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Procedimento Comum CívelAposentadoria / Pensão EspecialParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2014

Valor da Causa

R$ 99.636,34

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES RIBEIRO em 04/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186745165

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 186745165

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186745165

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(16)