—

Apelacao Remessa NecessariaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 190.870,24

Orgao julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IBICUITINGA

CNPJ 12.***.***.0001-55

Autor

FRANCISCA DO NASCIMENTO PINHEIRO LOPES

CPF 710.***.***-20

Reu

FRANCISCO SOARES DE CASTRO

CPF 809.***.***-20

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESPEDITA PINHEIRO NOBRE em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ARLINDO FERREIRA MAIA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:05

—

Decorrido prazo de ESPEDITA PINHEIRO NOBRE em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ARLINDO FERREIRA MAIA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH ALVES DE OLIVEIRA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAXIMO ANTONIO MOURA LIMA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DO NASCIMENTO PINHEIRO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILDELENA ARAUJO CAMPOS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL PINHEIRO DE ALMEIDA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DE CASTRO em 07/05/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 35311551

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 35311551

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35311551

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBICUITINGA - CNPJ: 12.461.646/0001-55 (APELANTE) e não-provido

legal