Execução de Título Extrajudicial 3001364-81.2023.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001364-81.2023.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2025. Documento: 154865311

20/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154865311

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154865311

16/05/2025, 12:30

Extinto o processo por incompetência territorial

16/05/2025, 11:18

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 13:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/05/2025, 13:54

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:47

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:36

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 15:37

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142570973

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142570973

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3108-2459 e 3108-2458 PROCESSO Nº: 3001364-81.2023.8.06.0009 DECISÃO Trata-se de ação de execução extrajudicial onde a parte executada não foi encontrada no endereço informado na exordial. Assim, a parte autora peticionou requerendo(id 133783863) a citação da parte executada por meio eletrônico, nos canais de whatszapp, nos números: (85) 98893-9090, (85) 98660-5156, (68) 99244-3168 e [email protected], DECIDO. Inicialmente, digo que a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, à Lei nº 9.099/95, somente pode ocorrer quando não houver incompatibilidade com os princípios elencados no art. 2º da mencionada lei. Na vigência do Novo CPC, o FONAJE confirmou este entendimento, com o seguinte Enunciado: ENUNCIADO 161- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Os critérios do art. 2º da lei n. 9099/95 devem ser atendidos também no desenvolvimento do processo e expedientes (inclusive citações e intimações), para que os juizados atendam sua finalidade e possam servir a um maior número de jurisdicionados. A parte autora ao optar pelo juizado especial sabia, ou deveria saber, que os atos neste juízo, são simples e concentrados. A racionalidade de expedientes no juizado, decorre dos critérios da Lei nº. 9099/95, e da falta de pessoal disponível para cumprimento. A Lei exige certos requisitos para efetivação da citação/intimação. Esclareço, de logo, que o entendimento predominante é que a citação por meios eletrônicos e/ou CAIXA POSTAL não é compatível com os critérios da Lei nº 9.099/95. Menciono, ainda, o art. 18 da Lei nº 9.099/95: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. Ora, fica claro que a citação deve ser feito de forma individualizada e direcionada, devendo ser certificado o recebimento por meio de AR ou certidão do Oficial de Justiça. Não há no mencionado artigo qualquer referência a uso de meios eletrônicos como e-mail, whatsapp ou CAIXA POSTAL para fins de citação. Não se pode ampliar, o que a Lei restringiu de forma clara e objetiva. "A lei tem certos cuidados, justificável, aliás, com o ato citatório. A jurisprudência deverá ser severa com os requisitos desse ato, umbilicalmente ligado a princípios constitucionais e impostergáveis, como o contraditório e a ampla-defesa". (Juiz Wander Marotta, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais). Assim, nem o Código de Processo Civil, ou mesmo Portarias, Provimentos e Resoluções instituídas por Tribunais e pelo CNJ podem se sobrepor o entendimento expresso determinado na Lei nº 9.099/95, que rege todo o procedimento em sede de Juizado Especial. Ementa: PROCESSUAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. AR REMETIDO PARA CAIXA POSTAL, DESATENDENDO O DISPOSTO NO ART. 18, II, LEI N. 9.099/95. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE SER CONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO ANULADO A PARTIR DO ATO CITATÓRIO, INCLUSIVE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO.(Recurso Cível, Nº 71001815604, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 11-11-2008). A solução para estes casos é a parte autora aforar a ação na Justiça Comum, aonde é permitido até mesmo a citação por edital, que é vedado em sede de Juizado Especial (art 18, § 2º, lei 9099/95). Finalizo, mencionando as seguintes jurisprudências, da Justiça Comum, sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. EMBORA SE ENTENDA POSSÍVEL A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (APLICATIVO WHATSAPP) NA HIPÓTESE DE COMPROVADA DIFICULDADE EM CITAR OS AGRAVADOS POR CARTA-AR, NO CASO EM EXAME, TAL MEDIDA NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL TENDO EM VISTA O FATO DE NÃO CONSTAR ENDEREÇOS ELETRÔNICOS INDICADOS PELOS CITANDOS NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO. (grifos nosso). (A. I. TJRS, 20ª Câm. Cívil, 501496519202282117000, julgado em 11-05-2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. A citação por e-mais é medida excepcionalíssima já no caso de citações de pessoas jurídicas, quando há a necessidade de cadastro prévio da empresa para o recebimento de citações/intimações no site do TJRS. Na hipótese de pessoa fisica (caso dos autos), situação em que não há previsão do cadastro prévio, não é possível afirmar com absoluta certeza que o e-mail informado seja mesmo do executado ou que ele tenha de fato sido citado/intimado" (A. I. 11ª Câm Civil, TJRS, 50576504120228217000, julgado em 05-04-2022). INDEFIRO, portanto, a citação por meios eletrônicos, através de whatszapp, concedendo a parte exequente, o prazo de 10(dez) dias, para informar o endereço da parte requerida ou sinalizar a desistência processual, sob pena de extinção. Intime-se a parte autora desta decisão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação à conclusão. Exp. Nec. Fortaleza, 26 de março de 2025. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142570973

28/03/2025, 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2025, 14:10

Conclusos para decisão

26/03/2025, 14:49

Documentos

Intimação da Sentença

•16/05/2025, 11:47

Sentença

•16/05/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3108-2459 e 3108-2458 PROCESSO Nº: 3001364-81.2023.8.06.0009 DECISÃO Trata-se de ação de execução extrajudicial onde a parte executada não foi encontrada no endereço informado na exordial. Assim, a parte autora peticionou requerendo(id 133783863) a citação da parte executada por meio eletrônico, nos canais de whatszapp, nos números: (85) 98893-9090, (85) 98660-5156, (68) 99244-3168 e [email protected], DECIDO. Inicialmente, digo que a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, à Lei nº 9.099/95, somente pode ocorrer quando não houver incompatibilidade com os princípios elencados no art. 2º da mencionada lei. Na vigência do Novo CPC, o FONAJE confirmou este entendimento, com o seguinte Enunciado: ENUNCIADO 161- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Os critérios do art. 2º da lei n. 9099/95 devem ser atendidos também no desenvolvimento do processo e expedientes (inclusive citações e intimações), para que os juizados atendam sua finalidade e possam servir a um maior número de jurisdicionados. A parte autora ao optar pelo juizado especial sabia, ou deveria saber, que os atos neste juízo, são simples e concentrados. A racionalidade de expedientes no juizado, decorre dos critérios da Lei nº. 9099/95, e da falta de pessoal disponível para cumprimento. A Lei exige certos requisitos para efetivação da citação/intimação. Esclareço, de logo, que o entendimento predominante é que a citação por meios eletrônicos e/ou CAIXA POSTAL não é compatível com os critérios da Lei nº 9.099/95. Menciono, ainda, o art. 18 da Lei nº 9.099/95: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. Ora, fica claro que a citação deve ser feito de forma individualizada e direcionada, devendo ser certificado o recebimento por meio de AR ou certidão do Oficial de Justiça. Não há no mencionado artigo qualquer referência a uso de meios eletrônicos como e-mail, whatsapp ou CAIXA POSTAL para fins de citação. Não se pode ampliar, o que a Lei restringiu de forma clara e objetiva. "A lei tem certos cuidados, justificável, aliás, com o ato citatório. A jurisprudência deverá ser severa com os requisitos desse ato, umbilicalmente ligado a princípios constitucionais e impostergáveis, como o contraditório e a ampla-defesa". (Juiz Wander Marotta, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais). Assim, nem o Código de Processo Civil, ou mesmo Portarias, Provimentos e Resoluções instituídas por Tribunais e pelo CNJ podem se sobrepor o entendimento expresso determinado na Lei nº 9.099/95, que rege todo o procedimento em sede de Juizado Especial. Ementa: PROCESSUAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. AR REMETIDO PARA CAIXA POSTAL, DESATENDENDO O DISPOSTO NO ART. 18, II, LEI N. 9.099/95. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE SER CONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO ANULADO A PARTIR DO ATO CITATÓRIO, INCLUSIVE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO.(Recurso Cível, Nº 71001815604, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 11-11-2008). A solução para estes casos é a parte autora aforar a ação na Justiça Comum, aonde é permitido até mesmo a citação por edital, que é vedado em sede de Juizado Especial (art 18, § 2º, lei 9099/95). Finalizo, mencionando as seguintes jurisprudências, da Justiça Comum, sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. EMBORA SE ENTENDA POSSÍVEL A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (APLICATIVO WHATSAPP) NA HIPÓTESE DE COMPROVADA DIFICULDADE EM CITAR OS AGRAVADOS POR CARTA-AR, NO CASO EM EXAME, TAL MEDIDA NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL TENDO EM VISTA O FATO DE NÃO CONSTAR ENDEREÇOS ELETRÔNICOS INDICADOS PELOS CITANDOS NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO. (grifos nosso). (A. I. TJRS, 20ª Câm. Cívil, 501496519202282117000, julgado em 11-05-2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. A citação por e-mais é medida excepcionalíssima já no caso de citações de pessoas jurídicas, quando há a necessidade de cadastro prévio da empresa para o recebimento de citações/intimações no site do TJRS. Na hipótese de pessoa fisica (caso dos autos), situação em que não há previsão do cadastro prévio, não é possível afirmar com absoluta certeza que o e-mail informado seja mesmo do executado ou que ele tenha de fato sido citado/intimado" (A. I. 11ª Câm Civil, TJRS, 50576504120228217000, julgado em 05-04-2022). INDEFIRO, portanto, a citação por meios eletrônicos, através de whatszapp, concedendo a parte exequente, o prazo de 10(dez) dias, para informar o endereço da parte requerida ou sinalizar a desistência processual, sob pena de extinção. Intime-se a parte autora desta decisão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação à conclusão. Exp. Nec. Fortaleza, 26 de março de 2025. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUIZ DE DIREITO

31/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2025. Documento: 154865311

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154865311

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154865311

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142570973

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142570973

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142570973

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(41)