Embargos à Execução 0256469-71.2022.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0256469-71.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0256469-71.2022.8.06.0001. EMBARGANTE: JANAINA GUEDES DA SILVAPOLO PASSIVO: EMBARGADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA executada: Destaque-se que referida consulta foi feita em 16 de julho de 2020. Pois bem, ao contrário do que afirma a Embargante, a dissolução irregular de uma empresa é causa legítima para responsabilização de seu sócio-administrador, conforme este julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. CABIMENTO. SÚMULA 435 DO STJ. TEMAS REPETITIVOS 630 E 981 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. ?Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente?, consoante a Súmula 435 e o Tema 630-STJ">630 do STJ. 2. O encerramento das atividades comerciais sem baixa na Junta Comercial e comunicação à Fazenda Pública do Distrito Federal implica na presunção de dissolução irregular da sociedade devedora. 3. Presumida a dissolução irregular da sociedade, é cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador na data da dissolução irregular, consoante tese do STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tema 981). 4. Agravo de Instrumento provido. Unânime. (TJ-DF 07032127920248070000 1905091, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 08/08/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/09/2024) Além disso, o documento de ID 50966470, um contrato de compra e venda de cotas sociais, não é documento hábil para demonstrar a saída da Embargante da empresa executada no momento da dissolução irregular, pois ele não foi devidamente registrado na Junta Comercial, requisito essencial para se efetivar a venda de cotas sociais, bem como para se conhecer a partir de quando a suposta venda ocorreu. Em outras palavras, sem o devido registro do contrato de compra e venda das cotas sociais, bem como o próprio contrato social da empresa que represente o momento no qual a dissolução da empresa ocorreu, não há como reconhecer a ilegitimidade alegada. Também é preciso mencionar que cláusula 4.4 do documento citado indica que, apesar da transação efetuada entre as partes, os promitentes vendedores, como a Embargante, permaneceriam no quado social da empresa NORTEC SERVIÇOS LTDA, conforme abaixo: 4.4 - Muito embora a transação ora estipulada, as partes de comum acordo convencionam que o PROMITENTES VENDEDORES, permanecerão no quadro social das empresas NORTEC SERVIÇOS LTDA (CNPJ 13.147.576/0001-28) e NORTEC TRANSPORTE È LOGÍSTICA LTDA ME (CNPJ 13.147.576/0001-28), tendo em vista que existem processos tributários em andamento e que se tivessem alteração no quadro social de ambas, poderia prejudicar as demais empresas. Por fim, o contrato em questão é de 2015, mas a dissolução irregular ocorreu em fevereiro de 2020, presumidamente, e não há nos autos prova de que no período citado a Embargante não compunha o quadro social como administradora, pelo contrário, a Fazenda, na petição de ID 52167391 dos autos da execução trouxe prova em contrário. Diante disso, afasto a alegação de ilegitimidade. II - DA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA No que diz respeito aos requisitos da certidão de dívida ativa, sobre a ausência de indicação dos corresponsáveis essa medida é facultativa, pois há casos em que a dívida é imputada exclusivamente à pessoa jurídica, como comumente faz o Município de Fortaleza. Além disso, a responsabilização da Embargante surgiu em momento posterior à elaboração da certidão de dívida ativa e do próprio ajuizamento da execução fiscal, tendo em vista que sua responsabilidade tem por base a dissolução irregular da empresa executada constatada por oficial de justiça somente em fevereiro de 2020. Já sobre o número de inscrição em dívida ativa e a data dessa inscrição, tem-se que essas informações constam nas duas certidões de dívida ativa, pois o número de inscrição delas é 03.0201.05.2019.00014751 e 03.0201.02.2018.00018031, sendo elas inscritas em 06 de maio de 2019 e 08 de fevereiro de 2018 em Dívida Ativa, conforme ID 52167406 e 52167407 dos autos da execução fiscal. A respeito do argumento de ausência de certeza e liquidez dos títulos executivos em razão da não indicação específica do fundamento legal da dívida, cabe destacar que as certidões de dívida ativa que constam nos autos da execução fiscal, de fato, mencionam o art. 223 da Lei Complementar Municipal n. 150/2013, que assim dispõe: Art. 223. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista do Anexo I deste Código. A indicação é demasiadamente genérica, deveria o Município especificar os serviços taxados, bem como o respectivo código do serviço taxado que consta na lista anexa da legislação de regência sobre os quais se fez a devida interpretação extensiva, se for o caso. Sobre o art. 230 da mesma Lei, este apenas específica quem pode ser o responsável tributário pelo recolhimento do ISSQN e o Município sequer menciona qual seria o inciso do artigo em questão que se aplicaria ao devedor. Além disso, as certidões não especificam a forma de contagem de juros, apenas indicam seu valor, mas qual o índice aplicado? Qual a fundamentação legal para aplicar tal índice? Ressalte-se que em outras certidões do Município essas informações são destacadas, com indicação do fundamento legal dos juros aplicados. Porém, essa questão não justifica a nulidade da execução, isso porque as formalidades não existem por si sós, mas servem a um propósito que, no presente caso, seria possibilitar a defesa da parte Executada e esse propósito é proporcionado por informações que constam nas próprias certidões de dívida ativa, já que estas trazem a numeração dos autos de infração nos quais as informações específicas podem ser localizadas. Em outras palavras, a Embargante sempre teve a oportunidade de se defender plenamente a partir dos dados disponibilizados nas certidões de dívida ativa. Além disso, há entendimento, baseado no art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, segundo o qual a Fazenda tem a possibilidade de substituir a certidão de dívida ativa quando esta não identificar com exatidão a origem do tributo, conforme este julgado abaixo: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ocorrência. Fundamento legal que não permite a exata identificação da origem do tributo pelo contribuinte. Cerceamento de defesa verificado. Determinação de emenda ou substituição da CDA. Artigo 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80. Possibilidade. Vício sanável. Decisão reformada. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0043393-22.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 16.11.2021) (TJ-PR - AI: 00433932220218160000 Arapongas 0043393-22.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 16/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2021) Portanto, é cabível a substituição das certidões para especificar o fundamento legal da exação, mas lembrando que a Embargante sempre teve a possibilidade de acessar tais informações, razão pela qual o vício identificado não justifica a nulidade da execução. III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Sobre a alegação de falta de intimação no processo administrativo que deu origem aos débitos em execução, primeiramente, como já afirmado anteriormente, a responsabilidade da Embargante se deu pela dissolução irregular da empresa executada, fato constatado por oficial de justiça apenas em fevereiro de 2020, logo, não faria sentido se exigir sua intimação em prévio processo administrativo. Aliás, quando a responsabilidade tributária é imputada com base na dissolução irregular da pessoa jurídica, entende-se que é dispensada a instauração de prévio processo administrativo para apuração de tal fato, conforme este julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. Súmula 435 do STJ. PRESCINDIBILIDADE DE IDPJ. I - A necessidade ou não de IDPJ para o redirecionamento do executivo fiscal é objeto de controvérsia submetida ao STJ no Tema Repetitivo 1209, havendo determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ. O IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000 deste e. TRF3 deverá se ajustar ao entendimento vinculante a ser resolvido pelo E. STJ. Por ora, é apropriado seguir a jurisprudência dominante da Corte Superior que dispensa a instauração de IDPJ em cenário como o dos autos. Incompatibilidade com o rito da execução fiscal. II - A dissolução irregular da pessoa jurídica restou demonstrada por certidão do oficial de justiça. Inteligência do art. 135, III, do CTN e da Súmula 435 do STJ. III - Dispensa de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade dos agravantes. Não há que se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa quando lhes tenha sido oportunizada defesa nos autos da execução fiscal, seja por meio de exceção de pré-executividade, seja por meio de embargos à execução. IV - Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF-3 - AI: 5017870-16.2021.4.03.0000 SP, Relator.: AUDREY GASPARINI, Data de Julgamento: 07/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 14/03/2024) Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)POLO ATIVO: Vistos. Tratam-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por JANAINA GUEDES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA em razão da execução fiscal de n. 0410197-40.2019.8.06.0001 que este lhe move para cobrança de ISSQN. Em suas razões alega que deixou de ser administradora da empresa NORTEC SERVICOS LTDA, originalmente executada nos autos citados, há anos, não podendo responder pelo débito imputado pelo Município. Sustenta que nem mesmo um sócio-gerente poderia ser responsabilizado por eventual dissolução irregular da empresa, muito menos um sócio sem essa condição. Alega, ainda, a ausência de requisitos da certidão de dívida ativa, pois ela não teria a indicação dos corresponsáveis, a forma de calcular os juros e demais encargos previstos em lei; fundamento legal e número de inscrição no Registro da Dívida Ativa. Outro argumento trazido pela Embargante é a nulidade do processo administrativo, pois não foi devidamente intimada a respeito de seu trâmite. Intimada para se manifestar, a Fazenda apresentou a impugnação de ID 64161061, na qual alega a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa, a regularidade do processo administrativo, bem como a ausência e comprovação da ilegitimidade passiva alegada. É o relato. Decido. I - DA LEGITIMIDADE PASSIVA No que diz respeito à legitimidade da embargante para compor o polo passivo da execução de n. 0410197-40.2019.8.06.0001 é importante destacar que sua inclusão se deu em razão da dissolução irregular constatada naqueles autos, conforme petição de ID 52167391 e despacho de ID 52167383. Ressalte-se que a dissolução foi demonstrada a partir da certificação do oficial de justiça de que a empresa em questão não funcionava mais no local então indicado, conforme certidão de ID 52167402, de 21 de fevereiro de 2020. Também se deve destacar que a petição de ID 52167391 trouxe a seguinte consulta ao quadro social da empresa então Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES estes Embargos à Execução Fiscal, EXTINGUINDO o feito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para reconhecer a nulidade parcial das certidões de dívida ativa de n. 03020105201900014751 e 03020102201800018031 contidas na execução fiscal de n. 0410197-40.2019.8.06.0001 e, como consequência, DETERMINAR ao Município que apresente novas certidões que especifiquem o fundamento legal da exação com base na legislação que prevê os serviços taxados por ISSQN, bem como os códigos respectivos da lista anexa, além de indicar, com precisão, em qual dos incisos do art. 230 da Lei Complementar Municipal n. 159 incide o contribuinte e indicar o fundamento legal dos juros aplicados, no prazo de 30 (trinta) dias. Tendo em vista a sucumbência mínima do Município de Fortaleza nestes autos, CONDENO a Embargante nas custas processuais e em honorários advocatícios em favor do Ente Municipal no patamar de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, contudo, a execução dessa quantia ficará suspensa pelo período de cinco anos, conforme o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo para apresentação de recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado desta decisão e ARQUIVEM-SE os presentes autos e adotem-se as demais providências de estilo. À Secretaira para colacionar cópia desta sentença nos autos da execução de n. 0410197-40.2019.8.06.0001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Fortaleza, 13 de março de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

14/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197355738

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 197355738

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197355738

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JANAINA GUEDES DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 24/10/2025. Documento: 175035683

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 175035683

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175035683

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(59)