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Apelacao Remessa NecessariaTeto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

CNPJ 35.***.***.0001-43

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos para decisão

08/05/2026, 09:22

Juntada de Petição de Contra-razões

07/05/2026, 09:29

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026. Documento: 36448645

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 36448645

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36448645

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIO GONZAGA MOREIRA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 35309417

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 35309417

Juntada de Petição de Resposta

legal