Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000241-73.2024.8.06.0151 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000241-73.2024.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE GILMAR MARCELINO SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE QUIXADA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000241-73.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Eletiva] Vistos hoje, etc. 1) RELATÓRIO: JOSÉ GILMAR MARCELINO SOUZA, qualificado na exordial, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICIÍPIO DE QUIXADÁ, também qualificados, com o objetivo de realizar cirurgia da tíbia esquerda e colocação de placa com urgência. Infere a exordial, em apertada síntese, que o requerente sofre um acidente de trânsito que resultou em uma fratura na perna esquerda, com indicação de abordagem cirúrgica através da CIRURGIA DA TÍBIA ESQUERDA E COLOCAÇÃO DE PLACA com urgência. Informa que o laudo médico em anexo indica urgência na realização do procedimento, poi a demora pode ocasionar à perda parcial da função motora do membro afetado, comprometendo a qualidade de vida do paciente. Nesse sentido, alegando a gravidade do seu quadro clínico e que está aguardando a cirurgia, sem data prevista para realização do procedimento e sem posição definida na fila de espera. Com a inicial vieram os documentos de IDs 79130197/79130204. Em ID 88026713 consta decisão interlocutória deferindo a tutela de urgência e determinando a citação dos entes. Devidamente citado, o Estado do Ceará não contestou o feito. O município de Quixadá contestou o feito, ID 90251402. Informação acerca da realização do procedimento cirúrgico, ID 90278230. As partes não pugnaram pela produção de provas. Manifestação do Ministério Público opinando pela procedência do pedido inicial, ID 130395518. É o relatório. Fundamento e decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Decreto a revelia do Estado do Ceará que citado deixou de apresentar contestação (art. 344 do Código de Processo Civil), com incidência do efeito material de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Por essa razão, procedo ao julgamento antecipado de mérito, a partir do permissivo do art. 355, II, do CPC. Diante da inexistência de questões processuais pendentes e preliminares, passo ao enfrentamento do mérito. Além disso, observo que a matéria é unicamente de direito, ensejando, portanto, o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) Assim, não havendo preliminares a apreciar, e presentes as demais condições e pressupostos processuais da ação, passo a análise do mérito propriamente dito. Assim, não havendo preliminares a apreciar, e presentes as demais condições e pressupostos processuais da ação, passo a análise do mérito propriamente dito. 2.2 - DO MÉRITO: Analisando, detidamente, os autos, percebo que a controvérsia cinge-se à responsabilidade ou não da requerida pela realização do tratamento médico adequado. Inicialmente, cabe dizer que o direito à saúde é tutelado constitucionalmente. Veja-se: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No mesmo sentido é o disposto no art. 245 da Constituição do Estado do Ceará: Art. 245. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços. Assim sendo, os artigos, acima expostos, destacam especificamente o direito à saúde, ao mesmo passo que, dita que os entes públicos são responsáveis para a realização da concretização desse direito, tratando assim o Direito à Saúde como fundamental à humanidade. Nesse contexto, não há falar em violação do Princípio da Isonomia nem da Separação de Poderes, uma vez que não há discricionariedade do Poder Público entre atuar ou não na prestação positiva que configure mínimo existencial, como no caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER NO ESTÔMAGO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O MUNICÍPIO RECORRENTE E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORNEÇAM À AUTORA, NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS, OS INSUMOS PRESCRITOS (SUPLEMENTO DE DIETA ENTERAL E BALÃO DE OXIGÊNIO), NA POSOLOGIA E QUANTIDADE INDICADAS, BEM COMO OUTROS MEDICAMENTOS E PRODUTOS COMPLEMENTARES E ACESSÓRIOS QUE, NO CURSO DA DEMANDA, SE FAÇAM NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DOS MESMOS, IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 500,00 E AINDA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 02 DO AVISO TJ-Nº 94/2010 C/C ARTIGOS 297, 536 § 1º E 537 DO CPC, DO BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA DA VERBA PÚBLICA NECESSÁRIA PARA TANTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO ALEGANDO QUE A DECISÃO AGRAVADA NÃO CONSIDEROU A REALIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E NÃO SE BALIZOU NO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. ASSEVERA QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES AO INTERVIR, INDEVIDAMENTE, NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. ADUZ SER EXCESSIVA A MULTA IMPOSTA, PUGNANDO PELA LIMITAÇÃO DA MESMA, SENDO ESTIPULADO UM TETO MÁXIMO PARA SUA FIXAÇÃO. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO AGRAVANTE. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 PARA R$ 200,00. 1. O direito à saúde, por ser considerado fundamental, impõe aos entes estatais uma prestação positiva, consistente no dever constitucional de fornecer meios indispensáveis à garantia de uma vida digna e saudável às pessoas, concretizando, assim, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CRFB/88). O entendimento de que a Constituição da República assegura aos necessitados o fornecimento gratuito de medicamentos, insumos e/ou procedimentos indispensáveis ao tratamento de sua saúde, de responsabilidade da União, dos Estados e Municípios, já se encontra consolidado em nossos Tribunais. Inteligência da Súmula nº 65 TJRJ. 2. Nesse contexto, a decisão judicial que determina a prestação da saúde não invade o mérito administrativo, ou seja, a conveniência e a oportunidade de execução de gastos públicos, pois apenas controla a observância à legalidade. Isso porque o administrador não tem discricionariedade para escolher entre atuar ou não, quando se tratar do mínimo vital. Por conseguinte, o argumento de violações às normas orçamentárias e aos riscos que tais tratamentos poderiam trazer às finanças públicas, resta superada diante de forte jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelecendo que o direito à saúde se sobrepõe às normas do Orçamento da Finança Pública. (...) (TJ-RJ - AI: 00108294520178190000 RIO DE JANEIRO NOVA IGUAÇU 5 VARA CIVEL, Relator: JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 25/07/2017, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2017). No caso presente dos autos, a parte autora demonstrou a necessidade da realização de avaliação clínica acerca de eventual procedimento cirúrgico, por meio da declaração médica de ID 79130204. Comprovou, também, a impossibilidade de realizar a tratamento particular. Assim, a parte requerente atendeu ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por sua vez, a requerida, não logrou êxito em atender ao disposto no inciso II, do mesmo dispositivo legal. Desse modo, merece acolhimento o pleito autoral, com a confirmação da decisão que concedeu a tutela de urgência. 3) DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para, confirmando a tutela de urgência, condenar o ESTADO DO CEARÁ à disponibilização de avaliação para realização de procedimento cirúrgico para tratar a fratura tíbia esquerda e colocação de placa (CID S822), bem como o fornecimento do transporte para os atos necessários à realização da avaliação e cirurgia, a cargo do MUNICÍPIO D QUIXADÁ, com as especificações contidas na inicial, conforme pleiteado. Deixo de condenar a parte requerida em custas processuais em razão da isenção conferida pela Lei Estadual nº. 16.132/16. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários, o qual arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). A presente sentença não está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. art. 496, §3º, II e III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

14/01/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de LORENA SUEDI DO NASCIMENTO ONOFRE em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sergio Henrique de Lima Onofre em 05/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 15/08/2025. Documento: 168593299

Publicado Intimação em 15/08/2025. Documento: 168593299

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168593299

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168593299

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168593299

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168593299

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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