Procedimento Comum Cível 0131408-55.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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—

Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 21:31

Juntada de outros documentos

27/03/2024, 20:12

Conclusos para despacho

27/03/2024, 20:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:49

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO em 01/03/2024 23:59.

03/03/2024, 02:36

Decorrido prazo de FELIPE BARREIRA UCHOA em 01/03/2024 23:59.

03/03/2024, 02:36

Decorrido prazo de AILYN LOPES SANTORO em 01/03/2024 23:59.

03/03/2024, 02:36

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 01/03/2024 23:59.

03/03/2024, 02:35

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 14:12

Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 79404504

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0131408-55.2012.8.06.0001. AUTOR: BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: Vistos, etc. Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos

15/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79404504

15/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79404504

14/02/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 14:11

Todas as movimentações(195)

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 21:31

Juntada de outros documentos

27/03/2024, 20:12

Conclusos para despacho

27/03/2024, 20:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:49

Documentos

DESPACHO

•27/03/2024, 21:31

DESPACHO

•08/02/2024, 13:59

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO em 01/03/2024 23:59.

03/03/2024, 02:36

Decorrido prazo de FELIPE BARREIRA UCHOA em 01/03/2024 23:59.

03/03/2024, 02:36

Decorrido prazo de AILYN LOPES SANTORO em 01/03/2024 23:59.

03/03/2024, 02:36

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 01/03/2024 23:59.

03/03/2024, 02:35

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 14:12

Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 79404504

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0131408-55.2012.8.06.0001. AUTOR: BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: Vistos, etc. Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos

15/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79404504

15/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79404504

14/02/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 13:59

Conclusos para despacho

27/06/2023, 16:35

Mov. [178] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/06/2023, 02:29

Mov. [177] - Conclusão

16/03/2023, 10:22

Mov. [176] - Ofício

15/03/2023, 12:56

Mov. [175] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica

15/03/2023, 12:54

Mov. [174] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática Fila de Requisitório Precatório

14/03/2023, 15:02

Mov. [173] - Mero expediente: Retornem os autos à SEJUD para retificação do Ofício Requisitório de Precatório de fls. 531/533, no sentido de alterar para o nome do Magistrado Titular da 12ª Vara da Fazenda Pública.

13/03/2023, 20:37

Mov. [172] - Conclusão

03/08/2022, 10:34

Mov. [171] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

02/08/2022, 18:00

Mov. [170] - Encerrar documento - restrição

02/08/2022, 18:00

Mov. [169] - Encerrar documento - restrição

02/08/2022, 18:00

Mov. [168] - Encerrar documento - restrição

02/08/2022, 18:00

Mov. [167] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

02/08/2022, 18:00

Mov. [166] - Mero expediente: Certificar decurso de prazo quanto às certidões de páginas 539.

01/08/2022, 13:54

Mov. [165] - Concluso para Despacho

01/08/2022, 12:26

Mov. [164] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

11/06/2022, 04:27

Mov. [163] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02140069-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/06/2022 19:18

03/06/2022, 19:26

Mov. [162] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0528/2022 Data da Publicação: 03/06/2022 Número do Diário: 2857

02/06/2022, 21:46

Mov. [161] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2022, 07:01

Mov. [160] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

31/05/2022, 15:19

Mov. [159] - Documento Analisado

31/05/2022, 15:19

Mov. [158] - Mero expediente: Determino a intimação das partes, na pessoa de seus procuradores, para se manifestarem acerca do teor do Ofício Requisitório de Precatório em páginas 531/533, no prazo legal de 05 (cinco) dias

26/05/2022, 14:02

Mov. [157] - Documento

03/05/2022, 13:00

Mov. [156] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica

03/05/2022, 13:00

Mov. [155] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

03/05/2022, 07:32

Mov. [154] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática Fila de Requisitório Precatório

22/04/2022, 14:20

Mov. [153] - Mero expediente: Cumpra-se decisão de págs.497/499 expedindo o precatório pertinente. Fortaleza, 20 de abril de 2022. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

20/04/2022, 12:03

Mov. [152] - Conclusão

03/03/2022, 11:21

Mov. [151] - Certidão emitida

24/01/2022, 17:27

Mov. [150] - Desarquivamento

24/01/2022, 17:27

Mov. [149] - Certidão emitida

24/01/2022, 17:26

Mov. [148] - Cumprimento de sentença

24/01/2022, 17:25

Mov. [147] - Documento

24/01/2022, 17:17

Mov. [145] - Documento

24/01/2022, 17:17

Mov. [146] - Documento

24/01/2022, 17:17

Mov. [143] - Documento

24/01/2022, 17:17

Mov. [144] - Documento

24/01/2022, 17:17

Mov. [141] - Documento

24/01/2022, 17:17

Mov. [142] - Documento

24/01/2022, 17:17

Mov. [140] - Documento

24/01/2022, 17:17

Mov. [139] - Documento

24/01/2022, 17:17

Mov. [138] - Petição

24/01/2022, 17:16

Mov. [136] - Documento

24/01/2022, 17:16

Mov. [137] - Documento

24/01/2022, 17:16

Mov. [134] - Documento

24/01/2022, 17:16

Mov. [135] - Documento

24/01/2022, 17:16

Mov. [133] - Documento

24/01/2022, 17:16

Mov. [131] - Documento

24/01/2022, 17:16

Mov. [132] - Documento

24/01/2022, 17:16

Mov. [130] - Petição

24/01/2022, 17:15

Mov. [129] - Ofício

24/01/2022, 17:15

Mov. [128] - Petição

24/01/2022, 17:14

Mov. [127] - Petição

24/01/2022, 17:14

Mov. [125] - Documento

24/01/2022, 17:13

Mov. [126] - Documento

24/01/2022, 17:13

Mov. [123] - Documento

24/01/2022, 17:13

Mov. [124] - Mandado

24/01/2022, 17:13

Mov. [121] - Documento

24/01/2022, 17:13

Mov. [122] - Documento

24/01/2022, 17:13

Mov. [120] - Petição

24/01/2022, 17:13

Mov. [119] - Documento

24/01/2022, 17:12

Mov. [117] - Documento

24/01/2022, 17:12

Mov. [118] - Documento

24/01/2022, 17:12

Mov. [116] - Documento

24/01/2022, 17:12

Mov. [115] - Petição

24/01/2022, 17:12

Mov. [114] - Documento

24/01/2022, 17:12

Mov. [112] - Documento

24/01/2022, 17:12

Mov. [113] - Documento

24/01/2022, 17:12

Mov. [110] - Documento

24/01/2022, 17:12

Mov. [111] - Documento

24/01/2022, 17:12

Mov. [108] - Documento

24/01/2022, 17:12

Mov. [109] - Documento

24/01/2022, 17:12

Mov. [107] - Expedição de Certidão de Arquivamento

07/07/2020, 09:19

Mov. [106] - Definitivo

07/07/2020, 09:19

Mov. [105] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2020, 13:45

Mov. [103] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020

17/06/2020, 15:42

Mov. [104] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 378/2020

17/06/2020, 15:42

Mov. [102] - Documento

18/10/2018, 09:15

Mov. [101] - Definitivo

16/12/2016, 12:07

Mov. [100] - Expedição de Certidão de Arquivamento

16/12/2016, 12:07

Mov. [99] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0397/2016 Data da Disponibilização: 28/11/2016 Data da Publicação: 29/11/2016 Número do Diário: 1572 Página: 281/284

29/11/2016, 13:03

Mov. [98] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/11/2016, 08:16

Mov. [97] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 03 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

23/11/2016, 11:42

Mov. [96] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2016, 18:07

Mov. [95] - Trânsito em julgado: movimentação inserida conforme fl. 400

21/11/2016, 11:30

Mov. [94] - Documento

21/11/2016, 11:15

Mov. [93] - Conclusão

14/09/2016, 10:09

Mov. [92] - Certidão emitida

14/09/2016, 10:09

Mov. [91] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Situação do provimento: Relator designado:

08/09/2016, 13:56

Mov. [90] - Recurso Eletrônico

29/10/2015, 17:15

Mov. [89] - Certidão emitida

29/10/2015, 17:13

Mov. [88] - Encerrar análise

29/10/2015, 17:12

Mov. [87] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0497/2015 Data da Disponibilização: 27/10/2015 Data da Publicação: 28/10/2015 Número do Diário: 1317 Página: 346/349

29/10/2015, 09:54

Mov. [86] - Petição juntada ao processo

28/10/2015, 16:47

Mov. [85] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10444855-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 28/10/2015 14:31

28/10/2015, 16:08

Mov. [84] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2015, 09:08

Mov. [83] - Certidão emitida

19/10/2015, 16:00

Mov. [82] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Abra-se vista ao MP para ciência da sentença de fls.230/235 e decisão de fls.328.(intimação via portal).Exp.

19/10/2015, 14:55

Mov. [81] - Conclusão

01/07/2015, 10:06

Mov. [80] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0255/2015 Data da Disponibilização: 19/05/2015 Data da Publicação: 20/05/2015 Número do Diário: 1206 Página: 363/364

26/05/2015, 10:58

Mov. [79] - Petição juntada ao processo

21/05/2015, 14:08

Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10184571-0 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 21/05/2015 10:57

21/05/2015, 13:15

Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2015, 07:15

Mov. [76] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/05/2015, 18:10

Mov. [75] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/04/2015, 11:24

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10130220-1 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 15/04/2015 20:12

15/04/2015, 20:31

Mov. [73] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0166/2015 Data da Disponibilização: 01/04/2015 Data da Publicação: 06/04/2015 Número do Diário: 1177 Página: 335

08/04/2015, 08:06

Mov. [72] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/03/2015, 08:00

Mov. [71] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração: ISTO POSTO, rejeito os presentes embargos de declaração e mantenho a sentença embargada em todos os seus termos. P.R.I.

24/03/2015, 19:58

Mov. [70] - Concluso para Sentença

12/03/2015, 10:20

Mov. [69] - Entranhado: Entranhado o processo 0131408-55.2012.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento Ordinário - Assunto principal: Repetição de indébito

11/03/2015, 17:36

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10082228-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/03/2015 17:12

11/03/2015, 17:36

Mov. [67] - Recurso interposto: Seq.: 02 - Embargos de Declaração

11/03/2015, 17:36

Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0117/2015 Data da Disponibilização: 05/03/2015 Data da Publicação: 06/03/2015 Número do Diário: 1160 Página: 258

06/03/2015, 09:45

Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2015, 10:57

Mov. [64] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração: ISTO POSTO, rejeito os presentes embargos de declaração e mantenho a sentença embargada em todos os seus termos. P.R.I.

27/02/2015, 17:12

Mov. [63] - Concluso para Sentença

29/09/2014, 10:55

Mov. [62] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/03/2014, 12:00

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71320322-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 21/03/2014 09:52

21/03/2014, 12:00

Mov. [61] - Concluso para Despacho

21/03/2014, 12:00

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0098/2014 Data da Disponibilização: 14/03/2014 Data da Publicação: 17/03/2014 Número do Diário: 925 Página: 152/153

14/03/2014, 12:00

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2014, 12:00

Mov. [57] - Mero expediente: Ante o potencial efeito modificativo dos declaratórios, ouvir a parte embargada em cinco dias. Após, cls para decisão dos declaratórios.Após, cls para decisão dos declaratórios. Fortaleza, 11 de março de 2014.Roberto Viana Diniz de FreitasJuiz de DireitoAssinado Por Certificação Digital1.

11/03/2014, 12:00

Mov. [56] - Concluso para Sentença

06/03/2014, 12:00

Mov. [54] - Entranhado: Entranhado o processo 0131408-55.2012.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento Ordinário - Assunto principal: Repetição de indébito

20/01/2014, 12:00

Mov. [55] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração

20/01/2014, 12:00

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0007/2014 Data da Disponibilização: 13/01/2014 Data da Publicação: 14/01/2014 Número do Diário: 883 Página: 232/233

14/01/2014, 12:00

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/01/2014, 12:00

Mov. [51] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/12/2013, 12:00

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70807068-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 12/11/2013 14:08

12/11/2013, 12:00

Mov. [50] - Concluso para Sentença

12/11/2013, 12:00

Mov. [48] - Decurso de Prazo

29/10/2013, 12:00

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

23/09/2013, 12:00

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70752974-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/09/2013 10:06

23/09/2013, 12:00

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0313/2013 Data da Disponibilização: 13/09/2013 Data da Publicação: 16/09/2013 Número do Diário: 803 Página: 214/216

18/09/2013, 12:00

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2013, 12:00

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2013, 12:00

Mov. [42] - Concluso para Despacho

25/04/2013, 12:00

Mov. [41] - Decurso de Prazo

11/04/2013, 12:00

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0041/2013 Data da Disponibilização: 18/02/2013 Data da Publicação: 19/02/2013 Número do Diário: 663 Página: 267/268

19/02/2013, 12:00

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2013, 12:00

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/02/2013, 12:00

Mov. [36] - Concluso para Despacho

22/11/2012, 12:00

Mov. [37] - Decurso de Prazo

22/11/2012, 12:00

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

16/08/2012, 12:00

Mov. [34] - Petição

14/08/2012, 12:00

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0245/2012 Data da Disponibilização: 31/07/2012 Data da Publicação: 01/08/2012 Número do Diário: 531 Página: 230/231

03/08/2012, 12:00

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2012, 12:00

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/07/2012, 12:00

Mov. [29] - Concluso para Despacho

05/07/2012, 12:00

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

05/07/2012, 12:00

Mov. [28] - Petição

04/07/2012, 12:00

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0128/2012 Data da Disponibilização: 15/06/2012 Data da Publicação: 18/06/2012 Número do Diário: 499 Página: 191/192

20/06/2012, 12:00

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0128/2012 Data da Disponibilização: 15/06/2012 Data da Publicação: 18/06/2012 Número do Diário: 499 Página: 191/192

20/06/2012, 12:00

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2012, 12:00

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0128/2012 Teor do ato: Nesse contexto, indefiro o pedido de aditamento de fls. 124/128. Advogados(s): Francisco Antonio Nogueira Bezerra (OAB 7390/CE), Felipe Barreira Uchoa (OAB 12639/CE), Fabio Henrique de Almeida Cardoso (OAB 15805/CE), Ailyn Lopes Santoro (OAB 16741/CE)

14/06/2012, 12:00

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

07/05/2012, 12:00

Mov. [23] - Petição

07/05/2012, 12:00

Mov. [21] - Decisão Proferida: Nesse contexto, indefiro o pedido de aditamento de fls. 124/128.

30/04/2012, 12:00

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/04/2012, 12:00

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2012, 12:00

Mov. [16] - Concluso para Despacho

23/04/2012, 12:00

Mov. [17] - Petição

23/04/2012, 12:00

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

23/04/2012, 12:00

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0077/2012 Data da Disponibilização: 12/04/2012 Data da Publicação: 13/04/2012 Número do Diário: 455 Página: 232

16/04/2012, 12:00

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2012, 12:00

Mov. [13] - Mero expediente: Diante do exposto, impõe-se, ad cautelam, antes de qualquer pronunciamento judicial sobre a extensão dos efeitos da medida antecipatória, a intimação do réu para que, no prazo de cinco(5) dias, manifeste-se sobre o aditamento do pedido, após o que manifestar-me-ei sobre o pleito em tablado.

04/04/2012, 12:00

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0047/2012 Data da Disponibilização: 28/03/2012 Data da Publicação: 29/03/2012 Número do Diário: 446 Página: 156/158

29/03/2012, 12:00

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/03/2012, 12:00

Mov. [10] - Concluso para Despacho

27/03/2012, 12:00

Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/03/2012, 12:00

Mov. [6] - Mandado

26/03/2012, 12:00

Mov. [7] - Petição

26/03/2012, 12:00

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

26/03/2012, 12:00

Mov. [4] - Antecipação de Tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2012, 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado

21/03/2012, 12:00

Mov. [1] - Conclusão

14/03/2012, 12:00

Mov. [2] - Documento

14/03/2012, 12:00

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio

14/03/2012, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/03/2023, 20:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/08/2022, 13:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/05/2022, 14:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/04/2022, 12:03

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•24/01/2022, 17:25

SENTENÇA

•24/01/2022, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2022, 17:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/01/2022, 17:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/01/2022, 17:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/01/2022, 17:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/01/2022, 17:12

TipoProcessoDocumento#551

•06/07/2020, 13:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/10/2018, 09:16

Todos os documentos(52)

DESPACHO

•27/03/2024, 21:31

DESPACHO

•08/02/2024, 13:59

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/03/2023, 20:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/08/2022, 13:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/05/2022, 14:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/04/2022, 12:03

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•24/01/2022, 17:25

SENTENÇA

•24/01/2022, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2022, 17:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/01/2022, 17:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/01/2022, 17:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/01/2022, 17:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/01/2022, 17:12

TipoProcessoDocumento#551

•06/07/2020, 13:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/10/2018, 09:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/10/2018, 09:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/10/2018, 09:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/10/2018, 09:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/10/2018, 09:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/10/2018, 09:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/10/2018, 09:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/10/2018, 09:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/10/2018, 09:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/10/2018, 09:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/10/2018, 09:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/11/2016, 18:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/11/2016, 11:15

EMENTA

•21/11/2016, 11:15

EMENTA

•21/11/2016, 11:15

EMENTA

•21/11/2016, 11:15

EMENTA

•21/11/2016, 11:15

EMENTA

•21/11/2016, 11:15

EMENTA

•21/11/2016, 11:15

EMENTA

•21/11/2016, 11:15

EMENTA

•21/11/2016, 11:15

EMENTA

•21/11/2016, 11:15

EMENTA

•21/11/2016, 11:15

EMENTA

•21/11/2016, 11:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/02/2016, 08:13

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2015, 14:55

TipoProcessoDocumento#551

•14/05/2015, 18:10

SENTENÇA

•24/03/2015, 19:58

SENTENÇA

•27/02/2015, 17:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/03/2014, 12:00

SENTENÇA

•16/12/2013, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/09/2013, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/02/2013, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/07/2012, 12:00

TipoProcessoDocumento#551

•30/04/2012, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/04/2012, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2012, 12:00

TipoProcessoDocumento#551

•21/03/2012, 12:00