Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0138905-81.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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AcessoDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2016

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

VINICIUS HOLANDA BEZERRA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

VINICIUS HOLANDA BEZERRA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

SECRETARIA DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 14:01

Transitado em Julgado em 29/05/2025

30/05/2025, 14:00

Juntada de Certidão

30/05/2025, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 04:04

Decorrido prazo de SECRETARIA DA EDUCACAO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 04:04

Decorrido prazo de KARINA GABRIEL DE ARAUJO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 05:30

Decorrido prazo de AMANDA SOLON ARARIPE em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 05:30

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 05:35

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 152680639

07/05/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 152680639

07/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152680639

06/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152680639

06/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152680639

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 15:10

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 14:01

Transitado em Julgado em 29/05/2025

30/05/2025, 14:00

Juntada de Certidão

30/05/2025, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 04:04

Decorrido prazo de SECRETARIA DA EDUCACAO em 29/05/2025 23:59.

Documentos

Intimação da Sentença

•05/05/2025, 15:08

Intimação da Sentença

•05/05/2025, 15:08

30/05/2025, 04:04

Decorrido prazo de KARINA GABRIEL DE ARAUJO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 05:30

Decorrido prazo de AMANDA SOLON ARARIPE em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 05:30

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 05:35

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 152680639

07/05/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 152680639

07/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152680639

06/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152680639

06/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152680639

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152680639

05/05/2025, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152680639

05/05/2025, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152680639

05/05/2025, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2025, 14:03

Conclusos para despacho

09/04/2025, 10:09

Juntada de documento de comprovação

18/03/2025, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 11:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/11/2024, 09:24

Juntada de ofício

18/11/2024, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 01:35

Decorrido prazo de AMANDA SOLON ARARIPE em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de KARINA GABRIEL DE ARAUJO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 11:36

Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 79147923

16/02/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 79147923

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0138905-81.2016.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: VINICIUS HOLANDA BEZERRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO - CE20944-A, KARINA GABRIEL DE ARAUJO - CE28075 e AMANDA SOLON ARARIPE - CE28014-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca do ofício requisitório ID.784437

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0138905-81.2016.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: VINICIUS HOLANDA BEZERRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO - CE20944-A, KARINA GABRIEL DE ARAUJO - CE28075 e AMANDA SOLON ARARIPE - CE28014-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca do ofício requisitório ID.784437

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0138905-81.2016.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: VINICIUS HOLANDA BEZERRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO - CE20944-A, KARINA GABRIEL DE ARAUJO - CE28075 e AMANDA SOLON ARARIPE - CE28014-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca do ofício requisitório ID.784437

15/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79147923

15/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79147923

15/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79147923

15/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79147923

14/02/2024, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79147923

14/02/2024, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79147923

14/02/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 18:03

Conclusos para despacho

05/02/2024, 16:57

Juntada de certidão

19/01/2024, 17:44

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/08/2023, 00:13

Mov. [68] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

03/08/2023, 00:58

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0216/2023Data da Publicacao: 25/07/2023Numero do Diario: 3123

24/07/2023, 20:52

Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2023, 11:57

Mov. [65] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

21/07/2023, 11:33

Mov. [64] - Documento Analisado

21/07/2023, 11:32

Mov. [63] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2023, 16:06

Mov. [62] - Conclusão

04/11/2022, 16:33

Mov. [61] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

30/09/2022, 09:37

Mov. [60] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

30/09/2022, 09:34

Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

11/08/2022, 02:41

Mov. [58] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

29/07/2022, 12:47

Mov. [57] - Documento Analisado

29/07/2022, 12:47

Mov. [56] - Mero expediente: Intime-se o requerido para se manifestar acerca da peticao e documentos de fls. 146/150, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessarios.

28/07/2022, 18:11

Mov. [55] - Encerrar análise

06/05/2022, 17:38

Mov. [54] - Concluso para Despacho

05/04/2022, 15:11

Mov. [53] - Certidão emitida

06/02/2022, 05:32

Mov. [52] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01853356-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 02/02/2022 20:07

02/02/2022, 20:21

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0089/2022Data da Publicacao: 28/01/2022Numero do Diario: 2772

27/01/2022, 20:44

Mov. [50] - Certidão emitida

26/01/2022, 15:19

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/01/2022, 14:39

Mov. [48] - Documento Analisado

26/01/2022, 13:51

Mov. [47] - Impugnação ao cumprimento de sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2022, 12:54

Mov. [46] - Encerrar análise

11/01/2022, 15:33

Mov. [45] - Conclusão

13/09/2021, 11:02

Mov. [44] - Certidão emitida

03/09/2021, 17:48

Mov. [43] - Decurso de Prazo

03/09/2021, 17:48

Mov. [42] - Certidão emitida

10/02/2020, 09:21

Mov. [41] - Certidão emitida

30/01/2020, 13:06

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2020, 09:30

Mov. [39] - Concluso para Despacho

27/01/2020, 08:55

Mov. [38] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01033436-0Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 24/01/2020 15:56

24/01/2020, 16:11

Mov. [37] - Trânsito em julgado

07/11/2017, 13:59

Mov. [36] - Concluso para Despacho

26/04/2017, 13:26

Mov. [35] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 24/03/2017 08:00:00Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Relatora: EVELINE DE EVELMA VERAS

26/04/2017, 13:25

Mov. [34] - Recurso Eletrônico

03/08/2016, 14:02

Mov. [33] - Certidão emitida

03/08/2016, 14:00

Mov. [32] - Parecer do Ministério Público: N Protocolo: WEB1.16.10347928-2Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 31/07/2016 03:11

01/08/2016, 17:13

Mov. [31] - Certidão emitida

29/07/2016, 22:44

Mov. [30] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10346293-2Tipo da Peticao: Recurso InominadoData: 29/07/2016 10:24

29/07/2016, 14:16

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0403/2016Data da Disponibilizacao: 18/07/2016Data da Publicacao: 19/07/2016Numero do Diario: 1483Pagina: 283/289

19/07/2016, 07:01

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2016, 08:55

Mov. [27] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2016, 14:52

Mov. [26] - Concluso para Despacho

12/07/2016, 18:08

Mov. [25] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10308799-6Tipo da Peticao: Recurso InominadoData: 07/07/2016 16:30

08/07/2016, 07:44

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0379/2016Data da Disponibilizacao: 28/06/2016Data da Publicacao: 29/06/2016Numero do Diario: 1469Pagina: 395/400

29/06/2016, 09:08

Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)

27/06/2016, 18:50

Mov. [22] - Certidão emitida

27/06/2016, 18:49

Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)

27/06/2016, 18:47

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2016, 09:22

Mov. [19] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2016, 12:50

Mov. [18] - Concluso para Sentença

16/06/2016, 10:28

Mov. [17] - Parecer do Ministério Público: N Protocolo: WEB1.16.10267129-5Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 16/06/2016 05:41

16/06/2016, 08:20

Mov. [16] - Certidão emitida

15/06/2016, 12:08

Mov. [15] - Mero expediente: Recebidos hoje.Conclusos.Vistas dos autos ao orgao do Ministerio Publico atuante neste juizo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empos, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessarios.Fortaleza/CE, 08 de junho de 2016.

08/06/2016, 18:24

Mov. [14] - Concluso para Despacho

02/06/2016, 13:06

Mov. [13] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10240404-1Tipo da Peticao: ContestacaoData: 01/06/2016 12:05

01/06/2016, 14:51

Mov. [12] - Documento

31/05/2016, 10:39

Mov. [11] - Documento

31/05/2016, 10:36

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0311/2016Data da Publicacao: 31/05/2016Data da Disponibilizacao: 30/05/2016Numero do Diario: 1448Pagina: 250

31/05/2016, 07:52

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

30/05/2016, 09:24

Mov. [8] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10233218-0Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 27/05/2016 16:48

27/05/2016, 18:51

Mov. [7] - Expedição de Ofício

27/05/2016, 13:58

Mov. [6] - Expedição de Ofício

27/05/2016, 13:56

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2016/070283-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 31/05/2016 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / 55 - Romulo Maia Pontes

27/05/2016, 13:08

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2016, 10:47

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/05/2016, 17:56

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

25/05/2016, 16:10

Mov. [2] - Concluso para Despacho

25/05/2016, 16:10

Intimação da Sentença

•05/05/2025, 15:07

Intimação da Sentença

•05/05/2025, 15:07

Intimação da Sentença

•05/05/2025, 15:07

Sentença

•30/04/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 09:26

Despacho

•05/02/2024, 18:03

Interlocutória

•19/07/2023, 16:06

Despacho de Mero Expediente

•28/07/2022, 18:11

Interlocutória

•25/01/2022, 12:54

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2020, 09:30

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/01/2020, 16:11

Ato Ordinatório

•26/04/2017, 09:23

Ato Ordinatório

•26/04/2017, 08:49

Todos os documentos(26)

Intimação da Sentença

•05/05/2025, 15:08

Intimação da Sentença

•05/05/2025, 15:08

Intimação da Sentença

•05/05/2025, 15:07

Intimação da Sentença

•05/05/2025, 15:07

Intimação da Sentença

•05/05/2025, 15:07

Sentença

•30/04/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 09:26

Despacho

•05/02/2024, 18:03

Interlocutória

•19/07/2023, 16:06

Despacho de Mero Expediente

•28/07/2022, 18:11

Interlocutória

•25/01/2022, 12:54

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2020, 09:30

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/01/2020, 16:11

Ato Ordinatório

•26/04/2017, 09:23

Ato Ordinatório

•26/04/2017, 08:49

Ato Ordinatório

•05/04/2017, 08:44

Ementa

•29/03/2017, 10:11

Despacho de Mero Expediente

•29/03/2017, 08:48

Ato Ordinatório

•27/03/2017, 08:29

Ato Ordinatório

•23/03/2017, 17:44

Ato Ordinatório

•20/03/2017, 08:26

Ato Ordinatório

•16/03/2017, 11:03

Interlocutória

•14/07/2016, 14:52

Sentença

•24/06/2016, 12:50

Despacho de Mero Expediente

•08/06/2016, 18:24

Interlocutória

•25/05/2016, 17:56