Recurso Inominado Cível 3002700-13.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.301,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RAIMUNDO ANTONIO PINTO POLICARPO

CPF 117.***.***-30

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

03/04/2025, 15:14

Transitado em Julgado em 26/02/2025

03/04/2025, 15:01

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE 28360•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

03/04/2025, 15:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:17

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 13:43

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 27/02/2025

27/02/2025, 13:39

Desentranhado o documento

27/02/2025, 13:39

Juntada de Certidão

27/02/2025, 09:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de RODRIGO MADEIRO MACIEL em 20/02/2025 23:59.

26/02/2025, 07:30

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 17537465

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 17537465

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17537465

28/01/2025, 17:03

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/01/2025, 14:24

Despacho

•05/11/2024, 06:49

Despacho

•17/10/2024, 15:26

Despacho

•23/09/2024, 16:25

Intimação da Sentença

•31/07/2024, 09:46

Intimação da Sentença

•31/07/2024, 09:46

Sentença

•30/07/2024, 17:37

Despacho

•23/05/2024, 18:02

Decisão

•22/03/2024, 16:54

Decisão

•09/02/2024, 19:48

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