Apelação / Remessa Necessária 0268445-75.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cota para Ingresso - Ações AfirmativasAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.200,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE

CNPJ

Autor

FABIO PERDIGAO VASCONCELOS REPRESENTANTE DA FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

FUNDACAO UECE

Terceiro

ANDRESSA SANTOS MOTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA

OAB/CE 17759·CPF·Representa: Autor

VITORIA ALMEIDA PEREIRA LEMOS

OAB/CE 48349·CPF·Representa: Réu

TIAGO ALVES DE ARAUJO

OAB/CE 45773·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE

CNPJ

Autor

FABIO PERDIGAO VASCONCELOS REPRESENTANTE DA FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

FUNDACAO UECE

Terceiro

ANDRESSA SANTOS MOTA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

10/10/2024, 15:01

Transitado em Julgado em 07/10/2024

10/10/2024, 15:00

Juntada de Certidão

10/10/2024, 15:00

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 04/10/2024 23:59.

07/10/2024, 09:38

Decorrido prazo de ANDRESSA SANTOS MOTA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de ANDRESSA SANTOS MOTA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:10

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 13769692

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 13769692

14/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13769692

13/08/2024, 21:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento

07/08/2024, 10:17

Embargos de Declaração Acolhidos

06/08/2024, 09:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2024, 17:39

Publicado Intimação de Pauta em 26/07/2024. Documento: 13586952

26/07/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/07/2024, 00:15

Todas as movimentações(56)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

10/10/2024, 15:01

Transitado em Julgado em 07/10/2024

10/10/2024, 15:00

Juntada de Certidão

10/10/2024, 15:00

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 04/10/2024 23:59.

07/10/2024, 09:38

Decorrido prazo de ANDRESSA SANTOS MOTA em 23/08/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/08/2024, 09:21

DESPACHO

•16/07/2024, 19:50

24/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de ANDRESSA SANTOS MOTA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:10

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 13769692

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 13769692

14/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13769692

13/08/2024, 21:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento

07/08/2024, 10:17

Embargos de Declaração Acolhidos

06/08/2024, 09:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2024, 17:39

Publicado Intimação de Pauta em 26/07/2024. Documento: 13586952

26/07/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/07/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13586952

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13586952

24/07/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 15:08

Pedido de inclusão em pauta

16/07/2024, 19:50

Conclusos para despacho

16/07/2024, 16:46

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 14:53

Conclusos para decisão

25/06/2024, 13:21

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 20/05/2024 23:59.

12/06/2024, 12:11

Juntada de Petição de resposta

06/05/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 18:52

Conclusos para decisão

02/04/2024, 11:21

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2024, 14:06

Juntada de Petição de resposta

29/12/2023, 11:09

Publicado Intimação em 14/12/2023. Documento: 8438389

14/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 8438389

13/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8438389

12/12/2023, 09:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/11/2023, 08:22

Conhecido o recurso de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE - CNPJ: 07.885.809/0001-97 (APELANTE) e não-provido

13/11/2023, 16:47

Sentença confirmada em parte

13/11/2023, 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2023, 16:28

Publicado Intimação de Pauta em 01/11/2023. Documento: 8321477

01/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 8321477

31/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8321477

30/10/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 18:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/10/2023, 17:12

Pedido de inclusão em pauta

26/10/2023, 12:12

Conclusos para despacho

25/10/2023, 12:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/10/2023, 15:27

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 14:58

Conclusos para decisão

16/10/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 08:52

Recebidos os autos

14/09/2023, 14:35

Conclusos para despacho

14/09/2023, 14:35

Distribuído por sorteio

14/09/2023, 14:35

DESPACHO

•02/04/2024, 18:52

RESPOSTA

•29/12/2023, 11:09

RESPOSTA

•29/12/2023, 11:07

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/11/2023, 16:47

DESPACHO

•26/10/2023, 12:12

DESPACHO

•02/10/2023, 08:52

DESPACHO

•23/06/2023, 11:38

DESPACHO

•15/05/2023, 14:05

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/05/2023, 16:41

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/05/2023, 16:41

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/05/2023, 16:41

SENTENÇA

•26/04/2023, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2023, 12:31

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/08/2024, 09:21

DESPACHO

•16/07/2024, 19:50

DESPACHO

•02/04/2024, 18:52

RESPOSTA

•29/12/2023, 11:09

RESPOSTA

•29/12/2023, 11:07

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/11/2023, 16:47

DESPACHO

•26/10/2023, 12:12

DESPACHO

•02/10/2023, 08:52

DESPACHO

•23/06/2023, 11:38

DESPACHO

•15/05/2023, 14:05

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/05/2023, 16:41

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/05/2023, 16:41

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/05/2023, 16:41

SENTENÇA

•26/04/2023, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2023, 12:31

DECISÃO

•16/02/2023, 14:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/09/2022, 14:51