Procedimento Comum Cível 3000770-85.2023.8.06.0100 - TJCE

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 13:03

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/09/2024, 13:02

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:34

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2024. Documento: 89694393

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89694393

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO IANDER CRUZ ANDRADE. REQUERIDO: BINCLUB SEVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. BANCO BRADESCO S/A. MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO N.º 3000770-85.2023.8.06.0100. Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de "Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito em Dobro", em face de BINCLUB SEVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO S/A. O juízo em diligência intimou a parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, no sentido de juntar aos autos procuração ad judicia, declaração de hipossuficiência e comprovante de endereço, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC (ID Nº 79329380 -Vide Despacho). Contudo, a parte Requerente, não atendeu ao que foi determinado, de modo que outro caminho não há se não o indeferimento da petição inicial, tal como autoriza a norma do parágrafo único, do artigo 321, do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista o indeferimento da petição inicial, o que faço com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Deixo de condenar o Requerente em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapajé - CE., data de assinatura no sistema. RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Itapajé - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por Certificado Digital)

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89694393

23/07/2024, 11:37

Indeferida a petição inicial

23/07/2024, 11:35

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 12:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/07/2024, 12:30

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:30

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:27

Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 79329380

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000770-85.2023.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: ANTONIO IANDER CRUZ ANDRADE Promovido: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e outros DESPACHO Determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para emendar a

15/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79329380

15/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79329380

14/02/2024, 14:22

Determinada a emenda à inicial

08/02/2024, 11:25

Conclusos para despacho

24/01/2024, 10:01

Juntada de Petição de emenda à inicial

19/12/2023, 17:07

Distribuído por sorteio

19/12/2023, 16:48

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 08/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2024. Documento: 89694393

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89694393

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89694393

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 08/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 79329380

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79329380

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