Execução de Título Extrajudicial 3001303-41.2023.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001303-41.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001303-41.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]EXEQUENTE(S) CONDOMINIO RESIDENCIAL MENDES FREIREEXECUTADO(A)(S): ANTONIO ADOLFO CHAGAS FREIRE e outros D E C I S Ã O Analisando os autos, vê-se que na planilha apresentada pelo condomínio exequente no id 132329965, incluiu parcelas vencidas no curso da ação, por conseguinte, impõe-se o seu desacolhimento. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), excluindo as parcelas vencidas no curso da ação, sob pena de extinção e arquivamento. Vindo aos autos a documentação, independente de nova conclusão, encaminhem-se os autos para a fila do SisbaJud para bloqueio de créditos do executado ANTONIO ADOLFO CHAGAS FREIRE, até atingir o valor atualizado da presente execução, na forma disciplinada pelo artigo 854 do CPC. Em atenção ao princípio da efetividade, em equilíbrio ao da menor onerosidade e da duração razoável do processo o bloqueio no SisbaJud deverá se realizar de forma reiterada, pelo prazo de quinze dias, a contar do protocolo da minuta. Além disso, no mesmo prazo, deverá indicar o endereço da executada AURILEIDE BEZERRA VIANA ARRAIS, sob pena de exclusão do polo passivo. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001303-41.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO RESIDENCIAL MENDES FREIREPROMOVIDO(A)(S): ANTONIO ADOLFO CHAGAS FREIRE e outros D E C I S Ã O Segundo a dicção do art. 723 do CPC, o título executivo extrajudicial deve ser líquido, certo e exigível. A liquidez do título deve ser aferida no momento da sua apresentação em juízo com o cálculo atualizado do valor total devido até a data da propositura da ação, havendo, neste instante, a fixação do montante devido pelo executado, excluídos eventuais valores futuros. Confira-se entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS PELO RECORRIDO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 783 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. (Recurso Inominado nº 3000558-71.2017.8.06.0004, Juiz de Direito Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, Data 16/12/2022). Dessa forma, para ser líquido, deve ser aferível o valor da prestação, o que não ocorre se pretende-se cobrar as parcelas vincendas, por conseguinte, impõe-se o desacolhimento da planilha demonstrativo do débito (id 88781729), notadamente de inclusão das parcelas vencidas no curso da ação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), excluindo as parcelas vencidas no curso da ação, sob pena de extinção e arquivamento. Vindo aos autos a informação, independente de nova conclusão, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e Avaliação do imóvel de matrícula nº 68675129, que originou o débito exequendo, pertencente ao executado, localizado na na Rua Coronel João Carneiro, n° 67, Fátima, Fortaleza/Ce, CEP: 60.191-070, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza, lavrando-se o respectivo auto, e intimando-se acerca da penhora efetuada, na mesma oportunidade, as partes executadas. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

10/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MENDES FREIRE em 27/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/05/2025. Documento: 154206426

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 154206426

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154206426

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2025. Documento: 153399288

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153399288

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153399288

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(19)