser condicionada à quitação das despesas com remoção e estada relativas apenas ao período de retenção legítima do bem (art. 271, § 13, do CTB)- Recurso provido. (TJ-MG - AI: 19204658220228130000, Relator: Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/02/2023, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2023) Outrossim, cumpre salientar que, a isenção das despesas cobradas pela permanência do veículo no pátio do Detran não se confunde com as custas e despesas processuais, razão pela qual o deferimento da justiça gratuita não isenta da parte de realizar o pagamento de referidas despesas de pátio. Nesse contexto, ressalta-se o seguinte entendimento jurisprudencial, in verbis: Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão agravada que determinou expedição de ofício ao Detran para liberação do veículo penhorado em favor do terceiro, desde que devidamente pagas as despesas de pátio. Embargante que deu causa à apreensão - Justiça gratuita que não abrange as despesas de pátio - Custas de estadia que não estão no rol do § 1º do art. 98 do CPC/2015 - Decisão que não merece reforma. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22927694320228260000 São Paulo, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 13/04/2023, Data de Publicação: 13/04/2023) (Grifou-se). Diante do exposto, indefiro os pedidos de IDs. 104939906/105238065. Intime-se a parte executada para tomar ciência da referida decisão. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Fortaleza, na data de assinatura. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105261830

24/09/2024, 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2024, 15:59

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/09/2024, 15:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/09/2024, 21:15

Conclusos para decisão

09/09/2024, 14:57

Transitado em Julgado em 02/09/2024

09/09/2024, 14:56

Juntada de Certidão

09/09/2024, 14:56

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/09/2024, 13:52

Juntada de documento de comprovação

04/09/2024, 14:39

Publicado Sentença em 02/09/2024. Documento: 102132066

02/09/2024, 00:00

Juntada de documento de comprovação

30/08/2024, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102132066

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000319-49.2017.8.06.0010. AUTOR: VANDERLAN NOGUEIRA DE ASSIS REU: MARIA VALDILANIA BEZERRA VIANA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos, ID. 102127813, que as partes chegaram, na audiência de conciliação, a uma composição e requereram sua homologação. O acordo foi realizado nos seguintes termos: "A executada compromete-se a pagar ao exequente o valor de R$ 12.655,02 (doze mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos) em 13 (treze) prestações, sendo 12 (doze) parcelas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e a última no valor de R$ 655,02 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos), com vencimento no dia 26 (vinte e seis) de cada mês, ficando a primeira prestação o dia 26/09/2024 e as demais para os meses subsequentes. O respectivo valor será transferido para a Conta-Corrente nº 415.315-4, Ag: 5110-1, Banco do Brasil, Titular: VANDERLAN NOGUEIRA DE ASSIS. Com relação ao valor bloqueado, via SISBAJUD, as partes acordaram com o desbloqueio do respectivo valor, sem que seja realizada qualquer transferência para o exequente. No tocante ao RENAJUD, as partes acordaram com a retirada da restrição de CIRCULAÇÃO, permanecendo a restrição de TRANSFERÊNCIA. Em caso de descumprimento da presente avença, a execução deverá ser devidamente corrigida de janeiro/2018 a agosto/2024, antecipando-se as parcelas vincendas para fins de execução. Cumprido o acordo nada mais as partes poderão pleitear uma contra a outra em relação ao objeto da presente demanda. Diante do exposto, faço os autos conclusos ao MM Juiz de Direito para homologação." Primeiramente, coaduno com o entendimento de que é possível haver a homologação de acordo pactuado após o proferimento da sentença, como é o caso dos autos. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70080526189, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 05/02/2019). (TJ-RS - AI: 70080526189 RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 05/02/2019, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/02/2019) (Grifou-se). Portanto, a sentença proferida nos autos não impede a homologação do acordo realizado entre as partes. Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. O deferimento do pedido é medida que se impõe. Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito devem ser feitas pela parte credora. Ademais, não haverá expedição de alvará, tendo em vista que o pagamento será realizado através de transferência bancária na conta de titularidade da parte autora. Cancele-se o bloqueio realizado na conta da parte executada, ID. 83865520, devendo ser liberado referido valor, conforme acordado pelas partes. Retire-se a restrição de circulação dos veículos bloqueados, via Renajud, devendo permanecer a restrição de transferência até cumprimento do acordo, conforme acordado entre as partes (IDs. 89472758/89472759). Cancele-se eventual audiência de conciliação designada. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102132066

29/08/2024, 20:38

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/08/2024, 20:38

Conclusos para julgamento

29/08/2024, 18:44

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2024 14:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

29/08/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 20:29

Juntada de Petição de ciência

19/08/2024, 10:24

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96138492

16/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96298174

16/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96299025

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96298174

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000319-49.2017.8.06.0010. AUTOR: VANDERLAN NOGUEIRA DE ASSIS REU: MARIA VALDILANIA BEZERRA VIANA Prezado(a) Advogado(s) do reclamado: MARIA VALDILANIA BEZERRA VIANA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 29/08/2024 14:40, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 96298168. FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital. Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96299025

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000319-49.2017.8.06.0010. AUTOR: VANDERLAN NOGUEIRA DE ASSIS REU: MARIA VALDILANIA BEZERRA VIANA Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: VANDERLAN NOGUEIRA DE ASSIS, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 29/08/2024 14:40, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 96298168. FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital. Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96298174

14/08/2024, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96299025

14/08/2024, 15:30

Juntada de certidão

14/08/2024, 15:23

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2024 14:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

14/08/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 96138492

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000319-49.2017.8.06.0010. AUTOR: VANDERLAN NOGUEIRA DE ASSIS REU: MARIA VALDILANIA BEZERRA VIANA DESPACHO R. H. Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca dos embargos à execução (ID. 96110048), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo ou não manifestação voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

14/08/2024, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2024, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96138492

13/08/2024, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 19:01

Conclusos para decisão

12/08/2024, 16:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

12/08/2024, 11:39

Juntada de documento de comprovação

15/07/2024, 16:28

Juntada de certidão

03/05/2024, 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2024, 16:49

Conclusos para decisão

06/04/2024, 23:47

Juntada de documento de comprovação

06/04/2024, 23:47

Juntada de certidão

15/03/2024, 11:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/03/2024, 11:06

Juntada de certidão

05/03/2024, 09:19

Decorrido prazo de MARIA VALDILANIA BEZERRA VIANA em 29/02/2024 23:59.

04/03/2024, 01:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/02/2024, 15:12

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79495813

15/02/2024, 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79495814

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000319-49.2017.8.06.0010. AUTOR: VANDERLAN NOGUEIRA DE ASSIS REU: MARIA VALDILANIA BEZERRA VIANA Prezado(a) Advogado(a) VANDERLAN NOGUEIRA DE ASSIS, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) atuando em causa própria, acerca da decisão, constante do ID de nº. 72785135. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Diante do exposto, rejeito os embargos à execução. Altere-se a classe processual para

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000319-49.2017.8.06.0010. AUTOR: VANDERLAN NOGUEIRA DE ASSIS REU: MARIA VALDILANIA BEZERRA VIANA Prezado(a) Advogado(a) MARIA VALDILANIA BEZERRA VIANA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) atuando em causa própria, acerca da decisão, constante do ID de nº. 72785135. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Diante do exposto, rejeito os embargos à execução. Altere-se a classe processual p

12/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79495813

12/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79495814

12/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79495814

09/02/2024, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79495813

09/02/2024, 10:20

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

31/01/2024, 16:07

Conclusos para decisão

16/10/2023, 14:28

Processo Reativado

16/10/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 13:52

Conclusos para decisão

25/08/2022, 16:48

Juntada de Petição de contra-razões

16/06/2020, 09:54

Juntada de Petição de recurso

12/03/2020, 17:06

Decorrido prazo de MARIA VALDILANIA BEZERRA VIANA em 01/03/2019 23:59:59.

13/10/2019, 13:20

Decorrido prazo de VANDERLAN NOGUEIRA DE ASSIS em 01/03/2019 23:59:59.

13/10/2019, 13:20

Juntada de Petição de petição

15/04/2019, 13:08

Arquivado Definitivamente

03/04/2019, 13:39

Transitado em julgado em 02/03/2019

03/04/2019, 13:38

Julgado procedente o pedido

03/04/2019, 13:38

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 09:34

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 09:34

Julgado procedente o pedido

30/01/2019, 17:11

Conclusos para julgamento

23/01/2019, 15:43

Conclusos para decisão

23/01/2019, 08:51

Conclusos para despacho

23/01/2019, 08:27

Conclusos para julgamento

12/12/2018, 10:34

Audiência conciliação não-realizada para 12/12/2018 10:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

12/12/2018, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2018, 10:33

Juntada de documento de comprovação

11/12/2018, 17:51

Audiência conciliação designada para 12/12/2018 10:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

06/12/2018, 16:13

Expedição de Mandado.

06/12/2018, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2018, 16:08

Expedição de Outros documentos.

06/12/2018, 15:08

Expedição de Outros documentos.

06/12/2018, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2018, 15:05

Não Concedida a Medida Liminar

06/12/2018, 10:17

Juntada de documento de comprovação

17/07/2018, 12:00

Conclusos para julgamento

12/07/2018, 15:24

Audiência conciliação não-realizada para 12/07/2018 11:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

12/07/2018, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2018, 15:23

Juntada de documento de comprovação

18/06/2018, 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2018, 14:19

Audiência conciliação designada para 12/07/2018 11:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

18/06/2018, 12:44

Audiência conciliação não-realizada para 18/06/2018 10:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

18/06/2018, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2018, 12:41

Juntada de documento de comprovação

18/06/2018, 09:45

Juntada de Petição de petição

18/06/2018, 09:27

Juntada de Petição de petição

18/06/2018, 09:27

Juntada de Petição de petição

18/06/2018, 09:24

Expedição de Outros documentos.

03/05/2018, 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2018, 17:05

Audiência conciliação designada para 18/06/2018 10:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

03/05/2018, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2018, 15:18

Conclusos para julgamento

01/03/2018, 16:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

01/03/2018, 13:27

Conclusos para julgamento

31/01/2018, 14:39

Audiência conciliação não-realizada para 31/01/2018 09:30 17º Juizado Especial Cível e Criminal.

31/01/2018, 14:01

Juntada de Petição de petição

09/01/2018, 13:34

Juntada de documento de comprovação

09/01/2018, 11:43

Expedição de Outros documentos.

07/12/2017, 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2017, 15:51

Audiência conciliação designada para 31/01/2018 09:30 17º Juizado Especial Cível e Criminal.

07/12/2017, 15:47

Audiência conciliação não-realizada para 07/12/2017 11:00 17º Juizado Especial Cível e Criminal.

07/12/2017, 15:44

Juntada de Petição de petição

07/12/2017, 10:23

Juntada de Petição de petição

05/12/2017, 09:03

Juntada de Petição de petição

05/12/2017, 08:46

Juntada de documento de comprovação

21/11/2017, 10:17

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/11/2017, 08:51

Juntada de documento de comprovação

30/10/2017, 16:20

Audiência conciliação designada para 07/12/2017 11:00 17º Juizado Especial Cível e Criminal.

30/10/2017, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2017, 13:57

Conclusos para despacho

03/10/2017, 08:48

Juntada de documento de comprovação

24/05/2017, 16:09

Audiência conciliação não-realizada para 10/05/2017 08:30 17º Juizado Especial Cível e Criminal.

10/05/2017, 09:36

Expedição de Citação.

10/04/2017, 17:53

Expedição de Outros documentos.

10/04/2017, 14:49

Distribuído por sorteio

10/04/2017, 14:49

Audiência conciliação designada para 10/05/2017 08:30 17º Juizado Especial Cível e Criminal.

10/04/2017, 14:49

Documentos

DECISÃO

•29/01/2025, 14:05

DECISÃO

•23/09/2024, 15:59

SENTENÇA

•29/08/2024, 20:38

SENTENÇA

•29/08/2024, 20:38

PETIÇÃO

•27/08/2024, 20:29

DESPACHO

•14/08/2024, 11:43

DESPACHO

•12/08/2024, 19:01

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/08/2024, 11:39

DECISÃO

•02/05/2024, 16:49

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/02/2024, 15:12

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/02/2024, 15:12

DESPACHO

•31/01/2024, 16:07

DESPACHO

•04/10/2023, 13:52

SENTENÇA

•30/01/2019, 17:11

DECISÃO

•06/12/2018, 10:17

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•29/01/2025, 14:05

DECISÃO

25/09/2024, 00:00

30/08/2024, 00:00

•23/09/2024, 15:59

SENTENÇA

•29/08/2024, 20:38

SENTENÇA

•29/08/2024, 20:38

PETIÇÃO

•27/08/2024, 20:29

DESPACHO

•14/08/2024, 11:43

DESPACHO

•12/08/2024, 19:01

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/08/2024, 11:39

DECISÃO

•02/05/2024, 16:49

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/02/2024, 15:12

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/02/2024, 15:12

DESPACHO

•31/01/2024, 16:07

DESPACHO

•04/10/2023, 13:52

SENTENÇA

•30/01/2019, 17:11

DECISÃO

•06/12/2018, 10:17

DECISÃO

•20/03/2018, 15:17

DESPACHO

•04/10/2017, 13:57