Procedimento Comum Cível 0051067-33.2021.8.06.0096 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051067-33.2021.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (...) Assim, não havendo nos autos oposição aos valores apresentados, diante da ausência de impugnação, a homologação dos cálculos é medida imperiosa. Diante de todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos trazidos pela parte autora e, com fundamento no art. 535, §3º, I e II, do Código de Processo Civil, determino a expedição de RPVs/Precatório em favor da parte exequente, no valor ora executado. Após, expeça-se o regular RPVS/Precatório, se presentes as peças essenciais para tal providência, nos termos da Resolução 458 do CNJ. Ressalte-se que na ausência de qualquer dos documentos essenciais, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por MARIA SALETE DE SOUSA GUIMARÃES em face do MUNICÍPIO DE IPUEIRAS-CE. A parte exequente iniciou o cumprimento de sentença, trazendo os cálculos que entendia correto, nos termos da sentença prolatada nos autos. Intimada para apresentar impugnação, a parte executada quedou-se inerte ID 88236639. Pois bem. Assim estabelece o artigo 535, §3º do CPC, in verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da intime-se a parte exequente para apresenta-los no prazo de 5(cinco) dias, sendo desnecessária nova conclusão. Por fim, sem honorários, dado o disposto no art. 85, §7º, do CPC. Sem custas por tratar-se da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

14/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão (outras)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAFAEL BARACHO SILVA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO PIMENTEL DO NASCIMENTO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA DA SILVA BARACHO em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134515553

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134515553

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134515553

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134515553

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134515553

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134515553

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134515553

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134515553

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