Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000427-82.2023.8.06.0070 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000427-82.2023.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000427-82.2023.8.06.0070. REQUERENTE: ESTADO DO CEARA REQUERIDO: FRANCIELDA SERVOLO SABOIA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3000427-82.2023.8.06.0070 REQUERENTE: ESTADO DO CEARÁ REQUERIDO: FRANCIELDA SERVOLO SABOIA ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ADVOGADA DATIVA. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO NOMEANTE E MANTIDO EM SENTENÇA. ATUAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, conheço do recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado (ID 12331829) interposto pelo Estado do Ceará contra sentença (ID 12331819) que julgou procedente o pedido autoral para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos serviços prestados pela parte requerente como defensora dativa no processo 0000914-79.2018.8.06.0070. 2. Em sua irresignação recursal, o Estado alega a possibilidade de discussão do valor arbitrado e defende a redução do valor, entendendo como razoável a quantia de R$ 1.502,64 (um mil, quinhentos e dois reais e sessenta e quatro centavos). 3. A jurisprudência do STJ entende que, "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado. (AgRg no REsp n. 1.370.209/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013) e (AgRg no REsp n. 1.537.336/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015)". 4. Na análise dos autos, verifico que o processo no qual atuou a recorrida como advogada dativa tivera seu trânsito em julgado certificado nos autos de origem em data anterior (19/11/2018) à propositura da presente ação (18/04/2023), fazendo, portanto, coisa julgada, tornando-se título executivo judicial. E, em obediência à coisa julgada, é inviável revisar o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado. 5. Precedentes desta Turma Recursal Fazendária: TJ-CE - AI: 0626878-07.2019.8.06.0000, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 16/03/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2020, Recurso Inominado Cível - 0236867-94.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023. 6. Integro a decisão para determinar que, quanto aos consectários legais, deve ser aplicada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, desde a data da vigência da EC nº 113/21. No período anterior, deve ser aplicado o IPCA-E para o cálculo da atualização monetária e a TR para os juros de mora. 7. Recurso conhecido e não provido, com manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 8. Custas de lei. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c com o art. 85, § 1º, 2º e 3º, do CPC. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46, Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

12/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALINE DAMASCENO BARBOSA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187671010

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187671010

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187671010

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(21)