Execução de Título Extrajudicial 3001012-26.2023.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001012-26.2023.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 3001012-26.2023.8.06.0009 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de taxas condominiais proposta em face do ESPOLIO DE CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DE MORAIS representado por MARIA ESCOSSIA CAVALCANTI DE MORAES e MARIA ESCOSSIA CAVALCANTI DE MORAES. No compulsar dos autos, verifico que a parte autora afirma que o inventário ainda não foi aberto. Sustenta também que na ausência de inventário e partilha, consequentemente, sem a presença de inventariante que possa responder pelas obrigações do espólio, deve-se admitir que os herdeiros assumam na qualidade de Administrador dos bens e das obrigações do Espólio, ainda que provisoriamente, até que os interessados procedam com a abertura do processo de sucessão na forma prevista em lei. Analisando detidamente o processo, observo que não restou comprovada a condição de inventariante das supostas herdeiras do falecido. Cumpre destacar que a ação de execução poderia seguir em face dos possuidores, possíveis herdeiros, mas indispensavelmente seria necessário a existência de um procedimento de inventário, vez que os atos expropriatórios não poderiam recair no patrimônio dos herdeiros, tendo em vista que estes só respondem por débitos do falecido, nos limites da herança. Ademais, este juízo não poderia autorizar nenhum ato em relação ao imóvel sem a devida autorização do juízo universal da sucessão. Assim, tenho que a inexistência de inventário e consequentemente a falta de inventariante formal impede que a ação possa prosseguir, contudo o condomínio, na qualidade de credor, pode de acordo com o art. 616, VI do CPC, requerer a abertura do inventário, pedindo a designação pelo juízo sucessório de um inventariante dativo, indicando os herdeiros que serão chamados a se habilitar nos autos do inventário. "Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: (….) VI -O credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; Ante o exposto, INDEFIRO pedido do condomínio para incluir no polo passivo da presente demanda as herdeiras do de cujus, por conseguinte, CONCEDO 30 (trinta) dias, para que a parte autora requeira a abertura do inventário, apresentando os dados do inventariante dativo, a fim de que a ação possa prosseguir, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de pressupostos processuais. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Respondência FCB n. 01427/24)

15/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2025. Documento: 160019288

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160019288

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160019288

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155405598

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155405598

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155405598

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155405598

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155405598

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