Cumprimento de sentença 3000133-61.2024.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000133-61.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000133-61.2024.8.06.0113. RECORRENTE: MARCOSORRITE GOMES ALVES RECORRIDO: EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE parcial provimento. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000133-61.2024.8.06.0113 Recorrente MARCOSORRITE GOMES ALVES Recorridos EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SHOW DE BANDA INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO DE CALOR EXCESSIVO NO LOCAL DO EVENTO, COM FALTA DE ÁGUA, ALÉM DE TUMULTO E FALTA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ORGANIZAÇÃO DO EVENTO QUE NÃO COMPROVOU TER DADO SUPORTE E ASSISTÊNCIA AO AUTOR. EXPOSIÇÃO AO RISCO DE DANOS A SAÚDE E SEGURANÇA DO PÚBLICO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS A SEREM REPARADOS NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e para dar-lhe provimento parcial, reformando-se a sentença monocrática em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARCOSORRITE GOMES ALVES, em face de EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS e LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA, aduzindo que adquiriu ingresso para o show de uma atração internacional em São Paulo e, no dia do evento (12.11.2023), enfrentou uma série de infortúnios como calor excessivo, e que, ao entrar no local do show foi impedido de portar água e o guarda sol que carregava para se proteger. Alega ainda que o espaço estava com público acima da capacidade e que o ambiente se tornou insalubre, com temperaturas elevadas, somado a dificuldade de encontrar vendedores de água. Informa ainda que a produção do evento distribuiu água apenas para o público próximo ao palco. Por fim, alegou que o espaço não dispunha de suporte médico e que ao final do evento o público sofreu um arrastão. Por esta razão pleiteou a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Durante a audiência de conciliação, o autor pleiteou a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas para tentar provar os fatos, todavia, o Juízo de origem entendeu ser desnecessária a produção de prova testemunhal, (id 13652450). Não satisfeito, o autor renovou pedido de designação de instrução (ID 13652454), mas novamente o magistrado negou o pleito, por entender que restava claro que os pontos controvertidos a serem analisados configuram questão que poderia ser aferida através de prova documental. Em sentença, id 13652458, o juízo de origem julgou a demanda improcedente por entender que os infortúnios eram esperados para um show internacional de grande porte, não passando de mero aborrecimento. A parte autora, então, interpôs recurso inominado, id 7261344, requerendo a condenação da requerida em indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas (ID 13652468), impugnando o pedido de concessão de gratuidade da justiça. Inicialmente, como requisito de admissibilidade para o conhecimento deste recurso, há necessidade de verificação do devido preparo. Analisando os autos, houve, no petitório da recorrente, requerimento de concessão da gratuidade, a qual deixou de ser apreciada pelo Juízo de Origem, quando em decisão apenas recebeu o recurso e determinou o envio a presente Turma Recursal. Assim, considerando a juntada de declaração de imposto de renda, comprovando que o autor aufere pouco mais que um salário mínimo mensal, e que não obstante a impugnação ao pleito de gratuidade pela recorrida não houve juntada de prova contrária ao pedido do autor, entendo por razoável o pleito de gratuidade, pelo que fica deferida. 1. Conheço do recurso interposto, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. 2. Passando a análise do mérito, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame. Ao teor do disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, as demandadas incluem-se no conceito de fornecedoras e, a parte autora, no de consumidora, como destinatária final dos produtos e serviços ofertados por aquelas. 3. Em tema de reparação por danos, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço é objetiva e deriva do simples fato da violação do direito, independentemente de culpa, a teor do disposto no CDC: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 4. Ademais, para que fique caracterizado o dever de indenizar, eis que a questão posta em juízo, trata-se de reparação de danos morais, seria necessária a presença simultânea de três requisitos: I) conduta que caracterize ato ilícito; II) dano à imagem, intimidade, vida privada ou à honra subjetiva da pessoa física; e III) nexo causal entre o ato e os danos por ele causados. 5. O recorrente relata que adquiriu ingresso para um show da banda Rebeldes, e no dia do evento, enfrentou uma série de adversidades, como calor excessivo, falta de água, insalubridade em razão de calor excessivo e público acima da capacidade no espaço que sediou a atração internacional. Informa, ainda, que a produção do evento distribuiu água apenas para o público próximo ao palco, deixando os demais presentes com dificuldade para encontrar água. Por fim, alegou que o espaço não dispunha de suporte médico e que ao final do evento o público sofreu um arrastão, causando prejuízos na esfera moral. 7. Bem, da leitura da sentença, vejo que houve convencimento quanto a ocorrência de todos os fatos narrados pelo autor, mas, no dizer da magistrada, os fatos não ensejaram abalo além do razoável na vida em sociedade, em especial durante a realização de um show de grande porte. Confira-se: "(...)Bem examinados os autos, entendo que o pedido não comporta acolhimento isso porque a qualidade ruim no serviço prestado pelas organizadoras do evento é mero dissabor, sendo evidente que não causa sofrimento, vexame ou desgosto apto a caracterizar ofensa à esfera subjetiva do autor. O mero descumprimento contratual não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, devendo haver, no caso concreto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima(...)". 8. Entendo, contudo, de modo oposto a conclusão do Juízo de origem, que o autor trouxe aos fólios processuais fatos que extrapolam o aceitável para tal tipo de evento. Não pode ser visto como tolerável a proibição de entrada de água para o público, quando não garantidos meios alternativos de distribuição, ainda mais se consideradas as altas temperaturas registradas (fato comprovado pelo recorrente). Por outro lado, é grave a acusação de ausência de suporte médico para um evento dessa natureza. Salta, ainda, os olhos a alegação de que o espaço estava com superlotação, o que aponta para oferta de risco à saúde e a segurança do público. 9. Em situação similar, inclusive, no final de 2023, em um show de cantora internacional, uma fã teve parada cardiorrespiratória em razão de exaustão por alta temperatura enfrentada no local do evento. A notícia, amplamente divulgada,[1] aponta para a gravidade dos fatos narrados pelo recorrente, o que exige uma resposta de natureza punitivo-pedagógica a fim de evitar novas mortes. 10. Por outro lado, a parte acionada não trouxe aos autos prova de que tenha dado assistência e suporte ao autor no tocante aos fatos deduzidos na inicial, em especial, garantido a oferta de água de modo equitativo no espaço, ou mesmo prova da existência de corpo médico e ainda garantia de que o público estava em quantidade adequada ao espaço. Assim, quedou-se inerte no combate das alegações e documentos autorais. 11. Desse modo, convencido o Juízo de origem sobre os fatos, entendo que houve repercussão externa, e, com efeito, houve ofensa a dignidade do recorrente, o que ultrapassou o mero aborrecimento. 12. A esse respeito, tem-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça da Bahia e de São Paulo, este último, coincidentemente, em um outro do show da mesma banda Rebeldes: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0005813-15.2021.8.05.0080 Processo nº 0005813-15.2021.8.05.0080 Recorrente(s): ANDRESSA SANTOS SILVA Recorrido(s): CELEBRATION CRIACOES ARTISTICAS E EVENTOSLTDA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. FESTA DE REVEILLON. ESTRUTURA PRECÁRIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da Terceira Turma Recursal, conforme precedentes constantes dos Processos de números 0001061-45.2020.8.05.0141, 0000733-35.2020.8.05.0103, 0018901-03.2020.8.05.0001, 0006203-19.2020.8.05.0080, 0000343-49.2017.8.05.0110 e 0046074-02.2020.8.05.0001 Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alega a parte Autora que comprou um ingresso no valor de R$ 601,02, a fim de participar da festa de réveillon na cidade de Maceió - AL. Apesar de grande expectativa em razão da festa ter sido vendida como uma das melhores do Brasil, aduz que sofreu inúmeros problemas relacionada a atraso na entrada, estrutura da festa que possuía poucos lugares cobertos, sendo que durante a chuva este ficaram alagados, além de problemas fornecimento de bebidas e alimentos que estariam incluídos no valor. Em sede de defesa, a Ré reconhece que ocorreram chuvas inesperadas, alegando se tratar de um caso de força maior e afirmando que toda a estrutura do evento foi entregue de acordo com o que fora veiculado. Reconhece que houve atraso na entrada do evento, porém afirma que o fato ocorreu por alguns minutos apenas, logo sendo resolvido pela a organização. Aduz que os pontos de alagamento foram pequenos, específicos e por tempo ínfimo, não prejudicando o regular andamento do evento. Pois bem. Como norma de ordem pública constitucional (arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CF), o Código de Defesa do Consumidor foi promulgado com o objetivo precípuo de garantir o equilíbrio de direitos e deveres entre o consumidor e o fornecedor nas relações de consumo, pautado nos princípios da boa-fé e lealdade. Envolvendo danos causados por fato de serviço considerado defeituoso, põe-se em relevo a responsabilidade civil objetiva inerente ao próprio risco da atividade econômica, consagrada no art. 14, caput, do CDC, onde, não se perquirindo a culpa do fornecedor, impõe-se o dever de indenizar com a simples prova do evento danoso e do nexo causal entre o fato do serviço e o prejuízo suportado pelo consumidor, cabendo ao fornecedor o ônus de provar causa legal excludente (§ 3º do art. 14). Por fim, o CDC preconiza, em seu art. 30, o princípio da vinculação da oferta, que obriga os fornecedores a cumprirem com todas as propostas feitas aos consumidores através de sua publicidade. Dessa forma, a acionante adquiriu o seu ingresso na certeza que iria assistir o show da atração principal, conforme anunciado nos informes publicitários. Na situação em análise, os fatos apurados permitem concluir que a prestação do serviço ofertado pelo Recorrido não se deu com a qualidade esperada. Compulsando os documentos colacionados, verifico a verossimilhança das alegações dispostas na inicial, a exemplo da desorganização no serviço de alimentação e na entrada do evento. Com efeito, as fotografias e demais documentos juntados pela ré não possuem o condão de desconstituir as provas apresentadas no evento 01 pela parte Acionante, tendo em vista que não indicam o dia e horário em que foram retiradas. Nesse diapasão, resta caracterizado o vício na prestação do serviço por parte da Ré, ensejador de responsabilidade objetiva na reparação dos danos eventualmente causados, nos termos do art. 20, do diploma consumerista. Com isso, a míngua de prova de excludente da responsabilidade civil pertinente, a cargo da Recorrida, mostra-se pertinente a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Encontrando previsão no sistema geral de proteção ao consumidor inserto no art. 6º, inciso VI, do CDC, com recepção no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e repercussão no art. 186, do Código Civil, o dano eminentemente moral, sem consequência patrimonial, não há como ser provado, nem se investiga a respeito do animus do ofensor. Consistindo em lesão de bem personalíssimo, de caráter subjetivo, satisfaz-se a ordem jurídica com a demonstração do fato que o ensejou. Ele existe simplesmente pela conduta ofensiva, sendo dela presumido, tornando prescindível a demonstração do prejuízo concreto. Com isso, uma vez constatada a conduta lesiva e definida objetivamente pelo julgador, pela experiência comum, a repercussão negativa na esfera do lesado, surge à obrigação de reparar o dano moral. Na situação em análise, o Recorrente não precisava fazer prova da ocorrência efetiva dos danos morais decorrentes do evento descrito. Os danos dessa natureza se presumem ante aos percalços noticiados, frustrando a expectativa do dia que deveria ser apenas de felicidade e inesquecível pela celebração de mais um evento, o que, inegavelmente, sujeitou o Recorrente aos constrangimentos, graves aborrecimentos e intensos desgastes emocionais, com as esferas íntimas agredidas ante a atuação defeituosa da Requerida. Buscando o arbitramento dos danos morais vislumbrados, observo que são parcos os elementos coligidos para efeito de sua quantificação, sendo certo apenas que o Recorrente nada contribuiu para o evento, e que, muito embora tenha adimplido integralmente com a avença pactuada, a prestação de serviços não foi adequada. Com isso, atendendo às peculiaridades do caso, e observando, sobretudo, as lições da jurisprudência, especialmente as emanadas desta Turma Recursal, entendo que emerge a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como o valor próximo do justo, o qual se mostra capaz de compensar, indiretamente, os sofrimentos e desgastes emocionais advindos ao Recorrente, e trazer a punição suficiente ao agente causador, sem centrar os olhos apenas na inegável capacidade econômica da Recorrida. No que diz respeito ao dano material, apesar da situação narrada, houve a fruição dos serviços pelo consumidor, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de restituição do valor pago. Assim sendo, ante ao exposto, decido no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto para julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenado a Recorrida a indenizar a parte Recorrente na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros, contados da citação, e correção monetária, contada a partir do julgamento do recurso. Sem ônus da sucumbência. Salvador, data certificada pelo sistema. ANA LÚCIA FERREIRA MATOS Juíza Relatora (Classe: Recurso Inominado, Processo: 0005813-15.2021.8.05.0080, Relator(a): ANA LUCIA FERREIRA MATOS, Publicado em: 17/01/2024 ) DANO MORAL Responsabilidade Civil Tumulto que impediu as autoras de assistir o show do grupo REBELDES, ante o atraso de mais de 1 hora para abertura dos portões Aquisição dos ingressos para área VIP que em razão da invasão deixou de existir Existência de tumulto reconhecida pela própria ré - Dano moral configurado pela situação de perigo vivenciada e consequente frustração da expectativa de assistir ao show - Ação procedente - Recurso provido.(13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Proc. 0026389-86.2012.8.26.0071 - Rel. Heraldo de Oliveira - j. 05.10.2016) DANOS MORAIS Tumulto ocorrido em show da banda "Rebeldes", nas dependências do estabelecimento da ré Ilegitimidade passiva e ativa afastadas Relação de consumo Impossibilidade de denunciar a lide Ausência de precaução da ré quanto à segurança e organização do evento Dano moral caracterizado Redução do quantum fixado em 1ª instância para 10 salários mínimos Atendimento às funções punitiva e ressarcitória da indenização Sentença parcialmente reformada Apelo da autora desprovido Apelo da ré parcialmente provido, para reduzir a indenização. (TJSP; Apelação Cível 9065403-45.2009.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2012; Data de Registro: 17/01/2012) 13. 13. Dessa forma entendo por legitimado que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, haja vista que se recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em nova mágoa para o ofendido. 14. 14. Assim, configurados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, observando-se os princípios em tela, e considerando adequadamente as circunstâncias da lide quais sejam, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade, a intensidade da ofensa moral, e ainda que o valor fixado não deve ser expressivo ao ponto de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, tornando-se irrisório, hei por bem FIXAR o valor dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observados juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e a correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), ou seja, a partir da publicação deste acórdão. 14.1. Assim, condeno, de forma solidária, as empresas recorridas, a pagarem ao recorrente, o valor acima mencionado, a título de danos morais. 15. Isso posto, conheço do recurso, para DAR PARCIAL PROVIMENTO, com reforma da sentença, nos termos expostos acima. 16. Sem honorários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator [1] https://oglobo.globo.com/saude/noticia/2023/12/27/exaustao-termica-entenda-a-causa-da-morte-de-fa-de-taylor-swift-em-show-no-rio.ghtml

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000133-61.2024.8.06.0113. AUTOR: MARCOSORRITE GOMES ALVES REU: EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA, LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. D e c i s ã o: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Observa-se ter a parte promovente interposto Recurso Inominado sob o Id. 89346172, contudo, não restando comprovado, no prazo legal seguinte à interposição, o recolhimento do preparo integral respectivo, o que contraria o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 da Lei 9.099/95, que preceitua que o preparo recursal será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. Todavia, no bojo de suas Razões, pleiteou diretamente à Segunda Instância, os benefícios da Justiça gratuita, alegando "ser pobre na forma da Lei, visto estar em início de carreira, conforme Declaração de Imposto de Renda em anexo, não dispondo de numerário suficiente para arcar com taxas, emolumentos, depósitos judiciais, custas ou quaisquer outras cobranças dessa natureza sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família" (sic). Ressalte-se que como meio de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a parte recorrente juntou 'Recibo de Declaração de Imposto de Renda - EXERCÍCIO 2023 -ANO/CALENDÁRIO 2022' - vide Id. 89346173. Decido. Registre-se que, em que pese o art. 1.010, do CPC/2015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou essa prerrogativa dos juízes dos Juizados Especiais Cíveis; pois o próprio art. 43 da Lei nº. 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau". Nada obstante o posicionamento pessoal desta Magistrada exposto na consignação supra, é entendimento firmado nas c. Turmas Recursais do Estado do Ceará em julgamentos de Mandados de Segurança, segundo o qual, em exegese do art. 99 § 7º do CPC, caberá ao relator do Recurso Inominado apreciar, em última instância, eventual pedido de gratuidade de Justiça, em juízo de admissibilidade recursal. Em suma, tal entendimento tem aplicado, nesta matéria, as regras da Lei Geral Ordinária (CPC/2015). Assim, em reverência ao entendimento supra e verificando-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95); que a parte é legítima para tal mister; que o recurso é tempestivo (art. 42, 'caput'), tendo sido interposto por meio de advogado (§ 2º, do art. 41), Remeto à c. Turma Recursal, a análise (em juízo de admissibilidade) do "pedido de Justiça gratuita" e consequente conhecimento ou não do Inominado interposto. Com efeito, em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, determino que se Intime(m) a(s) parte(s) demandada(s)/recorrida(s) para que, caso queira(m), ofereça(m) resposta(s) escrita(s), por meio de advogado(a), no prazo de 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 42). Intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s)/recorrida(s) para que, caso queira(m), ofereça(m) resposta(s) escrita(s), por meio de advogado(a), no prazo de 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 42). Transcorrendo o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação, remeta-se o presente feito eletrônico à c. Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Intimação da(s) parte(s) acionada(s)/recorrida(s) por conduto de seu(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

26/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2024

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de documento de comprovação

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES FLEISCHHAUER em 06/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(82)

legal