Execução Fiscal 0000424-84.2011.8.06.0205 - TJCE

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 20:59

Juntada de Certidão

26/08/2024, 20:59

Transitado em Julgado em 18/06/2024

26/08/2024, 20:58

Juntada de Certidão

26/08/2024, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: JOSE MARTINS DE LIMA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000424-84.2011.8.06.0205 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de JOSÉ MARTINS DE LIMA, qualificado nos autos. Intimado para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente quedou-se inerte, vide certidão hospedada em ID nº 79927898. Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. Em sede de execução fiscal, a prescrição pode ocorrer em dois momentos: antes de impetrada a ação e no decorrer do processo. No primeiro caso, tem-se que, após a constituição do crédito tributário, e notificação do contribuinte para recolher o tributo, diante do inadimplemento deste, o ente tributante disporá do prazo de 5 (cinco) anos para mover a competente execução fiscal (art. 174 do CTN). No segundo, há o que se chama de prescrição intercorrente. É aquela que ocorre quando o processo de execução ultrapassa o prazo de cinco anos sem chegar a um desfecho. Com efeito, prevê a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 40 e parágrafos que, não sendo encontrado bens do executado, o juiz suspenderá o processo, período durante o qual o exequente diligenciará a busca de bens penhoráveis do contribuinte para saldar o débito. Durante a suspensão, não correrá o prazo prescricional. Todavia, decorrido 1 (um) ano da suspensão, sem a localização de bens, os autos serão arquivados. Do arquivamento, se houver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estará consumada a prescrição intercorrente e a perda do direito de seguir com a execução fiscal, devendo o feito ser extinto. Avulta destacar que, de acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 566), o prazo prescricional corre automaticamente, ainda que os autos não tenham sido remetidos ao arquivo provisório, tendo início quando a Fazenda Público é cientificada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1340553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento 12/09/2018, DJe 16/10/2018). No caso dos autos, em ID nº 39376598 - Pág. 1, especificamente na data de 09 de março de 2005, foi certificado pelo oficial de justiça a inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor. Após pedido do exequente, este Juízo, em ID nº 39376602 - Pág. 1, em 19/09/2005, suspendeu o feito pelo prazo de 1 ano, previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Em 20 de abril de 2006, o credor indicou bem do executado (ID nº 39376607 - Pág. 1), penhorado e avaliado em ID nº 39376615 - Pág. 1. Instado a se manifestar, o IBAMA concordou com a penhora e o valor atribuído - R$ 1.000,00 - desde que esteja em perfeito estado de funcionamento. Ademais, pugnou pelo reforço de penhora, dado o valor do bem ser insuficiente para pagar a dívida. Entretanto, ante a informação de que o bem penhorado estava servindo tão somente para "sucata", rogou pela desconstituição da penhora em ID nº 39376836 - Pág. 1 e, ainda, requereu a realização de penhora eletrônica de ativos financeiro do devedor, pedido deferido em ID nº 39376848 - Pág. 1. Realizada a pesquisa no sistema BACENJUD, encontrou-se valores irrisórios (ID nº 39376850 - Pág. 1). Em manifestação de ID nº 9376854 - Pág. 1, o IBAMA requereu pesquisa no RENAJUD, Em ID nº 39376169, o promovido alegou a ocorrência de prescrição intercorrente e pugnou pela extinção do feito. Em ID nº 39376581 - Pág. 1, o credor requereu, mais uma vez, a feitura de pesquisa no SISBAJUD e, sendo mal sucedida, que fosse procedida com a inscrição do devedor no SERASAJUD. Assim, o prazo suspensivo de 1 ano do feito teve seu final em 19/09/2006, e, embora, inicialmente, o credor tenha indicado bem em nome do devedor e concordado em com a penhora e avaliação feita pelo oficial de justiça, posteriormente rogou pela desconstituição da penhora, de modo que a indicação do bem não teve qualquer valores prático. Por fim, após o fim do período suspensivo, foi tentada a localização de bens no SISBAJUD e RENAJUD, todas infrutíferas. A Corte Cidadã, outrossim, tem decidido que "os requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014). Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, consequentemente, EXTINGO a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC c/c arts. 1º e 40, ambos da Lei nº 6.830/1980. Sem custas, ônus para as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84033053

19/08/2024, 14:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:39

Decorrido prazo de HUDSON SALES HOLANDA ALVES em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:04

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 84033053

30/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84033053

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: JOSE MARTINS DE LIMA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000424-84.2011.8.06.0205 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida p

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84033053

26/04/2024, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2024, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2024, 15:51

Declarada decadência ou prescrição

11/04/2024, 19:11

Conclusos para despacho

19/02/2024, 15:42

Juntada de Certidão

19/02/2024, 15:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 14/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2023, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 11:32

Decorrido prazo de HUDSON SALES HOLANDA ALVES em 10/03/2023 23:59.

17/03/2023, 09:10

Conclusos para despacho

15/03/2023, 08:04

Cancelada a movimentação processual

15/03/2023, 08:04

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/03/2023, 09:34

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2023.

24/02/2023, 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2023.

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS REU: EXECUTADO: JOSE MARTINS DE LIMA Conforme disposição expressa nos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0000424-84.2011.8.06.0205 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS REU: EXECUTADO: JOSE MARTINS DE LIMA Conforme disposição expressa nos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0000424-84.2011.8.06.0205 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

23/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

23/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

23/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2023, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 16:00

Conclusos para despacho

08/11/2022, 11:11

Mov. [105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 03:38

Mov. [104] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Intime-se o executado para, querendo, se manifestar sobre o bloqueio de fls. 84/89. Ademais, proceda-se a nova tentativa de penhora on-line de ativos financeiros do executado, conforme requerido pelo exequente (fl. 94). Expedientes necessários.

09/06/2022, 16:30

Mov. [103] - Concluso para Despacho

04/05/2022, 12:11

Mov. [102] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/05/2022, 12:10

Mov. [101] - Concluso para Despacho

01/04/2022, 18:06

Mov. [100] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária: RECEBIDOS DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL

01/04/2022, 18:06

Mov. [99] - Petição juntada ao processo

01/04/2022, 18:03

Mov. [98] - Petição: Nº Protocolo: WRUS.22.01802290-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/03/2022 14:03

31/03/2022, 14:18

Mov. [97] - Certidão emitida

28/03/2022, 15:03

Mov. [96] - Certidão emitida

07/03/2022, 00:51

Mov. [95] - Certidão emitida

24/02/2022, 12:31

Mov. [94] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2021, 19:41

Mov. [92] - Documento

30/08/2021, 16:25

Mov. [93] - Documento

30/08/2021, 16:25

Mov. [91] - Documento

30/08/2021, 16:25

Mov. [90] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que verifiquei que no sistema RENAJUD já foram inseridas restrições de transferência a 03 (três) veículos automotores de propriedade do autor, conforme a documentação a seguir anexada. O referido é verdade. Dou fé.

30/08/2021, 16:19

Mov. [89] - Concluso para Sentença

30/08/2021, 11:54

Mov. [88] - Petição juntada ao processo

30/08/2021, 11:51

Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WRUS.21.00172498-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/08/2021 09:10

30/08/2021, 09:39

Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WRUS.21.00172495-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/08/2021 09:03

30/08/2021, 09:36

Mov. [85] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Existe determinação a cumprir às fls. 69. Cumpra-se. Expedientes necessários.

19/07/2021, 14:04

Mov. [84] - Concluso para Despacho

19/07/2021, 10:47

Mov. [83] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/01/2021, 20:16

Mov. [82] - Conclusão

19/01/2021, 14:51

Mov. [80] - Redistribuição de processo - saída: REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA PORTARIA Nº 1724/2020, DISPONIBILIZADA NO DJE DE 18/12/2020.

13/01/2021, 09:34

Mov. [81] - Processo Redistribuído por Sorteio: REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA PORTARIA Nº 1724/2020, DISPONIBILIZADA NO DJE DE 18/12/2020.

13/01/2021, 09:34

Mov. [79] - Conclusão

04/11/2020, 16:44

Mov. [77] - Documento

04/11/2020, 16:44

Mov. [78] - Documento

04/11/2020, 16:44

Mov. [75] - Documento

04/11/2020, 16:44

Mov. [76] - Petição

04/11/2020, 16:44

Mov. [73] - Documento

04/11/2020, 16:44

Mov. [74] - Documento

04/11/2020, 16:44

Mov. [70] - Documento

04/11/2020, 16:44

Mov. [71] - Documento

04/11/2020, 16:44

Mov. [72] - Documento

04/11/2020, 16:44

Mov. [68] - Documento

04/11/2020, 16:44

Mov. [69] - Petição

04/11/2020, 16:44

Mov. [66] - Documento

04/11/2020, 16:44

Mov. [67] - Ofício

04/11/2020, 16:44

Mov. [65] - Aviso de Recebimento (AR)

04/11/2020, 16:43

Mov. [62] - Mandado

04/11/2020, 16:43

Mov. [63] - Aviso de Recebimento (AR)

04/11/2020, 16:43

Mov. [64] - Documento

04/11/2020, 16:43

Mov. [60] - Documento

04/11/2020, 16:43

Mov. [61] - Documento

04/11/2020, 16:43

Mov. [59] - Petição

04/11/2020, 16:43

Mov. [57] - Documento

04/11/2020, 16:43

Mov. [58] - Ofício

04/11/2020, 16:43

Mov. [55] - Documento

04/11/2020, 16:43

Mov. [56] - Documento

04/11/2020, 16:43

Mov. [53] - Documento

04/11/2020, 16:43

Mov. [54] - Petição

04/11/2020, 16:43

Mov. [51] - Documento

04/11/2020, 16:43

Mov. [52] - Ofício

04/11/2020, 16:43

Mov. [49] - Documento

04/11/2020, 16:43

Mov. [50] - Mandado

04/11/2020, 16:43

Mov. [47] - Mandado

04/11/2020, 16:43

Mov. [48] - Documento

04/11/2020, 16:43

Mov. [45] - Documento

04/11/2020, 16:43

Mov. [46] - Mandado

04/11/2020, 16:43

Mov. [43] - Mandado

04/11/2020, 16:43

Mov. [44] - Documento

04/11/2020, 16:43

Mov. [41] - Documento

04/11/2020, 16:43

Mov. [42] - Documento

04/11/2020, 16:43

Mov. [39] - Mandado

04/11/2020, 16:43

Mov. [40] - Petição

04/11/2020, 16:43

Mov. [36] - Documento

04/11/2020, 16:43

Mov. [37] - Ofício

04/11/2020, 16:43

Mov. [38] - Documento

04/11/2020, 16:43

Mov. [34] - Parecer do Ministério Público

04/11/2020, 16:43

Mov. [35] - Documento

04/11/2020, 16:43

Mov. [32] - Documento

04/11/2020, 16:43

Mov. [33] - Ofício

04/11/2020, 16:43

Mov. [30] - Documento

04/11/2020, 16:43

Mov. [31] - Documento

04/11/2020, 16:43

Mov. [28] - Mandado

04/11/2020, 16:43

Mov. [29] - Documento

04/11/2020, 16:43

Mov. [25] - Documento

04/11/2020, 16:43

Mov. [26] - Documento

04/11/2020, 16:43

Mov. [27] - Documento

04/11/2020, 16:43

Mov. [23] - Documento

04/11/2020, 16:43

Mov. [24] - Documento

04/11/2020, 16:43

Mov. [22] - Documento

04/11/2020, 16:43

Mov. [21] - Recebimento

05/09/2018, 08:09

Mov. [20] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Russas

13/08/2018, 11:16

Mov. [17] - Redistribuição de processo - saída

13/08/2018, 11:16

Mov. [18] - Processo Redistribuído por Sorteio: REDISTRIBUIÇÃO

13/08/2018, 11:16

Mov. [19] - Processo recebido de outro Foro

13/08/2018, 11:16

Mov. [16] - Remessa a outro Foro: TRANSFERENCIA DE ACERVO Foro destino: Russas

02/08/2018, 10:22

Mov. [14] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

01/08/2018, 17:21

Mov. [15] - Recebimento

01/08/2018, 17:21

Mov. [13] - Mero expediente

31/07/2018, 10:04

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO

01/09/2014, 10:40

Mov. [11] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO

12/08/2014, 17:34

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO ( COMARCA VINCULADA DE PALHANO ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO

12/08/2014, 17:29

Mov. [9] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA FEDERAL PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO

12/08/2014, 15:07

Mov. [8] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO

07/07/2014, 14:33

Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO

20/05/2014, 13:09

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO

12/05/2014, 09:58

Mov. [5] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO

18/10/2011, 11:57

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE PALHANO

17/10/2011, 14:15

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE PALHANO

17/10/2011, 14:15

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE PALHANO

17/10/2011, 14:15

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE PALHANO

17/10/2011, 12:45

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/06/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84033053

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUDSON SALES HOLANDA ALVES em 22/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 84033053

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84033053

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84033053

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(27)