Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004292-03.2017.8.06.0127 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004292-03.2017.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 109592693

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109592693

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0004292-03.2017.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença alocado em fila de conclusão para sentença, existindo, contudo, providência a se adotar antes de deliberar sobre a homologação dos cálculos e sobre o pedido de desconto dos honorários contratuais. É que em petições de IDs 69396021 e 69396023, a parte postula que sejam arbitrados honorários sucumbenciais, conforme Decisões de ID 69401534 e seguintes e 69401548 e seguintes Converto, pois, o julgamento em diligência. Nessa senda, observo que é imprescindível providenciar o arbitramento de honorários sucumbenciais de fase de conhecimento, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC, haja vista a liquidação da condenação pretendida por parte do exequente. Na espécie, notando-se que os valores até então apurados não suplantam duzentos salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, bem assim aplicadas as diretrizes constantes dos parágrafos 2º e 11 do mesmo dispositivo, entendo cabível fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em desfavor da sucumbente, uma vez que, conquanto se cuide de causa repetitiva e relativamente simplória, mormente ante a mais que sedimentada jurisprudência pátria, a requerida pretendeu exaurir todas as instâncias da justiça. Intime-se o exequente para apresentar o cálculo da verba honorária, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se o Município de Monsenhor Tabosa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente insurgência aos cálculos referentes aos honorários. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109592693

18/10/2024, 14:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/10/2024, 13:40

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 10:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 14:25

Conclusos para decisão

27/08/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 09:47

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90218092

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90218092

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90218092

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0004292-03.2017.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento] Vistos. Antes da análise das planilhas de cálculos para fins de homologação, intime-se o representante das exequentes para juntarem no prazo de 15 (quinze) dias os dados bancários dos titulares dos créditos a receber. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. SILVINY DE MELO BARROS Juiz de Direito - Em respondência

05/08/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•30/10/2024, 14:00

DESPACHO

•16/10/2024, 13:40

—

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 109592693

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109592693

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109592693

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 07/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90218092

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90218092

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90218092

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