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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Paracuru

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARACURU

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA ARLETE JUVENCIO PACHECO em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 13982300

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 13982300

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13982300

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARACURU - CNPJ: 07.592.298/0001-15 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 30/08/2024. Documento: 14121712

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 14121712

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14121712

Todas as movimentações(28)