Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0065832-28.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Inclusão de DependenteDisposições Diversas Relativas às PrestaçõesDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Nucleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendario

Partes do Processo

JOSE OCELIO ALEXANDRE PONTE

CPF

Autor

CRIZELDA CARDOSO PONTE

CPF

Autor

CRIZELDA CARDOSO PONTE

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO ALDO ALVES LIMA

OAB/CE 8767·CPF·Representa: Autor

JOSE NUNES RODRIGUES

OAB/CE 10346·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

JOSE OCELIO ALEXANDRE PONTE

CPF

Autor

CRIZELDA CARDOSO PONTE

CPF

Autor

CRIZELDA CARDOSO PONTE

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

CEARAPREV

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

IPEC - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO CEARA

Reu

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

09/07/2025, 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/06/2025, 08:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

17/06/2025, 08:16

Determinada a redistribuição dos autos

16/06/2025, 15:23

Conclusos para despacho

13/06/2025, 13:49

Decorrido prazo de JOSE NUNES RODRIGUES em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 19:03

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 105742451

30/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 105742451

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105742451

28/05/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 10:29

Processo Reativado

26/02/2025, 18:18

Conclusos para despacho

29/04/2024, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:23

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 01/03/2024 23:59.

04/03/2024, 04:40

Todas as movimentações(216)

Conclusos para despacho

09/07/2025, 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/06/2025, 08:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

17/06/2025, 08:16

Determinada a redistribuição dos autos

16/06/2025, 15:23

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•16/06/2025, 15:23

Despacho

•20/05/2025, 10:29

13/06/2025, 13:49

Decorrido prazo de JOSE NUNES RODRIGUES em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 19:03

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 105742451

30/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 105742451

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105742451

28/05/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 10:29

Processo Reativado

26/02/2025, 18:18

Conclusos para despacho

29/04/2024, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:23

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 01/03/2024 23:59.

04/03/2024, 04:40

Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 79405877

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0065832-28.2006.8.06.0001. AUTOR: CRIZELDA CARDOSO PONTE, JOSE OCELIO ALEXANDRE PONTE POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA, IPEC - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão de Dependente] POLO ATIVO: Vistos, etc. Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrôn

15/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79405877

15/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79405877

14/02/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 13:58

Conclusos para despacho

08/02/2024, 10:40

Mov. [193] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

07/02/2024, 14:15

Mov. [192] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

29/11/2023, 16:09

Mov. [191] - Desarquivamento

27/09/2023, 14:38

Mov. [190] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02348915-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2023 14:44

27/09/2023, 04:55

Mov. [189] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

19/09/2023, 23:39

Mov. [188] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

07/08/2023, 01:11

Mov. [187] - Conclusão

31/07/2023, 11:21

Mov. [186] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02220951-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/07/2023 09:54

28/07/2023, 10:14

Mov. [185] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

27/07/2023, 07:09

Mov. [184] - Documento Analisado

27/07/2023, 07:08

Mov. [183] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2023, 09:22

Mov. [182] - Documento

26/07/2023, 09:20

Mov. [181] - Documento

11/04/2023, 07:24

Mov. [180] - Documento

11/04/2023, 07:23

Mov. [179] - Documento

11/04/2023, 07:23

Mov. [178] - Documento

11/04/2023, 07:22

Mov. [177] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidao Generica

11/04/2023, 07:22

Mov. [176] - Certidão emitida: [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)

31/03/2023, 08:18

Mov. [175] - Mero expediente: Retornem os autos a SEJUD para retificacao dos Oficios Requisitorios de RPV de fls. 217, 218, 219 e 220, no sentido de alterar para o nome do Magistrado Titular da 12 Vara da Fazenda Publica.

24/03/2023, 12:56

Mov. [174] - Encerrar documento - restrição

15/07/2022, 15:29

Mov. [173] - Encerrar documento - restrição

15/07/2022, 15:22

Mov. [172] - Encerrar documento - restrição

15/07/2022, 15:22

Mov. [171] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

16/06/2022, 10:23

Mov. [170] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0545/2022 Data da Publicacao: 08/06/2022 Numero do Diario: 2860

07/06/2022, 21:28

Mov. [169] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/06/2022, 01:54

Mov. [168] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

03/06/2022, 16:36

Mov. [167] - Documento Analisado

03/06/2022, 15:31

Mov. [166] - Mero expediente: Determino a intimacao das partes, na pessoa de seus procuradores, para se manifestarem acerca do teor dos Oficios de Requisicao de Pequeno Valor - RPV de paginas 217/220 , no prazo legal de 05 (cinco) dias.

02/06/2022, 18:00

Mov. [165] - Documento

20/04/2022, 08:40

Mov. [164] - Documento

20/04/2022, 08:40

Mov. [163] - Documento

20/04/2022, 08:39

Mov. [162] - Documento

20/04/2022, 08:39

Mov. [161] - Certidão emitida: FP - Certidao Generica

20/04/2022, 08:38

Mov. [160] - Certidão emitida: [AUTOMATICA]- 50235- Requisicao de Pequeno Valor (RPV)

18/04/2022, 10:50

Mov. [159] - Mero expediente: Cumpra-se decisao de pags.197/198. Fortaleza, 14 de abril de 2022. Nadia Maria Frota Pereira Juiza de Direito

14/04/2022, 13:59

Mov. [158] - Certidão emitida: FP - Certidao Generica

16/02/2022, 17:03

Mov. [157] - Certidão emitida: [AUTOMATICA]- 50235- Requisicao de Pequeno Valor (RPV)

16/02/2022, 16:26

Mov. [156] - Encerrar documento - restrição

16/02/2022, 16:25

Mov. [155] - Conclusão

08/02/2022, 11:01

Mov. [154] - Certidão emitida

14/12/2021, 11:33

Mov. [153] - Encerrar documento - restrição

14/12/2021, 11:30

Mov. [152] - Encerrar documento - restrição

14/12/2021, 11:30

Mov. [151] - Encerrar documento - restrição

14/12/2021, 11:30

Mov. [150] - Petição juntada ao processo

14/12/2021, 11:29

Classe retificada de Procedimento Comum Cível (7) para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078)

05/12/2021, 05:20

Mov. [149] - Certidão emitida

19/11/2021, 04:59

Mov. [148] - Certidão emitida

14/11/2021, 03:02

Mov. [147] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02420806-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2021 18:07

09/11/2021, 18:00

Mov. [146] - Certidão emitida

08/11/2021, 15:40

Mov. [145] - Mero expediente: Reitero o despacho de fl. 202. Exp. Nec.

08/11/2021, 15:09

Mov. [144] - Conclusão

05/11/2021, 15:10

Mov. [143] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02416198-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 05/11/2021 14:39

05/11/2021, 15:05

Mov. [142] - Certidão emitida

03/11/2021, 13:41

Mov. [141] - Documento Analisado

03/11/2021, 13:40

Mov. [140] - Mero expediente: Intimar o ESTADO DO CEARA para se manifestar sobre peticao de paginas 201. Fortaleza, 29 de outubro de 2021. Nadia Maria Frota Pereira Juiza de Direito

29/10/2021, 11:14

Mov. [139] - Conclusão

28/10/2021, 13:44

Mov. [138] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02401862-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/10/2021 13:13

28/10/2021, 13:22

Mov. [137] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0525/2021 Data da Publicacao: 26/10/2021 Numero do Diario: 2723

25/10/2021, 20:53

Mov. [136] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2021, 12:33

Mov. [135] - Documento Analisado

22/10/2021, 11:58

Mov. [134] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2021, 10:41

Mov. [133] - Conclusão

17/05/2021, 09:36

Mov. [132] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02049183-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/05/2021 17:47

12/05/2021, 18:20

Mov. [131] - Expedição de Certidão de Arquivamento

03/12/2020, 20:37

Mov. [130] - Definitivo

03/12/2020, 20:37

Mov. [129] - Decurso de Prazo

03/12/2020, 20:36

Mov. [128] - Conclusão

10/06/2020, 12:21

Mov. [127] - Petição juntada ao processo

10/06/2020, 00:46

Mov. [126] - Certidão emitida

09/06/2020, 17:36

Mov. [125] - Documento

09/06/2020, 17:35

Mov. [123] - Documento

09/06/2020, 17:35

Mov. [124] - Documento

09/06/2020, 17:35

Mov. [121] - Documento

09/06/2020, 17:35

Mov. [122] - Documento

09/06/2020, 17:35

Mov. [120] - Documento

09/06/2020, 17:35

Mov. [118] - Documento

09/06/2020, 17:35

Mov. [119] - Documento

09/06/2020, 17:35

Mov. [116] - Petição

09/06/2020, 17:35

Mov. [117] - Documento

09/06/2020, 17:35

Mov. [114] - Documento

09/06/2020, 17:35

Mov. [115] - Documento

09/06/2020, 17:35

Mov. [113] - Cumprimento de sentença

09/06/2020, 17:35

Mov. [112] - Trânsito em julgado: conforme certidao de pagina 148

26/05/2020, 12:40

Mov. [111] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0536/2018 Data da Disponibilizacao: 11/12/2018 Data da Publicacao: 12/12/2018 Numero do Diario: 2047 Pagina: 967/969

12/12/2018, 09:04

Mov. [110] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0536/2018 Teor do ato: Em razao do pedido de cumprimento em processo dependente. Aguardar resolucao do mesmo. Advogados(s): Fabiano Aldo Alves Lima (OAB 8767/CE), Rita de Cassia Batista Ribeiro (OAB 3564/CE)

10/12/2018, 13:48

Mov. [109] - Mero expediente: Em razao do pedido de cumprimento em processo dependente. Aguardar resolucao do mesmo.

07/12/2018, 10:04

Mov. [108] - Decurso de Prazo

02/05/2018, 14:56

Mov. [107] - Conclusão

02/05/2018, 14:49

Mov. [106] - Certidão emitida

05/03/2018, 19:17

Mov. [105] - Documento

05/03/2018, 19:17

Mov. [104] - Documento

05/03/2018, 19:14

Mov. [103] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0059/2018 Data da Disponibilizacao: 26/02/2018 Data da Publicacao: 27/02/2018 Numero do Diario: 1852 Pagina: 556/557

28/02/2018, 14:16

Mov. [102] - Certidão emitida

27/02/2018, 09:48

Mov. [101] - Documento

27/02/2018, 09:48

Mov. [100] - Documento

27/02/2018, 09:45

Mov. [99] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2018, 08:20

Mov. [98] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2018/039719-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 27/02/2018 Local: Oficial de justica - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias

22/02/2018, 14:33

Mov. [97] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2018/039725-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 05/03/2018 Local: Oficial de justica - Francisco Expedito de Souza

22/02/2018, 14:32

Mov. [96] - Certidão emitida

22/02/2018, 13:14

Mov. [95] - Certidão emitida

22/02/2018, 13:12

Mov. [94] - Mero expediente: Citar os executados para impugnarem o pedido de cumprimento de sentenca.Fortaleza, 05 de fevereiro de 2018. Nadia Maria Frota PereiraJuiza de DireitoAssinado Por Certificacao Digital

05/02/2018, 17:02

Mov. [93] - Concluso para Despacho

17/10/2017, 15:55

Mov. [92] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica

21/07/2017, 17:16

Mov. [91] - Decurso de Prazo

01/06/2017, 14:15

Mov. [90] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0159/2017 Data da Disponibilizacao: 25/04/2017 Data da Publicacao: 26/04/2017 Numero do Diario: 1658 Pagina: 442

26/04/2017, 10:04

Mov. [89] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0156/2017 Data da Disponibilizacao: 25/04/2017 Data da Publicacao: 26/04/2017 Numero do Diario: 1658 Pagina: 442

26/04/2017, 10:03

Mov. [88] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0157/2017 Data da Disponibilizacao: 25/04/2017 Data da Publicacao: 26/04/2017 Numero do Diario: 1658 Pagina: 441/442

26/04/2017, 10:02

Mov. [87] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2017, 10:38

Mov. [86] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2017, 10:21

Mov. [85] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2017, 09:43

Mov. [84] - Mero expediente: Vistos, em despacho.Intime-se as partes para requerer o que for de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.Expedientes necessarios..

20/04/2017, 14:13

Mov. [83] - Conclusão

17/10/2016, 09:52

Mov. [82] - Conclusão

14/10/2016, 16:37

Mov. [81] - Trânsito em julgado: CONFORME CERTIDAO DE FLS.148.

14/10/2016, 16:37

Mov. [80] - Processo Recebido do TJCE

14/10/2016, 16:30

Mov. [79] - Recurso Eletrônico

26/02/2015, 09:22

Mov. [78] - Certidão emitida

26/02/2015, 09:22

Mov. [77] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intime-se as partes para requerer o que for de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Expedientes necessarios.. Fortaleza, 20 de abril de 2017. Nadia Maria Frota Pereir

09/02/2015, 15:37

Mov. [76] - Concluso para Despacho

19/01/2015, 15:52

Mov. [75] - Decurso de Prazo

19/01/2015, 15:51

Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0447/2014 Data da Disponibilizacao: 10/11/2014 Data da Publicacao: 11/11/2014 Numero do Diario: 1084 Pagina: 216/218

11/11/2014, 10:53

Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2014, 10:41

Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/10/2014, 13:59

Mov. [71] - Concluso para Despacho

13/05/2014, 15:44

Mov. [69] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 01/2014 - de 06 de janeiro de 2014

13/05/2014, 15:44

Mov. [70] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 01/2014 - de 06 de janeiro de 2014

13/05/2014, 15:44

Mov. [68] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

09/05/2014, 17:24

Mov. [60] - Documento

22/04/2014, 12:00

Mov. [61] - Documento

22/04/2014, 12:00

Mov. [62] - Documento

22/04/2014, 12:00

Mov. [63] - Documento

22/04/2014, 12:00

Mov. [64] - Documento

22/04/2014, 12:00

Mov. [65] - Documento

22/04/2014, 12:00

Mov. [66] - Parecer do Ministério Público

22/04/2014, 12:00

Mov. [67] - Documento

22/04/2014, 12:00

Mov. [58] - Processo Recebido do TJCE

15/04/2014, 12:00

Mov. [59] - Remessa dos autos à Vara de Origem

15/04/2014, 12:00

Mov. [57] - Processo Recebido pelo TJCE

18/11/2013, 12:00

Mov. [55] - Certidão emitida

29/10/2013, 12:00

Mov. [56] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)

29/10/2013, 12:00

Mov. [54] - Mero expediente: Diante da regularidade processual, faco a devida remessa dos folios ao Egregio Tribunal de Justica com as devidas cautelas de estilo. Expediente necessario. Fortaleza, 03 de setembro de 2013. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito

04/09/2013, 12:00

Mov. [52] - Petição: N Protocolo: WEB1.13.70727882-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 29/08/2013 10:34

29/08/2013, 12:00

Mov. [53] - Concluso para Despacho

29/08/2013, 12:00

Mov. [50] - Concluso para Despacho

14/06/2013, 12:00

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2013, 12:00

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0123/2013 Data da Disponibilizacao: 11/06/2013 Data da Publicacao: 12/06/2013 Numero do Diario: 738 Pagina: 313/315

13/06/2013, 12:00

Mov. [49] - Petição: N Protocolo: WEB1.13.70656083-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 13/06/2013 14:46

13/06/2013, 12:00

Mov. [46] - Com efeito suspensivo: Recebo o recurso de apelacao as fls. 86/97 em seu duplo efeito. A parte apelada para, querendo, apresentar contrarazoes no prazo legal. Intime-se. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 06 de junho de 2013. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito

10/06/2013, 12:00

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2013, 12:00

Mov. [44] - Petição

09/05/2013, 12:00

Mov. [45] - Concluso para Despacho

09/05/2013, 12:00

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0093/2013 Data da Disponibilizacao: 06/05/2013 Data da Publicacao: 07/05/2013 Numero do Diario: 713 Pagina: 356/359

07/05/2013, 12:00

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2013, 12:00

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0345/2012 Data da Disponibilizacao: 14/12/2012 Data da Publicacao: 17/12/2012 Numero do Diario: 623 Pagina: 139/141

30/04/2013, 12:00

Mov. [40] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2013, 12:00

Mov. [37] - Petição

07/02/2013, 12:00

Mov. [38] - Parecer do Ministério Público

07/02/2013, 12:00

Mov. [39] - Concluso para Sentença

07/02/2013, 12:00

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0345/2012 Teor do ato: R.h. Vistos e examinados. De-se vistas ao Ministerio Publico. Expediente necessario. Fortaleza, 17 de novembro de 2011. Advogados(s): Newton Fontenele Teixeira (OAB 16980/CE), Fabiano Aldo Alves Lima (OAB 8767/CE)

13/12/2012, 12:00

Mov. [35] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. De-se vistas ao Ministerio Publico. Expediente necessario. Fortaleza, 17 de novembro de 2011.

20/11/2011, 12:00

Mov. [34] - Concluso para Despacho

16/11/2011, 12:00

Mov. [33] - Petição

26/05/2011, 12:00

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0061/2011 Data da Disponibilizacao: 29/04/2011 Data da Publicacao: 02/05/2011 Numero do Diario: 219 Pagina: 106/107

18/05/2011, 12:00

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2011, 12:00

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2011, 12:00

Mov. [29] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/06/2010, 13:44

Mov. [28] - Concluso: CONCLUSO E28 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/05/2008, 08:41

Mov. [27] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/01/2008, 09:15

Mov. [26] - Redistribuição automática: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA REDISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

01/10/2007, 15:45

Mov. [25] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

01/10/2007, 15:28

Mov. [24] - Remessa à distribuição: REMESSA A DISTRIBUICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/09/2007, 16:00

Mov. [23] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO no d.j para fazer - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/06/2007, 14:57

Mov. [22] - Concluso: CONCLUSO COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/05/2007, 14:47

Mov. [21] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/05/2007, 13:24

Mov. [20] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO Exp. 55 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/04/2007, 17:34

Mov. [19] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/2006, 17:06

Mov. [18] - Concluso: CONCLUSO COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/09/2006, 15:15

Mov. [17] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/09/2006, 13:46

Mov. [16] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO. 58 ( CINQUENTA E OITO) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/08/2006, 15:15

Mov. [15] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO D J (PARA FAZER) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/08/2006, 09:13

Mov. [14] - Concluso: CONCLUSO COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/08/2006, 16:04

Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/07/2006, 16:32

Mov. [12] - Concluso: CONCLUSO COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/07/2006, 09:44

Mov. [11] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO PARA OS REUS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/07/2006, 14:06

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/07/2006, 13:03

Mov. [9] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/07/2006, 10:09

Mov. [8] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/06/2006, 10:51

Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/06/2006, 17:07

Mov. [6] - Expedição do mandado de citação: EXPEDICAO DO MANDADO DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/05/2006, 15:17

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/05/2006, 16:41

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

22/05/2006, 09:37

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

22/05/2006, 09:35

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

22/05/2006, 09:35

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

17/05/2006, 15:53

Despacho

•08/02/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 09:22

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2023, 12:56

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2022, 18:00

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2022, 13:59

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2021, 15:09

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2021, 11:14

Interlocutória

•21/10/2021, 10:41

Sentença

•09/06/2020, 17:35

Despacho de Mero Expediente

•09/06/2020, 17:35

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•09/06/2020, 17:35

Despacho de Mero Expediente

•07/12/2018, 10:04

Despacho de Mero Expediente

•05/02/2018, 17:02

Todos os documentos(44)

Decisão

•16/06/2025, 15:23

Despacho

•20/05/2025, 10:29

Despacho

•08/02/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 09:22

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2023, 12:56

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2022, 18:00

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2022, 13:59

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2021, 15:09

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2021, 11:14

Interlocutória

•21/10/2021, 10:41

Sentença

•09/06/2020, 17:35

Despacho de Mero Expediente

•09/06/2020, 17:35

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•09/06/2020, 17:35

Despacho de Mero Expediente

•07/12/2018, 10:04

Despacho de Mero Expediente

•05/02/2018, 17:02

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2017, 14:13

Despacho de Mero Expediente

•13/06/2016, 15:15

Despacho de Mero Expediente

•13/06/2016, 15:15

Despacho de Mero Expediente

•13/06/2016, 15:15

Despacho de Mero Expediente

•13/06/2016, 15:15

Despacho de Mero Expediente

•13/06/2016, 15:15

Despacho de Mero Expediente

•13/06/2016, 15:15

Despacho de Mero Expediente

•09/02/2015, 15:37

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2014, 13:59

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2014, 19:09

Ato Ordinatório

•22/04/2014, 19:09

Ato Ordinatório

•22/04/2014, 19:09

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2014, 19:09

Despacho de Mero Expediente

•04/09/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2013, 12:00

Interlocutória

•10/06/2013, 12:00

Sentença

•29/04/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•20/11/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2010, 16:35

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 16:35

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 16:35

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2010, 16:35

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 16:35

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2010, 16:35

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 16:35

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2010, 16:35

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2010, 16:35

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 16:35