Execução de Título Extrajudicial 3000198-14.2023.8.06.0009 - TJCE

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 12:25

Transitado em Julgado em 10/09/2024

16/09/2024, 12:24

Juntada de Certidão

16/09/2024, 12:24

Decorrido prazo de ROBERIO OLIVEIRA BARBOSA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:23

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2024. Documento: 98967928

26/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 98967928

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000198-14.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMÍNIO JARDIM DE NAZARÉ RECLAMADO: JOÃO CARLOS PAIVA MORORO Vistos, etc..., A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Ação de Execução de Taxas Condominiais. Este Juízo proferiu despacho (id nº 89992794), concedendo prazo para que fosse informado endereço correto da promovida, sob pena de extinção. A parte autora foi devidamente intimada através de seu advogado, contudo, deixou transcorrer o prazo in albis, sem qualquer manifestação. Decido. O despacho de id nº89992794 proferido por este Juízo foi claro quanto à obrigação em informar o endereço correto da parte promovida. Mister se faz ressaltar que, conforme o art. 14, § 1°, I, da Lei 9.099/95, o domicílio e residência das partes é um dos requisitos da petição inicial, e, portanto, compete à parte autora fornecê-lo. A este respeito não há o que se discutir. Desta forma, não é possível, em sede dos Juizados Especiais, dar-se continuidade em pleito contra quem não se poderá consumar as diligências judiciais, inclusive, porque não se admite, pela lei própria, a expedição de edital para a efetivação de tais expedientes. Ante o exposto, considerando, o princípio da celeridade que norteia o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, e, ainda, verificando-se a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 51, § 1º, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza, 19 de agosto de 2024. JUIZ DE DIREITO.

23/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98967928

22/08/2024, 10:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/08/2024, 10:48

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 13:46

Decorrido prazo de ROBERIO OLIVEIRA BARBOSA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:46

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 89992794

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89992794

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89992794

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA - Rua Desembargador Floriano Benevides, 220 - Água Fria PROCESSO Nº 3000198-14.2023.8.06.0009 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço correto da parte demandada, sob pena de extinção. Sendo o endereço da nossa jurisdição, renove-se o mandado. Fortaleza, 26 de julho de 2024. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89992794

02/08/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2024, 08:08

Conclusos para despacho

26/07/2024, 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2024, 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2024, 11:28

Juntada de Petição de diligência

26/07/2024, 11:28

Decorrido prazo de ROBERIO OLIVEIRA BARBOSA em 15/03/2024 23:59.

23/07/2024, 00:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2024, 21:02

Expedição de Mandado.

01/07/2024, 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2024, 22:44

Conclusos para despacho

16/04/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição (outras)

15/03/2024, 16:53

Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 79541574

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000198-14.2023.8.06.0009 DESPACHO Prevenção afastada. Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, X, CPC de 2015. O art. 783 do CPC dispõe: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Como

15/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79541574

15/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79541574

14/02/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2024, 09:02

Juntada de Petição de procuração

03/03/2023, 10:10

Conclusos para decisão

13/02/2023, 17:34

Distribuído por sorteio

13/02/2023, 17:34

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERIO OLIVEIRA BARBOSA em 09/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2024. Documento: 98967928

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 98967928

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98967928

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROBERIO OLIVEIRA BARBOSA em 13/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 89992794

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89992794

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89992794

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